5 DE FEVEREIRO DE 1987

1569

definição das componentes desse reequipamento, que são feitas pela indústria nacional? Ou, dito por outra forma, como é que é possível «pôr o carro à frente dos bois» e não fazer, simultaneamente, opções de programação e de definição das reconversões necessárias à indústria de defesa e em particular ao INDEP, que é provavelmente a situação mais dramática que existe neste momento?
Quarta questão: quererá o Sr. Ministro explicar à Assembleia da República por que é que, passado um ano e meio de governo, a situação no que toca à elaboração legislativa conhece o atraso que é evidente? Poderá, particularmente, o Sr. Ministro explicar por que é que o Estatuto da Condição Militar não foi ainda apresentado a esta Assembleia?
A quinta questão, muito brevemente, é a seguinte: Sr. Ministro, existe uma situação no âmbito do seu Ministério que é a dos trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas e que tem uma componente que - posso dizê-lo com clareza - já colocou o País no banco dos réus da Organização Internacional do Trabalho. Trata-se da recusa do exercício dos direitos fundamentais previstos na Constituição e nos tratados internacionais a que Portugal aderiu, nomeadamente os relativos à Organização Internacional do Trabalho, que colocou o País numa situação de negar a um certo grupo de trabalhadores, por sua responsabilidade e do seu Ministério, aquilo a que têm direito. E têm-no em todos os países da Europa, excepto naquele pais europeu chamado Turquia, onde esses direitos não são ainda bem reconhecidos. Pergunto, pois, ao Sr. Ministro: esta situação vai terminar ou vai prolongar-se?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Passinhas.

O Sr. José Passinhas (PRD): - O Sr. Ministro da Defesa Nacional referiu a questão da Lei do Serviço Militar e afirmou que só agora a Comissão de Defesa Nacional começou o debate na especialidade. Devo lembrar-lhe que a subcomissão constituída para apreciar aquela proposta na especialidade deu já por cumprido o seu trabalho, como aliás o Sr. Ministro deverá saber, pois recebeu, em tempo oportuno, um texto que a subcomissão elaborou.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Ora aí está!

O Orador: - E tê-lo-ia terminado há mais tempo se às reuniões de trabalho previamente programadas o PSD não tivesse primado pela ausência a algumas.
Devo dizer-lhe ainda que, embora tal proposta de lei tivesse sido aprovada na generalidade durante o Verão passado, ela foi unanimemente considerada como insuficiente, quer no domínio da sua conceptualização, quer ainda pela ausência de respostas aos desafios que se colocam ao cumprimento do serviço militar. 2 portanto, uma lei complexa, que necessita de profunda reflexão.
Gostaria também de lhe dizer, Sr. Ministro, que esperava que viesse colocar aqui alguns problemas reais e concretos que se prendem com o serviço militar e por isso lhe coloco algumas questões.
Em relação à falta de sentido que para o jovem têm o cumprimento do serviço militar obrigatório e a total ausência de informações em relação aos seus objectivos, como tenciona solucionar tais problemas?
Como pensa acompanhar os problemas que se consubstanciam na pouca utilidade que os jovens vêem na maior parte do tempo de permanência em unidades militares?
Como pensa ainda dar solução aos problemas sociais que se levantam no cumprimento desse dever?

Vozes do PRD, do PCP e do MDP/CDE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.

O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Ministro da Defesa Nacional, começarei por dizer que a minha bancada considera positiva esta interpelação do PRD. E considera-a positiva quer pelo tema que ela encerra, quer porque traduz um direito regimental de um partido político que, ao utilizá-lo, do nosso ponto de vista, nem abusou dele, nem desdenhou o poder que tinha de o utilizar.
Por isso, não compreendemos muito bem um certo agastamento que encontramos na intervenção do Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, agastamento esse que, aliás, não se compreende ainda por uma outra razão: é que, dada a intervenção do Sr. Ministro da Defesa Nacional, que veio comunicar à Câmara e, naturalmente, ao País a tomada de medidas que estes desconheciam, a interpelação pode ter sido, dessa forma, um bom momento para o Governo dar essa notícia e para se prestigiar. Por isso mesmo, repito-o, não compreendo muito bem o agastamento do Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro da Defesa Nacional deu-nos notícia de que estavam a ser desenvolvidas medidas de cooperação militar com os países de expressão oficial portuguesa. Designadamente, disse que iria ser enviada à nossa ex-colónia de São Tomé e Príncipe uma missão militar. Porém, disse mais: afirmou que, relativamente às outras ex-colónias, essa cooperação não era ainda um facto, não era ainda possível.
Com efeito, esta era uma das questões que queria colocar ao Sr. Ministro, isto é, se o Governo pensa realmente implementar, junto das outras ex-colónias portuguesas, essa cooperação militar e porquê.
Por outro lado, se essa cooperação militar não tem existido em relação às restantes quatro ex-colónias, gostaria de saber quais os motivos que têm impedido essa mesma cooperação.
Queria ainda perguntar ao Sr. Ministro - e uma vez que o tempo de que disponho está a acabar - quando pensa V. Ex. que o País poderá ter definido um conceito de defesa nacional. 15to porque o Sr. Ministro afirmou - terminou a sua intervenção mais ou menos assim - que «neste momento, temos de procurar que o conceito de defesa nacional deixe de ser uma palavra vã».
Portanto, tal significa que neste momento, para V. Ex. esse conceito é uma palavra vã. Perguntar-lhe-ia para quando, Sr. Ministro da Defesa Nacional, poderemos pensar ter um conceito de defesa nacional que não seja palavra vã.