1000 I SÉRIE - NÚMERO 23

quanto tempo ainda disponho e para pedir se a Mesa me poderia inscrever, porque julgo que a intervenção do Sr. Deputado Silva Lopes merece resposta.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, V. Ex.ª dispõe ainda de vinte e cinco minutos. A Mesa tomou nota da sua inscrição.
Para responder, tem a palavra o. Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Deputado Guido Rodrigues, a sua primeira questão relaciona-se com o facto de o PRD ter dito em 7 de Fevereiro que estava de acordo com o Acto Único Europeu e de levantar agora todas estas questões.
Suponho que o Sr. Deputado não esteve com atenção ao meu discurso...

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Estive, estive!

O Orador: - Então se esteve com atenção verificou que no meu discurso já dei resposta a esta sua questão, pelo que não vale a pena estar aqui a repetir-me.
No discurso que proferi voltei a dizer que estamos suficientemente bem informados acerca dos princípios que estão contidos no Acto Único Europeu. Não temos é informação satisfatória a respeito das modalidades da sua execução, e para o demonstrar coloquei um certo número de questões para as quais não tenho resposta. Gostaria de saber se o Sr. Deputado as tem, porque se as tiver e se mas quiser fornecer, agradecia!

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado Silva Lopes, efectivamente há muitas questões em relação às quais não tenho resposta, mas pergunto ao Sr. Deputado se só obteve as informações que possui através dos serviços da Assembleia da República. Na realidade, o Sr. Deputado não teve informações fornecidas pelo Governo ao longo da variadíssimas trocas de impressões que teve com ele?

O Orador: - Sobre o Acto Único Europeu, não, Sr. Deputado. As únicas informações que o Governo forneceu sobre o Acto Único foram as que estão contidas nos discursos do Primeiro-Ministro e do Ministro dos Negócios Estrangeiros na sessão de 7 de Fevereiro, e devo dizer que reli com muita atenção os dois discursos e que fiquei com uma grande sede de informações adicionais que, por enquanto, não possuo.
Além disso, como referi, fiz uma comparação entre essas duas informações e as que foram prestadas nos Parlamentos de outros países e encontrei uma diferença abismal, como se pode constatar pela tal documentação que obtivemos.
O Sr. Deputado Guido Rodrigues disse ainda que nos outros países não houve debate prévio sobre o Acto Único Europeu. Realmente sobre essa matéria nada sei, admito que não tenha havido, mas o que digo é que as condições em que se realizou aqui o debate prévio também não foram satisfatórias.
Recebemos o texto do Acto Único Europeu alguns dias antes da sessão na qual ele foi debatido e a Comissão de Integração Europeia não teve tempo de proceder a uma análise capaz das disposições do Acto Único. Já nessa altura o Governo nos colocou perante um facto consumado e nos obrigou a uma declaração apressada, tal como sucede agora.
O Sr. Deputado referiu ainda que se não temos informações, foi porque não as pedimos. Sobre isto gostaria de dizer que não temos informações porque o Governo não as deu e não tivemos tempo de as pedir.
É que se o Governo nos tivesse dado pelo menos um mês, mês e meio, entre o momento em que solicitou a ratificação e o momento da sua discussão aqui na Assembleia da República, teríamos certamente corrigido essas afirmações.
Aliás, já tínhamos pedido ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros para ir hoje à Comissão de Integração Europeia, admitindo que a discussão seria um pouco mais tarde, lá para Janeiro. Depois, verificámos que a discussão tinha de se efectuar hoje e por isso não tivemos sequer oportunidade de lhe pedir informações sobre o Acto Único Europeu.
Quanto ao problema referente ao mercado interno, o Sr. Deputado diz que a resposta às questões que coloquei implicaria que o Governo definisse já a sua posição sobre negociações que decorrerão daqui até 1992, o que limitaria indevidamente a capacidade de negociação do Governo.
O Sr. Deputado teria razão se eu tivesse feito perguntas sobre todas as medidas que terão de ser decididas até 1992. Mas as questões que coloquei referem-se essencialmente a medidas que já foram tomadas, sob cujo conteúdo nada sabemos.
As perguntas que coloquei referem-se nomeadamente aos movimentos de capitais e às discussões que estão em curso respeitantes à livre concorrência no domínio dos transportes aéreos e marítimos. Isto são coisas que se estão a passar agora, não são coisas que se vão passar em 1992, e sobre isto alguma informação que temos é a que colhemos nos jornais. Sobre isto e sobre tudo o resto, porque, de facto, o Governo não nos dá qualquer informação sobre as negociações que estão a decorrer na CEE.

Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Crespo.

O Sr. Victor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: O Acto Único Europeu, que introduz alterações aos tratados das Comunidades, vem hoje, pela segunda vez, à discussão desta Câmara.
A sua primeira análise teve lugar em Fevereiro passado. Nessa altura, o Governo tomou a iniciativa de suscitar o debate do Acto Único, antes de proceder à sua assinatura, munindo-se da posição prévia dos diferentes partidos políticos, no que revelou uma postura totalmente transparente e inteiramente dialogante.
Porque então tudo foi dito e esclarecido, resta-me apenas dizer algumas palavras, que têm por finalidade realçar a importância das alterações introduzidas ao Tratado de Roma, e exprimir a vontade do Partido Social-Democrata em participar activamente na construção da Europa.
Europa que deseja reencontrar a sua grandeza secular; que é berço dos grandes movimentos culturais; que deu forma ao progresso de que desfrutam todos os povos; pátria de pensamento e sede de grande parte