18 OE DEZEMBRO DE 1986 993

em que Portugal não se preparou absolutamente nada-, podendo ficar Portugal, em 1992, com problemas acrescidos?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Brito.

O Sr. Raul Brito (PS): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, naturalmente que estamos de acordo na questão de fundo, isto é, na ratificação do Acto Único. No entanto, a sua intervenção suscitou-nos duas discordâncias importantes.
A primeira delas diz respeito à referência feita pelo Sr. Ministro ao diálogo que tem havido, quer no âmbito da Assembleia da República, quer relativamente à opinião pública, acerca de uma questão como esta, a qual é, a nosso ver e naturalmente, a maior reforma dos últimos anos da vida comunitária. Contudo, a forma como o Governo tem tratado este assunto, e que se pode resumir a duas discussões apressadas -uma delas aquando da assinatura do Tratado, que, por sinal, o Governo tinha já subscrito, e a outra agora, apresentando o pedido de ratificação mesmo em cima da data de discussão- não é, a nosso ver, o melhor método para, por um lado, esclarecer e motivar a população portuguesa sobre uma matéria de tanta importância e, por outro lado, para poder justificar que o Governo diga que tem havido um amplo diálogo.
Com efeito, penso que tem acontecido o contrário, isto é, que não tem havido diálogo no que concerne a esta matéria. E o modo como o Governo apresentou formalmente este documento na Assembleia, não enviando qualquer esclarecimento sobre uma única das disposições do Acto Único, vem, de certa maneira, confirmar esta opinião, que temos de emitir aqui, discordando assim frontalmente de tal actuação.
Por outro lado, o Sr. Ministro justificou o atraso argumentando dúvidas ou incertezas e, pela nossa parte, ficámos sem saber se tais incertezas se referiam ao próprio conteúdo do Acto Único ou se se reportavam a matéria de negociação no âmbito do Tratado de Adesão de Portugal às Comunidades.
Pensamos que, se se referiam ao conteúdo do Acto Único, o Governo não terá utilizado a melhor forma para o fazer, porque perdeu a oportunidade. Se, por outro lado, se referiam a negociações que têm de ver mais com a gestão do Tratado de Adesão, pensamos não ser essa também a forma mais curial de o fazer. Daí a nossa discordância e estas referências que acabámos de fazer, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.

O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Ministro, com o devido respeito, gostaria de lhe dizer que, para nós, o seu discurso foi uma desilusão. Foi uma desilusão que se vem juntar às grandes desilusões que o nosso processo de integração na Europa nos tem trazido ao longo deste ano.
Em Fevereiro, V. Ex.ª veio aqui apresentar, pela primeira vez, o Acto Único. Aliás, deve realçar-se que o único acto digno de louvor do Governo em relação ao processo de adesão à CEE foi a iniciativa que tomou de, antes de proceder à assinatura, suscitar o debate do Acto Único na Assembleia da República. Para além disso, não vemos nada de significativo ou de importante quanto a iniciativas tomadas pelo Governo em relação a estas matérias.
Pelo seu discurso, V. Ex.ª quis-nos fazer entender ou crer que a Assembleia da República não passa de uma pequena câmara de ressonância da acção e da actividade do Governo em relação à CEE. Disse até que, face àquilo que se passou na discussão de Fevereiro, este voto era um voto certo: as posições estavam tomadas.
De facto, pela nossa parte, estão tomadas porque o nosso entendimento da CEE -como, aliás, a história da intervenção do nosso partido ao longo destes dez anos o demonstra- é o de uma aposta muito profunda na integração europeia. Foi o nosso partido que desenvolveu todo o processo em Portugal e, com coerência, o continuou até agora.
Daí que a nossa posição não pudesse ser diferente, embora o Governo merecesse uma posição diferente da nossa parte.
V. Ex.ª não trouxe, neste discurso -como julgamos que deveria ter trazido-, um pouco daquilo que é ou que devia ser a filosofia do Governo em relação à CEE. Como encara o Governo a CEE? Que futuro para a CEE?
A certa altura, V. Ex.ª disse que, no caso deste Acto Único, não se foi tão longe quanto o Governo desejaria. Em quê, Sr. Ministro? Em que é que não se foi tão longe? Que mais queria o Governo? Que propostas fez o Governo que não foram aceites no âmbito da revisão do Tratado? É que nós não sabemos que futuro pensa o Governo para a Comunidade.
Que propostas fez e que propostas pretende fazer? Qual é a ideia que o Governo tem da Europa?
V. Ex.ª também disse que tudo correu bem ao longo deste ano. Para nós, não correu bem.
V. Ex.ª veio, de facto, algumas vezes aqui à Assembleia, quando esta, por ter dúvidas sobre aquilo de que tinha conhecimento através da imprensa, lhe solicitava alguns esclarecimentos. No fundo, os esclarecimentos que foram trazidos à Comissão de Integração Europeia reduziram-se a alguns números sobre os fluxos financeiros e a algumas ideias gerais, mas imprecisas, sobre aquilo que devia ser a política portuguesa na Comunidade.
Sr. Ministro, não consideramos que a política portuguesa nas Comunidades seja um problema de intendência, uma questão de deve e haver.
Quando V. Ex.ª se regozija com um saldo de 30 milhões de contos, dizendo que isto é o balanço do ano, um balanço altamente positivo da adesão de Portugal à CEE durante o primeiro ano, não sabemos como fez essas contas, nem se é esta a concepção do Governo em relação à CEE, isto é, se se traduz, afinal, num balanço favorável de 30 milhões de contos ao longo do primeiro ano de integração.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - O Sr. Deputado Carlos Carvalhas referiu não ter havido debate prévio. Ora, isso não é verdade, pois no dia 7 de Fevereiro fizemos aqui um debate sobre esta matéria.
Quero lembrar que este Governo tomou posse numa altura em que o Acto Único já estava numa avançada situação...