1002 I SÉRIE - NÚMERO 23

guirá realizar o mercado interior, «o espaço sem fronteiras interiores no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurado».
Isto dito, importa acrescentar que o PSD considera o Acto Único como um primeiro passo, uma primeira reforma, de um processo que deve levar a uma institucionalização progressiva da União Europeia, procurando novos caminhos e estabelecendo outros mecanismos e processos de melhoria institucional da Comunidade na direcção de uma Europa mais coesa e politicamente mais integrada, o que importa fazer reflectir já nas nossas eleições para o Parlamento Europeu, que irão decorrer no próximo ano.
Somos dos que acreditam na Europa e não vêem na concretização da União Europeia qualquer perigo para a manifestação plena da independência nacional. Nos tempos modernos, esta consegue-se melhor em cooperação do que pelo isolamento.
Somos dos que acreditam na importância de muitas das organizações multilaterais que surgiram no pós--guerra, naquelas que, tendo por base o respeito pela dignidade do homem, têm dado um precioso contributo para a paz, para o desenvolvimento e para a compreensão entre os povos.
A Comunidade Europeia, embora seja uma organização que visa essencialmente objectivos de natureza económica -agora de âmbito mais alargado após o Acto Único-, tem mesmo assim, em nossa opinião, a seu crédito uma boa quota-parte na eliminação de antagonismos seculares que se faziam sentir no Centro da Europa e que originaram no passado ainda não muito distante profundas e dramáticas refregas que semearam o sofrimento e a morte a milhões de cidadãos europeus.
Não há melhor antídoto para tensões e disputas do que o diálogo constante, a procura de soluções comuns, o entendimento dos povos e a compreensão das suas culturas, a cooperação política e também uma perspectiva de defesa comum.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A discussão do Acto Único e a sua ratificação têm também um significado que gostaríamos de pôr em evidência: a reafirmação e confirmação do nosso empenhamento europeu, que é salutar fazer agora que está cumprida a experiência do primeiro ano da nossa participação nas Comunidades.
Por isso, temos por inoportuno trazer para a discussão da ratificação do Tratado qualquer balanço deste ano de integração ou qualquer outra questão colateral.
Seria fora de propósito, já que não é disso que somos chamados a tratar. O que importa mais é reforçar a ideia europeia e não deslustrá-la.
Estamos de inteiro acordo em que esse balanço se faca, mas no momento próprio. Desejamo-lo, por todas as razões e ainda porque ele vai permitir demonstrar que certas ideias que alguns pretendem veicular não têm razão de ser. Esse balanço vai demonstrar que o primeiro ano de adesão decorreu de forma altamente positiva, melhor mesmo do que se poderia esperar.
Só tentativas de aproveitamento político -para nós inteiramente ilegítimas, porque ferem os interesses nacionais- poderão justificar certas análises de alguma oposição tão grosseiramente distorcidas. Uma discussão desta natureza, que se quer aprofundada, confundida com o momento de aprovação do Acto Único, tem inevitavelmente efeitos perversos e -diria mesmo - antinacionais, por poder diminuir a nossa força negocial. Não será de mais desejar a coesão e a postura comuns na frente externa dos que defendem os mesmos objectivos. Importa ter presente que os trabalhos da Assembleia do dia de hoje serão analisados pelos nossos parceiros, tal como nós o fizemos relativamente aos debates nos outros parlamentos e como o reconhecem aqueles mesmos que desejaram mais tempo para o debate, com o argumento de que não se fosse pensar externamente que dávamos pouca importância a um acto de tal relevância.
Não julgamos próprio o momento para discutir questões de intendência, não apenas pela razão apontada, mas essencialmente porque fazemos da integração europeia algo de muito mais do que uma operação de deve e haver.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não deixa, porém, de vir a propósito que faça agora um comentário sobre as condições políticas do sucesso da integração.
Todos os que defendem a integração na CEE e até mesmo os que se lhe opõem sabem que a participação na Comunidade Europeia e a forma como ela decorrer ditarão o nosso futuro por alguns anos.
Para o sucesso da integração são cruciais e determinantes os anos de transição - não o primeiro ou o segundo, mas o conjunto de todos eles. É necessária uma acção programada de adaptação de estruturas, de remoção de bloqueios, de normalização de regras, de criação de novos mecanismos, de destruição de desequilíbrios de toda a natureza; numa palavra, modernização.
As declarações de intenção europeísta ficariam vazias de sentido e seriam mesmo enganosas se não fossem levadas a todas as suas consequências.
Em nosso entender, não satisfaz o interesse nacional tentar, a todo o custo e a qualquer preço, procurar engendrar climas de crise, anunciá-los e perturbar a estabilidade necessária para a tomada de medidas essenciais e inevitáveis nos campos económico e social.
Não satisfaz o interesse nacional procurar impedir a reestruturação do aparelho produtivo, que, de qualquer modo, terá de se fazer, senão pelo nosso querer, pela imposição externa no desenvolvimento de compromissos comunitários que voluntariamente assumimos.
Não satisfaz o interesse nacional não criar condições de competitividade que permitam a penetração dos nossos produtos nos mercados externos e permitam à produção portuguesa a satisfação da maior parte das necessidades do mercado interior.
Não satisfaz o interesse nacional que se inutilizem anos de adesão através de obstruções à actividade governativa ditadas pela mera procura do poder ou satisfação de ambições.
Os anos de 1986-1992 são anos da História. Não nos furtaremos a ser julgados pela maneira como os soubermos viver politicamente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata dá o seu apoio à ratificação do Acto Único Europeu, como já tivemos ocasião de declarar na discussão-debate de Fevereiro.