18 DE DEZEMBRO DE 1986 1013

Por outro lado, queria ainda congratular-me com dois factos: primeiro, o de o Tratado de Adesão ter sido assinado por quatro pessoas, sendo uma delas a do Vice-Primeiro-Ministro, uma vez que foi nessa qualidade que o Sr. Ministro da Defesa o assinou; segundo, o de as relações institucionais entre o Sr. Presidente e o Sr. Primeiro-Ministro serem óptimas. Isso é, na realidade, um motivo de congratulação para todos nós.

O Sr. Presidente: - Para responder ao Sr. Deputado Guido Rodrigues, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Albuquerque.

A Sr.ª Cristina Albuquerque (PRD): - O Sr. Deputado fez várias considerações, e não me colocou directamente nenhuma pergunta a não ser que eu estaria em contradição com o Sr. Deputado Silva Lopes. Penso que foi isto que o Sr. Deputado disse...

O Sr. Guido Martins (PSD): - Posso interrompê-la Sr.ª Deputada.

Oradora: - Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Na realidade, Sr.ª Deputada, eu não disse isso, mas sim que o tom do seu discurso e das suas afirmações foi diferente. O que, aliás, é perfeitamente compreensível. Tons complementares abordaram aspectos complementares: um, colocou-se numa determinada posição, o outro, o de V. Ex.ª colocou-se noutra posição, o que é perfeitamente correcto.

A Oradora: - Exactamente, era o que eu ia dizer. O Sr. Deputado Silva Lopes, tal como eu, entende que o Acto Único é um passo importante para a construção da Europa. Ele pôs algumas questões e levantou outras sobre a forma de aplicação deste Acto e sobre as repercussões que pode ter para a economia portuguesa daqui por diante. Por conseguinte, penso que é complementar relativamente à minha intervenção.
Seja como for, gostaríamos também de nos congratular pela intervenção do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, quando entendeu ser necessário, daqui por diante, ter uma relação com a Assembleia da República e com os agentes económicos portugueses de maior informação, de menor secretismo para que seja possível a construção dessa Europa que todos queremos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a conferência de líderes deliberou que hoje não faríamos intervalo e que o debate prosseguiria até à sua conclusão. No final do debate, procederemos à votação.
Está inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rogério de Brito, a quem concedo a palavra.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Poderão alguns ser levados a subestimar o impacte da ratificação do Acto Único Europeu para o sector agrícola, argumentando que na prática os objectivos do mesmo já estão implícitos na adopção da política agrícola comum. Enganam-se os que assim pensam.
O aprofundamento do mercado interno trará, inevitavelmente, consequências acrescidas na evolução daquela e gravosas no futuro da agricultura portuguesa.
Com efeito, na avaliação do Acto Único Europeu não se pode deixar de ter em consideração a natureza e a situação de profunda crise da política agrícola, comunitária, assim como a conflitualidade de interesses e contradições que lhe estão subjacentes.
Hoje, não é mais possível ignorar a irracionalidade técnico-económica da gestão dos recursos e dos investimentos nos domínios do capital e dos equipamentos em que a PAC mergulhou. Tão-pouco se poderão ignorar os crescentes desequilíbrios decorrentes das políticas de mercado e preços dominadas pelos interesses dos Estados mais desenvolvidos e das multinacionais do ramo agro-alimentar.
Quebrada que foi na década de 70 a fase de expansão económica que possibilitou a absorção pelos outros sectores da economia do êxodo rural decorrente da adopção de uma política de liquidação do emprego na agricultura e da pequena exploração agrícola (o emprego na agricultura nos anos 1960-1970 diminuiu cerca de 60% na Comunidade), tal política passou a significar agravamento do desemprego e das tensões sociais.
As disparidades económicas entre os diferentes Estados e regiões não deixaram de se agravar progressivamente.
Os desequilíbrios do mercado são crescentes e vêm afectando fortemente o crescimento dos rendimentos em termos monetários.
O rendimento líquido dos agricultores, em termos reais, não passa hoje de 80% a 85% do registado há nove anos atrás.
A natureza e orientação das medidas de política para a produção são responsáveis por enormes excedentes agrícolas, a par de uma crescente dependência em bens agro-alimentares face ao exterior da Comunidade.
Assiste-se neste contexto à situação caricata de, por um lado, se gastarem cerca de 1500 milhões de contos/ano com a manutenção e gestão dos excedentes agrícolas (que ultrapassam os 16 milhões de toneladas de cereais, as 540 000 t de leite em pó, as 990 000 t de manteiga -hoje já se dá manteiga às vacas, nos arraçnamentos- as 730 000 t de carne bovina), e por outro, se despender com importações quase o dobro do valor das exportações de bens agro-alimentares.
E não se trata aqui apenas de uma questão de produções excedentárias, pese o facto de o crescimento em volume da produção agrícola da comunidade se situar próximo dos 2% ao ano, enquanto a procura interna não excede os 0,5%. Está igualmente em causa uma política que conduz a que sejam despendidos milhões de contos de importações desnecessárias e concorrenciais - os stocks de cereais, por exemplo, são sensivelmente equivalentes às importações de produtos substitutivos.
Por outro lado, entrou-se no ciclo vicioso. Quer isto dizer que, perante as tentativas conjunturais de retracção da produção, quer por redução dos preços aos produtores, quer por redução de áreas e efectivos pecuários, de imediato os produtores procuram acréscimos de produtividade que compensem as quebras dos rendimentos reais. Mas esta via acaba não só por ser altamente selectiva, agravando as disparidades económicas, como esta está longe do êxito para a grande maioria dos agricultores. Além de que agrava a dependência em consumos intermédios. Tenha-se presente que enquanto entre 1981 e 1985 as exportações cresceram 19,8%, as importações de produtos agro-alimentares cresceram mais de 30%.