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I SÉRIE - NÚMERO 40

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Uma vez que disponho de pouco tempo, gostaria de colocar uma questão muito rápida ao Sr. Ministro da Defesa Nacional.
O Sr. Ministro da Defesa Nacional, a determinada altura da sua intervenção, disse, de certo modo - foi esse, pelo menos, o sentido das palavras -, que havia muitas coisas para fazer - naturalmente que o Ministério da Defesa Nacional ainda não fez tudo - e, de certo modo também, atribuiu algumas culpas a um período em que o Conselho da Revolução tinha uma grande responsabilidade na organização militar.
É verdade que, numa determinada altura, o Conselho da Revolução tinha uma grande responsabilidade, mas quero lembrar o Sr. Ministro de que vivíamos um período de transição e não seria correcto o Conselho da Revolução tomar medidas de fundo relativamente à organização das Forças Armadas e à sua articulação numa perspectiva de defesa nacional. 15to porque o Governo, depois de passado o período de transição, teria, provavelmente, ideias profundas e diferentes sobre essa matéria, aliás como se verifica relativamente a muitos dos diplomas que foram aprovados pelo Conselho da Revolução. Além disso, as primeiras medidas legislativas da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas apontam para a revisão de todos ou quase todos os diplomas elaborados por aquele então órgão de soberania, o que é, aliás, perfeitamente legítimo e até natural.
Portanto, gostaria apenas de lembrar o Sr. Ministro de que o Conselho da Revolução não poderia reestruturar, reorganizar e modernizar as Forças Armadas. Numa palavra, não poderia fazer aquilo que após o período de transição seria da exclusiva responsabilidade do Governo, em geral, e do Ministro da Defesa Nacional, em particular. Ou será que o Sr. Ministro da Defesa Nacional tem sobre esta matéria um entendimento diferente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria corroborar a informação prestada à Câmara e ao Sr. Ministro da Defesa Nacional pelo Sr. Deputado José Passinhas, em relação aos dois únicos diplomas remetidos pelo Governo e que, neste momento, se encontram em apreciação na Comissão de Defesa Nacional desta Assembleia.
Temos, em primeiro lugar, o respeitante ao serviço militar obrigatório.
Trata-se de um diploma cuja versão inicial apresentada pelo Governo é tecnicamente muito incorrecta e que tem sido objecto de um trabalho profundíssimo em sede, primeiro, de subcomissão e, agora, de comissão, com o próprio Ministro da Defesa Nacional e o Secretário de Estado Adjunto.
Já houve em primeira reunião, e se nesta e na próxima semana não puderem realizar-se reuniões com o Governo, isso fica a dever-se unicamente aos impedimentos do calendário dos membros do Governo.
Quanto à Lei de Programação Militar, queria informar que ela já está agendada para discussão, na generalidade, no Plenário desta Assembleia.
Independentemente de outras questões que abordarei na minha intervenção, queria colocar ao Sr. Ministro duas questões.
A primeira relaciona-se com a política de redignificação do uso da Bandeira Nacional e gostaria de perguntar ao Sr. Ministro da Defesa Nacional se foi dada qualquer instrução para que a mesma seja hasteada à entrada das Bases Aéreas de Beja e das Lajes.
Queria também perguntar a V. Ex.ª se foram dadas algumas instruções aos serviços dependentes do Ministério da Justiça (Polícia Judiciária) ou em ligação com ele (tribunais e conservatórios), do Ministério das Finanças (Guarda Fiscal e alfândegas) e do Ministério da Administração Interna (Policia de Segurança Pública), para que o uso da Bandeira Nacional nas Regiões Autónomas seja, em absoluto, compatível com o disposto na última revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Queria também perguntara V. Ex.º se esta política de redignificação da Bandeira Nacional assumida pelo Governo é partilhada pelo Governos Regionais, da responsabilidade do PSD, nos Açores e na Madeira.
Por último, queria ainda perguntar ao Sr. Ministro quais os elementos de que dispõe e que possa fornecer a esta Câmara acerca da recente presença junto das águas portuguesas, e em contradição com tradições anteriores, de uma unidade naval Líbia, das medidas que foram adoptadas pelo Governo para o acompanhamento dessa situação e do grau de prontidão do nosso dispositivo militar para encarar situações do género.
Queria naturalmente que o Sr. Ministro o confirmasse e que, igualmente, me confirmasse se, no caso de essa situação ter ocorrido, o Governo soube dela atempadamente ou se - como em circunstâncias anteriores, quando se deu um incidente entre uma unidade naval soviética e uma unidade naval portuguesa -, o Governo só tomou conhecimento da ocorrência posteriormente e por informações transmitidas pela nossa missão permanente junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), em Bruxelas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Cruz.

O Sr. José Cruz (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional: A imprensa das mais diversificadas origens, das mais credíveis fontes, tem vindo a divulgar que o território nacional foi utilizado para uma operação obscura que ofende a dignidade nacional: a vertente portuguesa do «Irangate».
Tal operação coloca o Governo perante legítimas, chocantes e embaraçosas dúvidas, tanto mais que a implícita acção de ilegalidade institucional praticada pela administração Reagan a inibe de invocar acordos bilaterais ou multilaterais para a respectiva consumação.
O território português, pelo até hoje revelado, foi o único da Europa a ser usado como placa giratória na execução de estratégias por definição aos conceitos de defesa da Pátria e de independência nacional. Cabe aos Ministros da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros, de acordo com a lei, a fiscalização das operações de exportação e reexportação de armamentos.
Os Portugueses e a Assembleia da República têm o direito de ser informados e o Governo tem o dever de quebrar o estranho silêncio a que se remeteu em tão delicada matéria.
Permita-me então, Sr. Ministro, que lhe coloque as seguintes perguntas - e isto apesar da nota que já foi divulgada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros: é ou não é verdade que tais operações existiram e que