5 DE FEVEREIRO DE 1987

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O Sr. Deputado, embora seja especialista, ao que 'se sabe e julga, acaba de ter um deslize profissional, qual seja o lapso de verdade, porque debitou aquilo que era suposto ocultar. 15to coloca a questão há pouco equacionada pelo Sr. Deputado Adriano Moreira, que é a do segredo de Estado. 15to é: estão o Governo e o PSD disponíveis para, já não digo corrigir os seus lapsos, porque isso é uma tarefa um bocado hercúlea, mas para estabelecer um regime jurídico preciso, que permita uma destrinça rigorosa desses aspectos e assim contribua, sem prejuízo das questões de Estado que envolvem certa reserva, para uma maior divulgação de aspectos importantes para que o povo português conheça exactamente as situações, as ameaças e os problemas? É a primeira pergunta.
A segunda questão diz respeito ao conceito estratégico militar e àquilo que nós aqui tínhamos colocado ao Sr. Ministro da Defesa Nacional, sem grande êxito, pese embora o esforço. A pergunta que colocámos, a propósito do exercício Orion 86, foi se o conceito estratégico militar continha, entre as suas componentes, a definição de inimigo interno.
Não estou a pedir que tenha outro lapso e nos diga o conceito militar. Mas creio que é importante que o Sr. Deputado Angelo Correia contribua para que se esclareça um pouco a situação confusíssima que foi criada pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional, isto é, gostaríamos de saber qual é o conteúdo da Lei de Defesa Nacional em relação a este aspecto.
Todos estávamos convindo que a revisão constitucional e a elaboração da lei tinha excluído expressa, directa e premeditadamente, ao contrário da proposta originária do governo da AD, a noção de inimigo interno.
Fê-lo por razões que são conhecidas, que se ligam a uma certa concepção da democracia e do papel das diversas forças partidárias e dos cidadãos, independentemente daquilo que pensem sociais-democratas, socialistas ou comunistas das mais diversas orientações ideológicas, pois todos são portugueses. Partiu-se deste princípio basilar e do princípio do que a defesa da Pátria era um dever comum, absolutamente inderrogável.
Este conceito foi consagrado. Com grande surpresa minha, o Sr. Deputado Adriano Moreira declarou peremptoriamente: «Lendo o Livro Branco da Defesa Nacional constatei que o Governo, e muito bem, tinha revisto o conceito de defesa nacional, tinha adoptado o conceito alargado - e até que tinha sido sensível à colaboração da NATO -, um conceito de estratégias, que finalmente tinha uma corroboração e uma consagração oficial em Portugal», ao que o Sr. Deputado Angelo Correia replicou sisudamente: «Nada disso, isso está consagrado desde 1982, está na Lei de Defesa Nacional.»
Sr. Deputado Angelo Corria, isto deixa-me perplexo. Conhecendo todos nós a história da Lei de Defesa Nacional e sabendo que esse conceito de forma alguma foi consagrado na Lei de Defesa Nacional, V. Ex.º está, certamente, a fazer uma revisão de facto. 15so é uma mudança de posição do Partido Social-Democrata? É essa a posição do Partido Social-Democrata neste momento?
Creio que é fundamental que esclareça este aspecto, pois sobre ele o Sr. Ministro da Defesa Nacional não foi absolutamente nada esclarecedor e criou interrogações preocupantes.

A segunda questão que eu colocaria, muito rapidamente, é relativa a uma acusação feita pelo Sr. Deputado Angelo Correia à imprensa, em relação àquilo que chamou «acções de instabilização das Forças Armadas na periferia» - assim entendi - ou «tensões na periferia das Forças Armadas».
Estou a lembrar-me daquilo que aconteceu aquando da revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Em Julho ou Agosto de 1986 as chefias militares alertaram o Governo sobre certas implicações da revisão do Estatuto, aqui ocorrida. Como é sabido, o Governo não transmitiu à Assembleia da República o conjunto das informações de que era detentor e até este preciso momento ainda não transmitiu o memorando, de Agosto de 1986, das chefias militares sobre este aspecto.
Pesem as explicações do Governo, nós consideramos que isto significa a intercepção e retenção indevida de informações que não são propriedade do Governo, pois são informações relevantes para todos os órgãos de soberania e, desde logo, para a própria Assembleia da República, que tinha - e tem - responsabilidades em matéria do estatuto das regiões autónomas, como foi o caso.
O Governo não o fez e eu pergunto-lhe, Sr. Deputado, que culpa é que tem a imprensa do debate público que se originou na sequência desta detenção. Mais ainda: dirigentes do PSD regionais dirigiram ataques descabelados a elementos das Forças Armadas.
Sr. Deputado, a imprensa que veiculou estes ataques tem alguma culpa que estes dirigentes do PSD tenham desencadeado isto, que eu suponho chamará, por rigor de critérios, «tensões na periferia das Forças Armadas», ou até no seu coração ou até nas suas chefias - como entender, o Sr. Deputado saberá melhor do que eu?
Finalmente, o Sr. Primeiro-Ministro, que ali está, guardou silêncio absoluto sobre esta questão durante todo o processo. Não se dignou dizer uma palavra, e mais: quando se verificaram outras tendências centrífugas, que passaram pelo patético caso do luto nacional não cumprido na Madeira, pediu um parecer à Procuradoria-Geral da República e, todavia, não tomou qualquer posição que permitisse sanar, evitar, que este mal alastrasse.
O PSD assegurou solenemente aqui, na Assembleia da República, que se a resolução da Assembleia Regional da Madeira fosse alguma vez publicada iria ao Tribunal Constitucional requerer a sua declaração de inconstitucionalidade. Ora, até à data, o PSD não requereu a declaração da inconstitucionalidade desta resolução, lamentável e contrária ao próprio sentido de integridade da Pátria.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se a imprensa tem culpa destas tensões que preocupam seguramente as Forças Armadas, como preocupam todos os portugueses e que não são culpa da imprensa.
A minha pergunta final, Sr. Deputado Angelo Correia, é, pois, a seguinte: não está a utilizar a imprensa para ocultar e escamotear responsabilidades muito graves de dirigentes partidários, do seu próprio partido e da sua própria bancada, em relação a questões que se prendem com as preocupações justas das Forças Armadas, em relação a questões tão fundamentais como a unidade da Pátria?

Creio que é importante que aproveite esta ocasião para clarificar este aspecto, sobre o qual o seu partido tem guardado um silêncio que eu considero, francamente, muito preocupante.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!