1014 I SÉRIE - NÚMERO 23

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É este quadro de rotura a que a política agrícola comum conduziu que podemos tomar por exemplo, por referencial, por dinamizador da nossa agricultura?
Poderemos ignorar a conflitualidade entre os interesses da nossa agricultura e dos nossos agricultores e esta situação?
Somos altamente carentes em bens essenciais como sejam os cereais, o leite e a carne de bovino, enquanto a comunidade é altamente excedentária. Acrescem nesta situação, altamente desvantajosa, a nossa baixa produtividade e os nossos preços à produção bastante mais elevados. Por outro lado, dificilmente - para não dizer com todas as probabilidades de ser impossível - beneficiaremos de quaisquer fundos comunitários para o desenvolvimento destas produções.
Em 1992 estaremos confrontados com a livre concorrência destes produtos comunitários. Como evitar a inviabilização destas produções para milhares de agricultores e a diminuição da produção nacional?
Os excedentes anuais de vinho na comunidade representam mais do dobro da nossa produção vinícola anual, na qual predominam os vinhos de consumo corrente. Como vamos suportar a concorrência dos vinhos comuns, sobretudo da Espanha e da Itália, significativamente mais baratos que os nossos?
Sendo certo que o programa de reconversão vitivinícola para os próximos dez anos apenas cobre, em termos de reconversão da vinha, cerca de 10% da área total, e em termos de arranque, cerca de 5%, que expectativas podem alimentar os nossos agricultores e o País?
Quando o programa de reconversão olivícola apenas cobre uma ínfima parte da área do nosso olival, e ainda por cima contrapõe à reconversão de pouco mais de 30 000 ha o arranque de 60 000 ha, para onde caminhamos? Que alternativas são oferecidas aos nossos produtores?
Quando estamos perdendo os nossos mercados tradicionais de concentrado de tomate, por falta de preços competitivos e é a organização europeia dos industriais de tomate a reivindicar o que o Governo Português não tem tido capacidade ou vontade de negociar - que é a eliminação dos montantes compensatórios para as nossas exportações de concentrado - que podemos esperar?
Quando somos o único Estado membro onde não é aplicada a retirada de excedentes do tomate em fresco, por incompetência ou incapacidade negocial, o que podemos esperar?
Quando o Governo Português aceita a estratégia comunitária de reduzir a superfície agrícola, sendo certo que a Comunidade o faz para reduzir excedentes, mas sendo certo também que a nossa situação é exactamente contrária porque somos altamente carentes em produções agrícolas, que podemos esperar no futuro?
Como aceitar a perspectiva do Governo de redução da nossa área agrícola a cerca de metade da área actual, a pretexto da capacidade de uso dos nossos solos, como se a estrutura dos mesmos fosse um factor imutável?
E como desenvolveremos a nossa estrutura produtiva quando, por exemplo, os projectos de pré-adesão aprovados em 1984 registam graus de realização, como por exemplo no caso da viabilização das explorações leiteiras da Beira Litoral de 7,5%; no caso da arborização de áreas afectadas por incêndios florestais de 10,4%; no caso do desenvolvimento agro-pecuário para a produção de leite de 11 %; no caso do melhoramento animal e produção de carne do Ribatejo e Oeste de 0%. Para onde caminhamos, nestas condições?
E que dizer da orientação para que tendem os investimentos nas infra-estruturas de transformação e comercialização dos produtos agrícolas, privilegiando fundamentalmente os grandes industriais, os grandes importadores e os grandes intermediários?
Como é possível, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, que, decorrido um ano de integração e quando o Governo solicita a ratificação do Acto Único Europeu, continuemos sem ter uma estratégia de orientação e definição de prioridades para a produção, ou apareça um membro do Governo - como ontem aconteceu na Televisão - dizendo que essa orientação é definida pelos preços comunitários, e por termos ou não preços competitivos para eles?
Como é possível, decorrido um ano da adesão, e quando o Governo nos solicita a ratificação do Acto Único Europeu, que continuemos sem ter um ordenamento agrícola e florestal?
Que o Governo continue a não responder a todas as questões que aqui acabei de colocar?
Para onde caminhamos? Eu diria, a concluir, que se, para nós, a integração na Comunidade Económica Europeia é gravemente lesiva dos interesses nacionais, e no caso presente da nossa agricultura, se aliado a estes inconvenientes da adesão há ainda o comportamento do Governo e a sua incapacidade de definir e executar uma política agrícola que preserve e acautele os interesses nacionais, os interesses dos nossos agricultores, a situação encontra-se então duplamente agravada.
É nestas condições, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que aqui se vai ratificar o Acto Único Europeu. A pergunta é: quem garante que estamos a caminhar para a construção do futuro? Quem garante que não estamos a avançar para a destruição da nossa independência económica em bens agro-alimentares, para o comprometimento do futuro da nossa economia agrícola?

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sob forma de interpelação à Mesa, pretendia dar conhecimento à Assembleia da República de que o meu partido apresenta e deposita na Mesa - e dava assim conhecimento a todos os grupos parlamentares - um projecto de resolução complementar relativo à aprovação do Acto Único.
Este projecto de resolução faz alguma interpretação dos seus dispositivos e pensamos que a sua apreciação e votação pela Assembleia da República, no preciso momento em que está a ser discutida a ratificação do Acto Único, constituiria um contributo positivo ao reforço negocial de Portugal e à defesa da soberania e dos interesses nacionais.
Dado o método que o Governo escolheu para a ratificação deste tratado, nós não tivemos a oportunidade de agendar este projecto de resolução complementar, pelo que a sua apreciação ficará, o que lamentamos,