18 DE DEZEMBRO DE 1986 995

Portanto, é o que temos, e devo dizer que não o podemos considerar um mau acordo. Pelo contrário, acho que foram obtidas as garantias possíveis; naturalmente, queríamos mais, mas parece-me um acordo equilibrado.
Quanto à referência ao relatório de 26 de Junho, do deputado Silva Lopes, sobre esta matéria - como não sei se o deputado Silva Lopes vai intervir no debate, apenas comento as afirmações do Sr. Deputado interpelante -, direi apenas que esse relatório fazia um relato circunstanciado da situação e foi apreciado. Contrariamente ao que alguma imprensa terá referido, no sentido de que iríamos ser contribuintes líquidos, o que nele se diz - e julgo que estou a interpretar bem - é que corríamos o risco de sermos contribuintes líquidos, o que é totalmente diferente.
Felizmente, os resultados do primeiro ano de adesão mostram que não é assim.
Falarei um pouco mais sobre esta matéria quando referir os problemas que preocupam a CEE.
Diria ainda que o Governo está sempre disponível para prestar à Assembleia todos os esclarecimentos, em Plenário ou, como é mais habitual, na Comissão. De resto, o Sr. Secretário de Estado, eu próprio e outros membros do Governo tivemos contactos com a Comissão de Integração Europeia durante o ano, não só para tratar de problemas da responsabilidade do Ministério dos Negócios Estrangeiros, como para tratar de assuntos sectoriais mais específicos. A lista das reuniões com a Comissão de Integração Europeia poderá não ser muito longa, mas julgo que terá sido suficiente. Mas, se a Assembleia achar que para o futuro são necessários maiores contactos, o Governo está disposto a fazê-lo, como é sua obrigação. Digo isto porque me parece que o que há que acertar com a Assembleia diz respeito aos problemas novos que Portugal vai enfrentar na Comunidade. Como eu disse, o que se impunha durante o primeiro ano era a nossa presença activa na defesa dos nossos interesses. Foi isso que se fez e se conseguiu.
Podemos, portanto, estar satisfeitos. Mas nada de radicalmente novo se passou: era preciso atar as pontas das coisas que ficaram por atar, daquelas coisas que, necessariamente, teriam de ficar por fazer. Refiro--me às regras de origem e a outros aspectos da negociação, que não foram concluídos antes da assinatura.
Foi isso que se fez e que se concluiu. Já acabo de responder ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, mas antes disso queria dizer-lhe que, de modo algum, a soberania portuguesa é afectada nos problemas económicos. Ao assinarmos o Tratado de Roma e o nosso Tratado de Adesão, estávamos exactamente a alienar, conscientemente, determinados poderes de decisão. Mas é assim mesmo, e não pode haver dúvidas a esse respeito. Há certos aspectos que agora deixaram de ser exclusivamente da nossa competência, determinada fixação de preços agrícolas, etc., mas isso não pode causar surpresa à Assembleia, porque constitui o próprio Tratado de Roma.
Mas, como disse, temos salvaguardas para esses aspectos, quando julgarmos que eles são de interesse vital para o País.
Quanto à política externa, não há qualquer alienação da soberania, isto é, continuamos a ser «senhores».
Queria agora explicar os problemas novos. Os problemas novos que se colocam são os problemas financeiros, os problemas da Política Agrícola Comum e a da coesão.
Não há dúvida de que em 1986 a Comunidade cumpriu, em relação a Portugal e aos outros países, os problemas que tinha assumido.
Mas também é verdade, e não é segredo para ninguém, que a situação financeira da Comunidade é bastante preocupante. Portanto, o que se vai discutir nos próximos meses são esses problemas. E esses são os problemas vitais: como é que a Comunidade deve aplicar os fundos de que dispõe se quer continuar a viver? Chegam as contribuições actuais? É conveniente a distribuição dos dinheiros que é feita pelas diversas actividades e pelos diversos fundos? Parece que não.
É evidente que a Política Agrícola Comum tem de ser reformulada, pois, se não for, não vai haver dinheiro suficiente e, obviamente, põe-se em risco a própria Comunidade.
Portanto, esses são pontos importantes, relativamente aos quais nós temos que tomar posições importantes. São esses os aspectos importantes; os outros, como é o caso das regras de origem, eram muito importantes, mas nós não tinham dúvidas de que o que o Srs. Deputados queriam era que nós conseguíssemos uma solução capaz. Ora, julgo que não valeria a pena perguntar se deveríamos tentar incorporações de produto português em 30 %, 40 % ou 60 %, pois todos nós sabíamos que deveríamos conseguir o mais possível.
Nada disso estava em causa, mas a táctica teve de variar todos os dias. Parece-me, portanto, que nessas áreas havia a certeza de que a posição que o Governo estava a tomar era a posição que todas as pessoas razoáveis e, por maior razão, os deputados teriam de tomar: não estavam em causa senão coisas absolutamente conhecidas.
Como eu disse, a partir de agora, a política agrícola, a política financeira, a política de coesão e o mercado interno obrigam a uma reflexão muito profunda. É isso que se está a fazer, foi isso que se fez, foi isso que os Primeiros-Ministros fizeram na reunião de Londres. E é com certa satisfação que podemos ver que a consciência da Comunidade sobre essas matérias é agora muito mais alerta.
Há que resolver estes problemas durante o ano de 1987. E são esses problemas que o Governo tem que discutir com a Assembleia ou com as comissões parlamentares, se assim for entendido.
Peço desculpa por ter de ser tão breve, mas talvez possa mais tarde elaborar um pouco mais o meu raciocínio.
Passando a responder aos Srs. Deputados Raul Brito e António Esteves, tenho que dizer que não nos surpreende a posição do Partido Socialista. Obviamente, o Partido Socialista foi um dos partidos que em Portugal mais interesse pôs na nossa adesão à Europa, juntamente com os outros partidos democráticos. Isso não está em causa, Srs. Deputados.
Mas julgo que não é justa a apreciação de que nós estamos apenas preocupados com os fluxos financeiros. Nós pomos ênfase nesse aspecto, porque é um dos aspectos que os partidos estão sempre a levantar e é por isso que damos informações. Obviamente, temos que as dar, mas damos-lhe mais relevo porque são os próprios partidos que suscitam essas respostas.
Julgo que não pode haver dúvidas de que este Governo encara a nossa adesão à Europa como um instrumento importante do desenvolvimento, ligado à maneira de estar no mundo, isto é, à escolha da sociedade em que queremos viver.