18 DE DEZEMBRO DE 1986 991

De um modo geral, poderá dizer-se que o País, ao fim de quase um ano de participação nas Comunidades Europeias, se foi habituando à vida comunitária - sem sobressaltos, com a normalidade e a naturalidade de quem se sente europeu e capaz de responder ao desafio que a integração nos põe. Esta progressiva e natural integração da sociedade portuguesa nas Comunidades, nos mais variados planos em que ela se desdobra, constitui, em minha opinião, o traço mais positivo do primeiro ano após a adesão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A opção europeia é uma escolha nacional que merece a concordância de todos os partidos democráticos e o apoio larguíssimamente maioritário do povo português. Trata-se, afinal, da opção por um modelo democrático e ocidental de organização da economia, da sociedade e do Estado.
O Acto Único Europeu pretende relançar a integração europeia, revendo em bases realistas os tratados que fundaram as Comunidades e abrindo novas perspectivas para o futuro. Não se foi tão longe quanto muitos de nós pretenderíamos, mas importa sobretudo dar passos seguros, afastando ilusões supranacionais que a experiência já desmentiu, sem por isso pôr em causa o ideal de uma Europa mais unida, mas mantendo a sua grande riqueza, que é a diversidade dos seus povos, das suas regiões, das suas nações.
No debate que aqui tivemos em 7 de Fevereiro passado, a maioria dos partidos deu o seu apoio inequívoco ao Acto Único Europeu. O Sr. Deputado Vítor Crespo manifestou, em nome do Partido Social-Democrata, inteiro acordo à revisão do Tratado de Roma que o Acto Único consubstancia. Pelo Partido Socialista, o Sr. Deputado Jaime Gama considerou que «a plataforma obtida no texto do Acto Único Europeu é, irrecusavelmente, um compromisso cauteloso e positivo que representa um avanço insofismável no modo de funcionamento das Comunidades». A Sr.ª Deputada Cristina Albuquerque, do Partido Renovador Democrático, considerou que a Assembleia deveria congratular-se com o Acto Único Europeu e, do mesmo Partido, o Sr. Deputado Silva Lopes declarou ser a posição do Grupo Parlamentar do PRD a de que a Assembleia deveria dar o seu apoio ao Governo para este assinar o Acto Único. No mesmo sentido se pronunciou o Sr. Deputado Narana Coissoró, que acentuou o apoio do Centro Democrático Social ao Governo nus negociações para dar expressão concreta ao Acto Único.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em face das posições tomadas nesta Assembleia em Fevereiro passado, não oferece dúvidas qual o sentir maioritário da Câmara quanto à ratificação do Acto Único Europeu. Nem interessa agora repetir a análise que eu próprio então fiz do conteúdo do Acto Único. Apenas me permito recordar, muito resumidamente, alguns dos traços essenciais deste documento.
Consagra-se no Acto Único o objectivo, que Portugal apoia; de criar, em princípio até 1992, um grande espaço europeu sem barreiras internas. Mas a concretização do mercado interno deverá ser acompanhada de uma outra acção, também consagrada no Acto Único e para nós, Portugueses, de evidente relevância: a promoção da convergência das economias nacionais dos Estados membros, num esforço de reduzir disparidades de desenvolvimento. É de salientar que as medidas previstas no Acto Único tendentes a reforçar a coesão económico-social da Europa comunitária representam para Portugal um contributo adicional - isto é, para além dos já previstos no Tratado de Roma e no Tratado de Adesão (este, aliás, em nada afectado, naturalmente, pelo Acto Único) -, um contributo adicional, dizia, no sentido de ajudar o país a recuperar a distância que o separa dos níveis sócio-económicos comunitários.
O Acto Único também consagra novos mecanismos institucionais, designadamente a votação no Conselho por maioria qualificada, em certos e bem determinados casos, em vez da unanimidade. Pretende-se um funcionamento rápido e eficaz das instituições, mas tal objectivo não porá em causa a independência nacional, não só porque o próprio esquema das votações torna extremamente remota a hipótese de o nosso país não vir a poder bloquear, ligado a outros Estados membros, decisões por hipótese desfavoráveis aos interesses nacionais, como também porque, em caso de estarem em causa interesses vitais para Portugal, o recurso à exigência da unanimidade, se bem que uma prática extrema e por isso só a ela se devendo, recorrer em casos especiais, não deixou, com o Acto Único, de continuar a ser uma possibilidade aberta a qualquer Estado membro.
O nosso país, como aqui expus mais em pormenor em Fevereiro passado, ressalvou que a aplicação do voto maioritário, em certas áreas, não deve lesar sectores sensíveis da nossa economia, sendo de estabelecer, sempre que necessárias, medidas transitórias adequadas.
Por outro lado, o Acto Único prevê um maior papel institucional, ainda que em escala modesta, para o Parlamento Europeu, e consagra a cooperação interestatal entre os países membros em matéria de política externa - uma área onde, como já acentuei, são patentes os benefícios para a afirmação internacional das posições diplomáticas portuguesas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo não tem dúvidas, como não as tem a maioria desta Assembleia, de que o Acto Único Europeu representa um avanço importante para a integração europeia, em que o nosso país apostou há muito.
Como europeus, estamos interessados em que a Comunidade prossiga, de maneira realista e equilibrada, a sua integração. Como portugueses, estamos não só empenhados na construção da Europa, de que fazemos parte, e para a difusão de cuja civilização tanto contribuímos, como estamos vitalmente interessados em acelerar o desenvolvimento económico e social do País.
Por tudo isso, apoiámos a elaboração do Acto Único e assinámo-lo em Fevereiro passado. Cabe agora à Assembleia da República a sua ratificação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Carlos Carvalhas, João Corregedor da Fonseca, Raul Brito e António Esteves.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: V. Ex." afirmou que o Acto Único é um bom exemplo de bom relacionamento com a Assembleia da República. Porém, não é isso o que pensa a Comissão de Integração Europeia nem a maioria desta Assembleia da República.