18 DE DEZEMBRO DE 1986 1015

para data oportuna. Mas não queríamos deixar de o depositar na Mesa e dele dar conhecimento a todos os grupos parlamentares e também ao Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.
Entretanto, o Sr. Deputado Eduardo Pereira pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, nós tínhamos na verdade inscrito o Sr. Deputado António Esteves e temos ainda mais um ou dois deputados para inscrever. Porém, penso que devíamos seguir um certo rotativismo. O PSD não inscreve mais ninguém até ao fim do debate?

O Sr. Presidente: - Não há nenhum Sr. Deputado do PSD inscrito. Já fizemos algumas diligências e, à excepção do Sr. Deputado António Esteves e do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, não há mais ninguém inscrito.
Tem assim a palavra o Sr. Deputado António Esteves.

O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Após cinquenta anos de isolamento internacional, coube ao Partido Socialista o relançamento da nova imagem de Portugal no mundo.
Um dos vectores essenciais dessa nova era da política externa portuguesa consistiu na abertura à Europa. O Partido Socialista assumiu então, sozinho, a aposta no projecto europeu, no que, deve dizer-se, veio depois a ser seguido pelo PSD e pelo CDS.
O projecto europeu tinha, naquela altura, para o Partido Socialista, o objectivo de consolidar a democracia e a liberdade conquistada e ainda o de incluir Portugal num espaço cultural e económico desenvolvido e aberto ao futuro.
Hoje, ao contrário de então, é fácil reconhecer que o nosso espaço político natural só poderia ser a Europa.
Após longas e laboriosas negociações, aderimos à Europa das Comunidades.
A esmagadora maioria do povo português aceitou sem reservas esta grande opção em que deposita as maiores esperanças de paz, de progresso e de desenvolvimento.
Porém, a Europa a que aderimos era uma Europa cristalizada na formulação dos tratados já com cerca de 30 anos de vida sem alterações.
Passados tantos anos, o Tratado de Roma deixaria de ser o instrumento adequado à construção da Europa que hoje se deseja.
Por isso, há anos que os continuadores do sonho de Jean Monet vêm pugnando por grandes reformas.
E é assim que o ano de 1986, que marca a nossa entrada nas Comunidades, assinala também a primeira grande reforma do Tratado de Roma através do Acto Único Europeu.
Entramos na Europa no ano em que ela se renova a si própria, e cabe aqui dizer que também essencialmente ao Partido Socialista coube a tarefa de acompanhar os trabalhos que conduziram à adopção dos princípios que informam o Acto Único.
Não será pois de estranhar que hoje venhamos, em coerência, dar o nosso apoio à ratificação deste tratado.
Caberá, contudo, pôr a questão de saber se o Acto Único consagra todas as soluções que poderíamos desejar. Em Portugal, como nos restantes Estados, haverá naturalmente os que, mais europeístas, dirão que a reforma é tímida, como surgirão aqueles que, através de uma visão de nacionalismo estreito, dirão que se foi longe demais.
Por nós, diremos que o consenso a que se chegou, e que foi naturalmente difícil, encontrou prudentemente soluções adequadas.
Por isso, no essencial, merecem o nosso apoio: a ampliação dos poderes do Parlamento Europeu; a ampliação dos poderes da Comissão; o aperfeiçoamento dos mecanismos de decisão através da introdução do método de maiorias qualificadas; o alargamento dos poderes do Tribunal Europeu, acessível agora aos cidadãos como tribunal de primeira instância; a construção do mercado interno; o princípio da coesão económica e social, e, enfim, a cooperação política em matéria de política externa.
Mas, além disso, damos igualmente o nosso acordo às novas políticas da Comunidade relativas à investigação e desenvolvimento tecnológico, ao meio ambiente e aos assuntos sociais.
Faríamos, contudo, um comentário para referir que, em nosso entender, seria bom ter ido um pouco mais longe na ampliação dos poderes do Parlamento Europeu, visto que, tratando-se do único órgão resultante de eleição directa, nele caberiam os poderes necessários para suprir algumas dificuldades resultantes de naturais contradições existentes no seio das Comunidades.
Convém, por outro lado, reflectir nas consequências que para Portugal podem advir destas novas regras. Limito-me a chamar a atenção para um dos pontos: a construção do mercado interno até 1992, que é, certamente, a inovação que maiores e porventura mais graves repercussões terá na nossa economia interna.
Se, para Portugal, entrar na Europa era já um desafio que nos colocava algumas perplexidades, a perspectiva de nos encontrarmos, «dentro de sete anos, em igualdade de condições com os restantes Estados, muito mais desenvolvidos, num mercado sem fronteiras, constitui seguramente um compromisso nacional da maior responsabilidade.
Poderá dizer-se que temos a garantia de que será respeitado o nosso tratado de adesão e ainda de que estão previstas cláusulas de salvaguarda para os países menos desenvolvidos como o nosso, mas a verdade é que com o Acto Único o ritmo da Europa passa a ser diferente daquele que existia no quadro da nossa negociação e que, consequentemente, se a Europa alarga a passada, nós temos de ser capazes de a acompanhar.
Tal situação coloca-nos algumas interrogações no plano interno e que são tanto mais legítimas quanto é certo que o País e a Assembleia da República desconhecem em absoluto qual seja a política deste governo face às Comunidades.
Será que o Governo tem uma política? Até agora o País apenas tem ouvido falar dos fluxos financeiros entre Portugal e a CEE. Todos os dias se divulgam notícias sobre os milhões de contos que se recebem. Os números divulgados são habitualmente imprecisos e frequentemente contraditórios, mas, da parte do