1500 I SÉRIE - NÚMERO 39

Ofícios

Da Assembleia Municipal de Chaves, remetendo cópia da proposta apresentada na reunião efectuada no passado dia 7 de Janeiro, que foi aprovada por unanimidade e se refere a reorganização judicial.
Da Assembleia Municipal da Nazaré, remetendo fotocópia de uma moção apresentada na reunião realizada no dia 30 do passado mês de Dezembro pela Aliança Povo Unido, que foi aprovada por maioria, sobre o Ano Internacional da Paz.
Do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços do Sul, com sede em Setúbal, anexando um texto que resultou do Encontro Nacional dos Trabalhadores em Supermercados, realizado no passado dia 18 de Janeiro, com sessões em Almada, Lisboa e Porto.

Telegrama

Dos trabalhadores da Escola Secundária de Murça, exigindo a publicação imediata do novo regime jurídico escolar.

"Telex"

Da direcção da Rádio Braga, com o texto que foi difundido por esta estação após a aprovação da Lei da Rádio por esta Assembleia.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos que a seguir vou indicar.
No dia 29 de Janeiro de 1987: ao Ministério da Defesa Nacional, formulada pelo Sr. Deputado Miguel Relvas; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Guerreiro Norte e Poças Santos; à Secretaria de Estado do Ambiente e ao Governo (2), formulados pela Sr.ª Deputada Maria Santos; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelos Srs. Deputados Bártolo Campos e Sá Furtado; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Carlos Manuel Luís; à Secretaria de Estado da Cultura e ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (3), formulados pelo Sr. Deputado Corujo Lopes; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Armando Fernandes; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e ao Governo (3), formulados pelo Sr. Deputado António João de Brito; ao Governo (3), formulados pelo Sr. Deputado Rui Rabaça Vieira.
No dia 30 de Janeiro de 1987: ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Jaime Gama; à Direcção-Geral da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Raúl Rego e outros; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelos Srs. Deputados José Manuel Maia e Jorge Patrício; ao Ministério do Plano e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Ministério da Justiça (7), formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães e Odete Santos; à CP, formulado pelo Sr. Deputado Pinho Silva; à Presidência da Assembleia da República, formulado pelo Sr. Deputado Pereira Coelho; à Secretaria de Estado da Administração Escolar, formulado pelo Sr. Deputado Reinaldo Gomes.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Mota Torres, na sessão de 9 de Janeiro e na sessão de 8 de Janeiro; Guerreiro Norte, na sessão de 7 de Maio; Rogério Brito e António Mota, na sessão de 3 de Junho; Raul Brito, na sessão de 4 de Junho e na sessão de 27 de Novembro; António Feu, na sessão de 12 de Junho; Raul Junqueiro, na sessão de 17 de Junho e nas sessões de 31 de Outubro e 13 de Novembro; Pinho Silva, na sessão de 1 de Julho; Jerónimo de Sousa, na sessão de 25 de Julho; Aloísio da Fonseca, na sessão de 1 de Outubro e nas sessões de 30 de Outubro e 8 de Janeiro; José Manuel Mendes, na sessão de 9 de Outubro; Barbosa da Costa e outros, na sessão de 10 de Outubro; Ramos de Carvalho, nas sessões de 23 de Outubro e 6 de Janeiro; Rui Sá e Cunha, na sessão de 24 de Outubro; António Brito, na sessão de 28 de Outubro; Sousa Pereira, nas sessões de 6 de Novembro, 11 de Dezembro e 6 de Janeiro; António Mota e Armando Fernandes, na sessão de 20 de Novembro; José Tengarrinha e Raul Castro, na sessão de 2 de Dezembro; Reinaldo Gomes, na sessão de 3 de Dezembro; João Abrantes, na sessão de 3 de Dezembro; Luís Roque, na sessão de 4 de Dezembro; Manuel Monteiro e Leonel Fadigas, na sessão de 11 de Dezembro; Joaquim Gomes, na sessão de 16 de Dezembro; Jorge Lemos, nas sessões de 16 de Dezembro e 13 de Janeiro; Magalhães Mota, Bártolo Paiva, Alexandre Manuel e José Carlos Vasconcelos, na sessão de 6 de Janeiro; Maria Santos, na sessão de 13 de Janeiro.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em conferência de imprensa realizada na semana passada, fiz declarações que tiveram o condão de provocar inesperadas e descontroladas reacções do Governo. Permitam-me recordar brevemente.
Depois de analisar certos aspectos da situação vivida nas universidades, conclui que se detectavam indícios anunciadores de uma crise académica ou universitária, e que competia ao Governo evitar que tal viesse a ser uma realidade. Acrescentei então: "a tarefa de um Governo consiste em evitar e prevenir uma crise, qualquer crise, e não a de apagar fogos quando já é tarde".
Tive também a oportunidade de situar a posição do Partido Socialista sobre uma possível crise académica. Disse inequivocamente que os socialistas não eram parasitas das greves e dos conflitos sociais. Disse e repito que não queremos ter razão graças à desgraça dos outros, dos estudantes ou dos professores. De modo pouco habitual para um partido de oposição, pedi ao Governo (pedi, foi a expressão utilizada), pedi ao Governo, dizia, que evitasse e prevenisse a possível crise.
Já agora, recuemos um pouco mais. Nessa mesma conferência de imprensa, noutras ocasiões públicas e até nesta Assembleia, exprimi os nossos receios perante a evolução da situação nas escolas superiores, receio esse agravado pela imperícia do Governo, particularmente do seu Ministro da Educação.
Fundamentei essa crítica, denunciando o contraste existente entre, por um lado, a acção arrogante, o monólogo, a legislação feita sem consulta dos interessados, os diplomas e regulamentos incompetentes e mal feitos, o
auto-convencimento sem motivos que o justi-