990 I SÉRIE - NÚMERO 23

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo o Acto Único Europeu sido assinado há precisamente dez meses, poderá perguntar-se por que é que só agora o Governo traz este documento à Assembleia para ratificação.
A resposta é simples: independentemente de o debate que aqui tivemos, ainda antes da assinatura do Acto Único, ter sido bem concludente quanto ao sentir largamente maioritário da Câmara, não se suscitando assim quaisquer dúvidas sobre o assunto, pretendeu o Governo deixar passar algum tempo antes da ratificação formal para que fosse possível ter já uma ideia da forma como decorrera o primeiro ano de adesão.
Afigurava-se, na verdade, conveniente que uma medida com a solenidade inerente à ratificação de alterações importantes aos tratados que instituíram as Comunidades Europeias apenas fosse tomada após esclarecidas as incertezas que, inevitavelmente, o início da nossa integração punha. Neste primeiro e decisivo ano na Europa Comunitária estava em jogo boa parte do nosso futuro como Estado membro. Agora, tendo o País obtido o essencial daquilo que pretendia, tais incertezas desapareceram, podendo e devendo o Acto Único ser ratificado com a tranquila consciência de que estamos no caminho certo. Por certo que os senhores deputados não deixarão de corroborar este comportamento, aconselhado pelas mais elementares regras das cautelas exigidas em matérias de tanto melindre.
Acresce que nos pareceu conveniente que este debate para ratificação do Acto Único ocorresse apenas depois de realizado o Conselho Europeu de Londres. Este Conselho foi muito importante para nós e, no fundo, para o futuro da própria integração europeia. A circunstância de não se haverem tomado, em Londres, decisões espectaculares não deve obscurecer o essencial. E o essencial foi que neste Conselho se registaram avanços significativos na consciência, tanto por parte dos Estados membros como das instituições comunitárias, em relação à urgência de tomar medidas drásticas permitindo a reforma das finanças comunitárias e o reforço da coesão económica e social - isto é, a canalização de menos fundos para a sustentação artificial de preços e de mais recursos para acções de reestruturação e reconversão, permitindo, designadamente, a atenuação das disparidades de desenvolvimento no interior do espaço comunitário.
Deste modo, com o capital de experiência que representou o primeiro ano de adesão, culminando no Conselho de Londres, a ratificação pela Assembleia da República do Acto Único Europeu assume um significado que certamente não teria se tal ratificação houvesse ocorrido pouco tempo após a assinatura deste documento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O balanço do primeiro ano de Portugal como membro das Comunidades Europeias é francamente positivo. Os resultados mostram-se mesmo bastante mais favoráveis do que aquilo que muitos de nós, Portugueses, e também a maioria dos nossos parceiros comunitários e das instâncias da CEE, estávamos à espera.
O saldo financeiro com a Comunidade, favorável a Portugal, deverá situar-se, no final do ano, em cerca de 30 milhões de contos. É um resultado importante, mas não está aí o mais importante. Na verdade, o essencial é que temos sabido aproveitar as ajudas comunitárias, demonstrando uma excelente capacidade para apresentar projectos válidos em Bruxelas.
Foi notável a capacidade de resposta da Administração Pública portuguesa às exigências decorrentes da adesão. Desde a adaptação de numerosíssima legislação às normas comunitárias até à participação regular nas mais variadas instâncias da Comunidade, a Administração portuguesa, a todos os níveis, surpreendeu muita gente em Bruxelas e proporcionou-nos um legítimo motivo não só de orgulho como, sobretudo, de confiança no futuro de Portugal na Europa.
Paralelamente, também o sector privado está a responder positivamente, o que se traduz, por exemplo, na melhoria de cobertura das importações pelas exportações para Espanha (que, em parte, resulta já do êxito obtido na negociação sobre as regras de origem) e no crescente interesse quanto à utilização directa de ajudas comunitárias.
Como é do conhecimento geral, no decurso deste primeiro ano era necessário concluir a negociação de pontos que não haviam sido encerrados ou resolvidos no Tratado de Adesão. Recordo, a título de exemplo, o que ficou estabelecido em matéria de relacionamento comercial com Espanha, bem como com os nossos ex--parceiros da EFTA -com reflexos muito favoráveis nas nossas exportações têxteis, tanto para a EFTA como para a Comunidade-, com a flexibilização do Protocolo 17. Avançámos, também, na negociação dos regulamentos agrícolas e do PEDAP, ao mesmo tempo que foram devidamente salvaguardados os interesses portugueses em matérias como a política mediterrânica da Comunidade e o novo Acordo Multifibras. Também se acompanhou cuidadosamente o diferendo comercial entre a CEE e os Estados Unidos.
No plano da cooperação em matéria de política externa, demonstrámos uma elevada capacidade de afirmação nacional, valorizando no quadro comunitário o nosso particular relacionamento histórico, cultural e político com outras áreas do globo - nomeadamente África Austral, Brasil e Estados Unidos. Por isso a nossa voz tem pesado, e pesado significativamente, sempre que a Comunidade procura encontrar posições comuns quanto a certos problemas, como os que afectam a África Austral.
A circunstância de termos passado a contribuir para se encontrarem posições comuns europeias sobre as grandes questões da política internacional em nada afecta a soberana capacidade nacional para, autonomamente, determinarmos a nossa política externa. Acontece que nada nem ninguém nos obriga a aceitar aquilo com que porventura não concordemos e não seja, por hipótese, concordante com o interesse nacional. Mas todos compreenderão que também é do interesse nacional contribuir para que a Europa -e Portugal através dela- fale cada vez mais com uma só voz na cena internacional.
Para um país da dimensão do nosso, os esquemas de cooperação europeia em matéria de política externa reforçam a capacidade nacional de afirmação no plano internacional. E é evidente já para todos, creio, que o facto de estarmos na Europa constitui um motivo suplementar para darmos mais atenção ao nosso relacionamento histórico com outras regiões do globo, para assim valorizarmos o contributo que temos a dar à própria Europa.
Permitam-me que ilustre esta orientação basilar da política externa portuguesa com a circunstância feliz de, neste preciso momento, se encontrar em Portugal, pela primeira vez desde sempre, em visita oficial, o Sr. Ministro das Relações Exteriores de Angola.