18 DE DEZEMBRO DE 1986 1019

tâncias que, na nossa opinião, era francamente negativas e por nunca ter sido aberto um amplo debate nacional sobre tão importante matéria, a exemplo, aliás, do que aconteceu noutros países. Nessa altura dizíamos:
Na falta de um debate nacional, que o Governo sempre contrariou, sobre as consequências políticas, económicas, sociais e culturais da adesão; perante o atraso económico em que o País se encontra face aos países da CEE; tendo em conta a natureza actual da Comunidade Económica Europeia e a crise económica e político-institucional em que continuam mergulhadas, a adesão à CEE inviabiliza qualquer projecto autónomo de desenvolvimento nacional e, por isso, o MDP/CDE se lhe opõe.
Nessa ocasião, também salientámos, a propósito da CEE, que a linha essencial do MDP/CDE a respeito da chamada «integração europeia», linha essa aprovada no Congresso do MDP/CDE em 1981 e que se mantém em vigor, que «o MDP/CDE preconiza uma atitude pragmática em relação a este problema, entendendo que acima de tudo importa apreciar esta questão em análise liberta de opções apriorísticas e que atende exclusivamente à avaliação das consequências políticas, económicas, sociais e culturais da adesão e nas confrontações com hipóteses alternativas».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao referirmos estas nossas posições, pretendemos, desde já, declarar que estamos particularmente à vontade neste debate.
Uma vez que Portugal aderiu à CEE, impõe-se agora, em nossa opinião, defender o melhor possível os interesses do País no seio da Comunidade.
A questão que se nos coloca é a de saber se esses interesses têm sido, na realidade, bem salvaguardados. Perante a falta de um balanço profundo deste primeiro ano - balanço que não deve circunscrever-se apenas ao deve e haver, como o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros nos referiu - torna-se, de certo modo, difícil fazer essa análise.
O presidente da Comissão Parlamentar de Integração Europeia e outros deputados apresentaram neste debate muitas das dúvidas que subsistem sobre o papel desempenhado por Portugal na CEE e o comportamento da Comunidade perante Portugal.
O Governo cometeu, na nossa opinião, uma imprudência ao não ter remetido à Assembleia da República em devido tempo o pedido de ratificação. E foi imprudente porque impediu a Assembleia da República de discutir amplamente toda a problemática da CEE; impediu, ainda, o que não deixa de ser grave, a Assembleia da República de obter todos os elementos essenciais para se apreciar convenientemente esta questão.
Teria sido útil para todos, incluindo com certeza o Governo, que, se assim o tivesse feito, facilitaria até a posição de voto a tomar pelos diversos grupos parlamentares. Não o entendeu desta forma o Governo. Fez mal até porque, como ficou perfeitamente comprovado ao longo destas horas, não vai poder fugir a um muito amplo debate na Assembleia da República devidamente preparado e que terá certamente lugar dentro de algumas semanas.
E não basta dizer-se que o debate realizado em Fevereiro tornaria esta discussão supérflua, como ouvimos esta manhã da boca de um dos Srs. Deputados do PSD com mais responsabilidade nesta matéria.
Como é evidente, a Assembleia da República não abdica das suas prerrogativas e, se não recusou o debate proposto pelo Governo, também obrigará o Governo a remeter para a Assembleia da República todos os elementos que forem julgados necessários para esse mesmo debate.
Aliás, nem outra atitude seria de aceitar, até porque o próprio Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros afirmou esta manhã que os «problemas novos» que surgem constantemente determinam um diálogo mais estreito com esta Câmara.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Acto Único Europeu reveste-se de algumas dificuldades e a sua apreciação deveria ter decorrido com outra profundidade.
Perguntas a fazer sobre o impacte da nossa adesão, existem muitas; terá de ser apreciada, capítulo a capítulo, sector a sector, a presença portuguesa na CEE; terá de ser apreciada a aplicação do Acto Único, nomeadamente no que diz respeito às consequências da construção do grande mercado interno até 1992 sobre uma economia tão débil como a nossa e perante a falta de preparação do País para os problemas que, necessariamente, vamos ter de enfrentar.
O debate de hoje tem revelado as deficiências provocadas pelo método adoptado pelo Governo.
Por exemplo, ficou sem resposta esta questão sobre as consequências para Portugal desse mercado interno, como está por definir claramente se o compromisso do Luxemburgo está ou não em vigor.
Estas e muitas outras dúvidas necessitam de um mais completo esclarecimento, pelo que o Grupo Parlamentar do MDP/CDE não pode .hoje dar o seu voto favorável à ratificação do Acto Único Europeu pretendida pelo Governo.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Brito.

O Sr. Raul Brito (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A Assembleia da República vai proceder à ratificação do Acto Único. Este Acto, nos termos do n.º 2 do seu artigo 33.º, entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação do Estado signatário que tenha procedido em último lugar a essa formalidade.
Tendo as diversas instituições comunitárias desde sempre pugnado e reafirmado o interesse em que a sua entrada em vigor se verificasse no início de 1987, uma questão prévia desde logo se nos punha para iniciar este debate: porquê só agora, na última quinzena de 1986, a ratificação? Porquê aguardar desde Fevereiro, data da assinatura do projecto, até 17 de Dezembro para submeter o Tratado à apreciação da Assembleia da República?
Eram perguntas legítimas e que mereciam uma resposta pronta e rigorosa. O Governo, no decurso já deste debate, esboçou algumas explicações, as quais, no entanto, continuam a não nos satisfazer.
E isto porquê? Porque pensamos que o atraso verificado pode aparecer aos nossos parceiros como uma posição de pouco entusiasmo, face à construção europeia, o que, não sendo verdade, nunca deveria ter transparecido, pelas consequências negativas que daí poderão advir para Portugal e para a solidez das nossas convicções na participação da Europa.