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I SÉRIE - NÚMERO 40

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não o foram e já nesta interpelação foram apontadas por diversos oradores, nomeadamente pelos Srs. Deputados Jaime Gama e Marques Júnior. Que responsabilidade tem, Sr. Deputado Angelo Correia, o seu próprio partido nesta situação? Refiro isto desagradavelmente, uma vez que, quer o Sr. Ministro da Defesa Nacional, quer o Sr. Ministro-Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, quer outros oradores, assacam a outros partidos responsabilidades que, ao fim e ao cabo, caem clara e exactamente sobre o partido de V. Ex. a
Em relação a esta questão de defesa nacional e no que se refere ao contrabando - questão a que hoje pessoalmente já me referi, bem como ontem o fez o meu grupo parlamentar, e sobre a qual já tivemos oportunidade de trocar impressões -, pergunto-lhe, quanto a matérias-primas de valor estratégico que não estão a ser devidamente defendidas (pois não está a ser cumprida a legislação existente, feita até por membros do seu partido enquanto membros do Governo), se está ou não de acordo em que a falta de fiscalização sobre determinado tipo de matérias-primas de valor estratégico, como sejam as radioactivas, permite que elas estejam a ser contrabandeadas em Portugal, o que afecta a nossa própria defesa.
V. Ex.ª disse a determinada altura - e cito-o porque vou assentando o que se diz- que «a nossa defesa é uma defesa em profundidade no meio atlântico», e de repente referiu, com uma certa confusão, que não compreendi, talvez por culpa minha, dificuldades de meios. Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se se referia a meios financeiros. Se se trata de meios financeiros, por que razão o Governo, quando discute o Orçamento do Estado, não apresenta propostas claras de meios para fazer face a essas dificuldades e para implementar na defesa nacional um programa correcto e coerente, que necessariamente obriga a esses meios?
Fala de «defesa em profundidade no meio atlântico» e depois refere dificuldades de meios para atingir essa actuação. A que tipo de dificuldades se refere e de quem é a responsabilidade?
Logo a seguir referiu o Sr. Deputado que implementar uma prática política de defesa nacional coerente e necessária ao País só seria possível - e passo a citar porque tomei notas- «se VV. Ex.as quiserem aumentar o défice do Estado e a inflação». Por isto, pergunto-lhe: então, como é? Se para melhorar o nosso sistema de defesa temos dificuldades, porque podemos criar um défice do Estado, em que é que ficamos? Qual é realmente a sua posição em relação a estas questões? A culpa é do défice e da inflação, que poderão ser aumentados, ou é da falta de uma política realista do Governo neste campo, que se tem revelado bastante preocupante para todos nós?
Em toda a sua intervenção, bastante sincopada, referiu inexplicavelmente o caso denominado «Irangate» e disse não haver conhecimento de que qualquer meio aeronáutico tivesse passado em Portugal com essas armas. O Sr. Ministro da Defesa Nacional, Leonardo Ribeiro de Almeida, por quem tenho uma particular estima - e não tenho qualquer complexo em dizê-lo aqui claramente, para toda a gente ouvir -, declarou esta tarde: «Não tem o Governo conhecimento de nenhum avião militar que tenha transportado armas». O Sr. Deputado tem conhecimento apenas de que não houve aviões militares envolvidos ou tem conhecimento de que também não houve aviões civis? É que as notícias tornadas públicas, não só em Portugal como nos Estados Unidos da América - nomeadamente por um tenente-coronel North, conselheiro do Presidente Reagan -, referem claramente que aviões civis terão escalado Portugal.
O Sr. Deputado disse que não houve nenhuns meios aeronáuticos. Onde obteve essa informação? É capaz de nos informar? Será que foi a Embaixada dos Estados Unidos da América que lhe deu esse tipo de informação, Sr. Deputado?
O Sr. Deputado é um deputado atento a estas questões e, embora esteja em desacordo, não deixo, nem nunca deixarei, de lhe reconhecer uma certa coerência em toda a sua actuação aqui. Por isso pergunto-lhe se não considera que a falta de uma lei orgânica do Ministério da Defesa é grave. Como interpreta V. Ex.ª o facto de que o Ministério da Defesa de um país não tenha uma lei orgânica?
Peço desculpa ao Sr. Ministro por dizer isto, mas há quem diga que, em Portugal, o Ministério é apenas o Ministro, que é um verbo de encher - seja ele qual for -, uma vez que quem manda são os militares e o Ministro é apenas uma figura. Acha dignificante para o nosso país que se diga uma coisa destas? Por que razão não há uma lei orgânica do Ministério da Defesa? O Sr. Deputado é capaz de o explicar, já que o Sr. Ministro, apesar de toda a boa vontade, não foi capaz de nos dar essa informação?
Para concluir, Sr. Deputado, pergunto-lhe: que política global de defesa existe neste país? Toda a sua intervenção - aliás, como as de hoje à tarde- foi sincopada, salteada, e o Sr. Deputado Adriano Moreira teve oportunidade de classificar essa política de defesa, quanto a mim muito bem, ao dizer que não a compreendeu. Mas eu faço-lhe a justiça de tentar obter respostas e por isso pergunto: que tipo de política global de defesa existe em Portugal, nomeadamente com este governo?

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Angelo Correia, estou de acordo consigo, sem dúvida nenhuma, quanto a um ponto, que é o de que debates como este que estamos a travar são importantes. O PSD terá feito mal em ter começado a gastar tempo do debate, embora vejamos agora que acaba regozijado, o que é sempre um estado confortável - logo se verá quanto tempo lhe durará o regozijo e como, mas isso é outra questão...
O que quero sublinhar neste momento é que uma das razões da importância dos debates é precisamente o contributo informativo que eles carreiam. E aqui o Sr. Deputado destacou-se, uma vez que acabou de citar um documento com a chancela «confidencial ». E reafirmo e insisto num aparte que fiz na altura própria.
15to é, quando citou aqui as missões, o sistema de forças, etc., deu um contributo, porventura útil, no sentido do esclarecimento do povo português quanto a esses aspectos, porque não se limitou a citar aquilo que está no Livro Branco, que é bastante sinuoso e cuidadoso na veiculação das informações sobre essa matéria - ou não tenha sido feita por especialistas.

Risos.