25 DE FEVEREIRO DE 1987 1887

Cabe aqui, por isso, saudar a independência e isenção dos juízes, que moldaram as suas decisões por critérios legais, e da própria consciência, rejeitando as grilhetas que alguns quiseram sugerir, quando não impor.

Uma voz do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Considerando, porém, que os tribunais também são os funcionários que neles trabalham, é, no mínimo, preocupante que nenhuma indicação haja sobre o que se pensa fazer em matéria de apoio, e nomeadamente para a necessária actualização que as constantes alterações legislativas impõem, em ordem a um necessário e desejado reforço da sua qualificação.
E isto é tanto mais urgente quanto é certo que atingimos, ou estamos a atingir, uma época em que por força da idade ou de aposentação por outros motivos, os tribunais ficarão privados de toda uma geração de funcionários altamente qualificados e dedicados, peça fundamental no seu funcionamento, com a eficácia, celeridade e qualidade que apesar de todas as limitações ainda foi possível até aqui imprimir.
Trata-se, como é sabido, e muito particularmente por quem tem contactos com a vida do foro, de aspectos com uma extraordinária interligação, face ao carácter permanente e muito estreito da relação magistrado-funcionário, que quase estávamos tentados a qualificar de dependência recíproca, considerando esta no sentido da tal eficácia e qualidade da justiça a administrar, pela qual todos nos batemos.
Ora, aquilo que avulta, de forma tão gritante que não é entendível nos finais deste século XX, é que a justiça vem sendo administrada em edifícios decrépitos, em muitas comarcas, profundamente inadequados ao desempenho de tão nobre missão, impropriamente chamados tribunais, ou casas de justiça, e que constituem um atentado à dignidade das pessoas a quem cabe o exercício de tal tarefa.
De entre os vários exemplos conhecidos, citarei dois, que me parecem reflectir com exactidão o quadro que sumariamente tracei e que tem de exagerado. Um nos Açores e outro no Nordeste Transmontano, para que também se saiba o que são os custos da insularidade e interioridade em matéria de justiça.
Na cidade da Praia da Vitória as instalações onde o tribunal funciona envergonham a justiça portuguesa e o próprio País.
De facto, funcionários, secretárias, máquinas de escrever, processos, etc., arrumam-se amontoadamente numa espécie de corredor sob um tecto que ameaça ruína.
Quem precisa ou tiver de dirigir-se aos gabinetes - pomposamente assim chamados - dos magistrados terá de atravessar a sala de audiências, que apenas se reconhece pela disposição da bancada destinada a magistrados e advogados.
Acrescente-se a isto que ao juiz da comarca é atribuída uma casa onde a chuva penetra com toda a facilidade e o obriga a colocar a cama noutra dependência que não o quarto.
Isto acontece, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, ali na Praia da Vitória, mesmo ao fundo da base americana das Lajes.
Que pobre imagem da justiça portuguesa!

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, e os exemplos poderiam multiplicar-se, os tribunais de Vimioso, Moncorvo, Vila Flor, Carrazeda de Ansiães e Alfândega da Fé, no Nordeste, só por ironia assim de podem chamar.
Dotados de instalações antiquíssimas, completamente inadequadas e ainda degradadas, revelam carências chocantes, que vão desde o hoje vulgar fotocopiador à exiguidade e pobreza de mobiliário, à falta de aquecimento, ou, quando ele existe, à falta de verba para funcionar.

O Sr. José Gama (CDS): - É inacreditável!

O Orador: - Não raras vezes, estas peças antigas, a pedirem demolição, têm ao lado, recentemente surgidos, edifícios destinados a outros serviços, também do Estado, estes reunindo excelentes condições para que melhor se faça o contraste flagrante.
Alguns são até em excesso, e as pessoas, os utentes dos serviços de justiça interrogam-se do porquê de tal estado de coisas, deste abandono, que não pode deixar de vivamente nos impressionar.
Estes exemplos não são únicos - bom seria que fossem - e o Sr. Ministro sabe que assim é.
A tudo isto acresce as impróprias casas de habitação que aos magistrados são atribuídas e que estão à vista de todos.
E não é o caso de que algum magistrado reivindique instalações luxuosas. Não. Apenas com a sobriedade e dignidade devidas à pessoa e ao cargo que desempenha.
É inadmissível, é mesmo surrealista, é de outra época que a sala de jantar da casa de habitação do juiz tivesse de ser utilizada como sala de audiências. Aconteceu em Vimioso.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O que acabamos de referir a título exemplificativo, para ilustrar o estado a que estas coisas chegaram, não são meras caricaturas, mas factos concretos, reais, de hoje, sendo certo que não quisemos, apesar de tudo, desenvolver alguns outros pormenores.
E que tudo isto, e o mais que não foi apontado, contribui de forma alarmante para a falta de credibilidade que está a atingir a justiça portuguesa, é para nós fora de qualquer dúvida.
Dir-se-á, como mero apontamento, que o Gabinete de Gestão Financeira não dá a menor resposta a estas exigências, e outras, e nem mesmo responde a solicitações que reiteradamente, por ofício, lhe são feitas, como sucede, por exemplo, com o Sr. Juíz do círculo de Bragança.
A administração da justiça em Portugal é não só demasiadamente lenta, como também cara, e inacessível a muitos cidadãos, circunstância que a nova lei orgânica, a não sofrer alterações, virá a agravar substancialmente.
Certamente não estamos sós neste aspecto. Mas estamos muito pouco acompanhados.
E os exemplos que podem apontar-se de falta de celeridade na administração da justiça não assumem a mesma dimensão nem podem servir de conforto para os nossos males.
Teremos de procurar igualar-nos com quem faz melhor do que nós, infelizmente são tantos, não sendo com paleativos, como alguns que se apontam, ou medidas avulsas que a justiça se tornará expedita e, consequentemente, credível e merecedora da confiança dos Portugueses.