18 OE DEZEMBRO OE 1986 1017

ração tecnológica. Não só a investigação científica e tecnológica é aí contemplada, mas também a pesquisa pré-competitiva visando o lançamento no mercado de produtos de alta tecnologia. Estão criadas as condições para enfrentar os alvores da terceira revolução industrial.
A concretização de um espaço europeu sem fronteiras internas pressupõe e obriga à cooperação e coordenação em matéria de investigação e de desenvolvimento tecnológico através de um programa-quadro plurianual, adoptado por unanimidade, e de programas específicos e complementares, votados por maioria qualificada.
Os grandes desafios, prenunciadores do futuro que já anda por aí, situam-se em cinco grandes áreas: a aeronáutica e o espacial, as máquinas-ferramentas e a robótica, os novos materiais, o agro-alimentar e a biotecnologia e as aplicações das pesquisas comuns. Há já resultados positivos de cooperação científica no âmbito europeu, como claramente o provam os programas Esprit, Race, Jet e Eureka, potenciadores da capacidade concorrencial da Europa.
Conceito engenhoso que o Acto Único alberga é o da Europa de geometria variável, que pela sua flexibilidade prenuncia uma elevada eficácia.
O Acto Único é ainda um acto de fé nas empresas do velho continente a que estas têm que corresponder. As empresas portuguesas têm que aceitar este desafio, adaptando-se e modernizando-se. Novas empresas têm que ser lançadas, cabendo ao Estado um papel dinamizador no seu arranque. A lógica do mercado alargado vai-nos levar a abandonar o recurso frequente e regulador de práticas monetaristas de curto alcance para nos obrigar a uma estratégia comercial ofensiva de longo termo. O imediatismo tem de ser inexoravelmente deitado pela borda fora.
Como já referi, a Europa comunitária afasta-se definitivamente do laissez-faire, adoptando o princípio eminente da coesão social e económica que deverá ser inteligentemente invocado pelo Governo Português para acautelar a nossa actual fragilidade estrutural e possibilitar a modernização do nosso anacrónico tecido produtivo, reduzindo as tensões sociais e o sofrimento do nosso povo. Ao Governo cabe fermentar e acompanhar a modernização do nosso sector produtivo, adoptando políticas e acções que minimizem e atenuem os custos humanos e sociais que toda a ruptura tecnológica necessariamente implica.
Já foi aqui referida a pouca importância com que o Governo trata o Parlamento, não lhe fornecendo as informações necessárias. Dando de barato que o Governo se encontra suficientemente informado, mais preocupante é reconhecer não ter o Governo encetado as imprescindíveis reformas estruturais a que a integração obriga. O desenvolvimento científico e tecnológico não tem sido encarado como prioritário pelo actual governo. A paralisia dos centros tecnológicos, o Orçamento de 1987 e as palavras recentemente proferidas aqui, por alguém com altas responsabilidades, revelam através da fria objectividade dos números, e ainda na expressão intimista de uma atitude cultural, que é a negação da Europa da modernidade.
Sendo o Acto Único apenas um passo na unificação europeia, a negociação permanente e a defesa sem descanso dos interesses do País têm de ser assumidas pelo Governo Português. De tal maneira que, com o nosso contributo, se evite o agravamento do fosso que existe entre os países ricos do Norte e os países pobres do Sul da Europa.
A definição de uma política nacional, pela própria lógica e imposta pelo Acto Único, deverá ser plurianual no domínio da ciência e da tecnologia. Ora, este tipo de política, com estes programas plurianuais, não pode nem deve ser mais largamente adiado.
Lamentamos que o Acto Único seja omisso quanto às políticas da cultura, da educação e da juventude. A construção da Europa dos cidadãos obriga a que, futuramente, sejam incluídas secções nestas questões fundamentais, essenciais e definitivas. O Governo Português não deverá deixar cair no rol do esquecimento a tomada de iniciativas para que tal venha a acontecer.
Como já foi dito por meus companheiros da bancada do PRD, ratificamos o Acto Único como esperança e consciência de se estar a apontar e construir o futuro e, ainda, na certeza de que Portugal está a dar o seu contributo honrado e sério para que a grandeza do Velho Continente venha de novo a ser afirmada. Fazemo-lo, contudo, numa atitude crítica, de quem é europeu e é descendente da herança cultural e racionalista de um Descartes, de um Kant, de um Russell.
À Europa económica, dos contabilistas, do deve e do haver, tem que se dar o passo à Europa da cultura, da ciência, da fraternidade, da alegria, da pátria europeia dos cidadãos.
Para nós, Portugueses, o Acto Único deve ainda recordar-nos e manter-nos sempre vigilantes relativamente às nossas obrigações históricas, que nos compelem à cooperação activa com os países africanos de língua oficial portuguesa.
A necessidade de uma política comunitária do ambiente foi proclamada pelos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade na Cimeira de Paris, em Outubro de 1972.
Deu-se agora um passo importante, ainda que frouxo, na sua consagração constitucional, inscrevendo um título sobre este domínio. Os objectivos de preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente merecem o nosso apoio. Pena é que a defesa da soberania de cada Estado tivesse neste aspecto levado à adopção da regra da unanimidade. Cada país poderá assim, nomeadamente, prosseguir a sua política nuclear de acordo com os seus exclusivos interesses, podendo em consequência localizar as suas centrais nucleares junto das fronteiras com seus vizinhos, visto que continua a fazer lei o artigo 37.º do Tratado EURATOM. Como dizia Jacques Delors, Presidente da Comissão das Comunidades Europeias, o Acto Único traduz a Europa do possível. Havendo que perseverar para que o ambiente seja considerado um bem colectivo no concerto europeu e não isoladamente no interior de cada Estado.
As modernas formas de produção tornam efectivamente obsoleto este entendimento, pelo que quer o Governo português quer o Parlamento devem diligenciar para que o ambiente seja considerado à escala planetária.
Mas, adentro das nossas portas, devemos ter uma atenção muito cuidadosa quanto ao que se passa na nossa fronteira com Espanha e com a Zona Económica Exclusiva.
A tecnologia tem a investigação a montante e a indústria a jusante. Não compreender este facto, ao mesmo tempo simples e essencial, é manter Portugal à margem da história, e consequentemente da verdadeira Europa, é condenar-nos a sermos eternamente