2718 I SÉRIE - NÚMERO 70

Campos, Carlos Matias e António Marques, na sessão de 10 de Março; Seiça Neves, na sessão de 26 de Março, e Paulo Coelho, na sessão de 26 de Março.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 414/1V, da iniciativa do Sr. Deputado Ferraz de Abreu e outros, do PS, sobre a lei eleitoral para o Parlamento Europeu; projecto de lei n.º 415/IV, da iniciativa da Sr.ª Deputada Zita Seabra e outros, do PCP, o qual cria o Conselho de Defesa e Recuperação da Ria de Aveiro, e projecto de lei n.º 416/IV, da iniciativa dos Srs. Deputados Paulo Campos, Jorge Lacão e Soares Cruz, do PRD, PS e CDS, respectivamente, versando a nacionalização do sistema bancário.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma das facetas mais significativas da actual crise política tem sido a normalidade democrática em que ela tem evoluído. A ausência de dramatismo! A confiança manifestada nos órgãos de soberania directamente responsáveis pela procura das soluções políticas, e em especial no Sr. Presidente da República, por todos os intervenientes no processo - partidos políticos, representantes institucionais, organizações sociais, etc.
Não sendo um facto menor a queda do Governo, em virtude da aprovação de uma moção de censura, é importante que daí não tenha resultado qualquer perturbação significativa, quer no plano económico-financeiro, quer no plano social, reveladora de insegurança, instabilidade ou confrontação. Não sendo as crises desejáveis, parece poder dizer-se que a plena institucionalização da democracia e o eficaz funcionamento dos órgãos de soberania são um importante factor de minimização dos seus custos.

Vozes do COS: - Muito bem!

O Orador: - E, mais do que isso, que há entre os Portugueses a convicção de que o País dispõe dos instrumentos necessários para a superação destas situações excepcionais sem sobressaltos ou angústias.
É desejável que assim continue a ser, e que a próxima comemoração de duas datas históricas relevantes não constitua um pretexto para introduzir factores de distorção neste processo ou para criar inadmissíveis mecanismos de pressão sobre os responsáveis pela decisão. Há que estar particularmente alerta para os objectivos recentemente enunciados pelo Partido Comunista no que respeita à comemoração dessas datas e, sobretudo, há que evitar a ingenuidade de considerar que manifestações lideradas pelo PCP e servindo a sua táctica possam traduzir «uma ampla convergência de forças democráticas» ou sequer das forças de esquerda.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Face ao modo como essas iniciativas estão a ser preparadas e aos objectivos que previsivelmente as determinam, a transparência dos comportamentos e a credibilidade dos partidos democráticos representados nesta Assembleia exigem que se clarifique qual é a sua verdadeira posição, para que se saiba quem são os novos compagnons de route, ou os arquitectos do frentismo popular.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Assim é que se fala!

O Orador: - Há que rejeitar com clareza a instrumentalização partidária de datas respeitáveis.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Há que prevenir para os riscos que podem afectar a estabilidade democrática, no momento em que se exige diálogo e não confrontação.
Há que estar atento ao perigo do regresso ao passado, quando o poder se construía na rua, à custa das liberdades de cada cidadão.
Há que distinguir os que acreditam na democracia pluralista, e a respeitam integralmente através da vontade popular expressa pelo voto, dos nostálgicos de outras fontes de legitimidade que apenas a aceitam quando a não podem pôr em causa!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: O CDS congratula-se com a prova de capacidade que as instituições democráticas portuguesas estão a dar na resolução da crise. E tem colaborado activamente, pelos meios próprios, no encontro das soluções que nos parecem mais convenientes para o País.
E porque temos tido permanentemente em vista este valor superior é que rejeitamos com firmeza quer os propósitos óbvios, quer as atitudes dúbias, que poderão transformar uma crise política, superável a curto prazo, numa crise de dimensão mais ampla e mais profunda, cujos únicos beneficiários seriam aqueles que permanentemente têm apostado na confrontação social, na instabilidade política e no impasse económico, como condição da ma própria sobrevivência.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Responder a esta ameaça é hoje mais um desafio à democracia portuguesa. Pela nossa parte estamos certos de que a democracia vencerá!

Aplausos do CDS e do PSD.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, sob a forma de um pedido de esclarecimento - porque os mecanismos regimentais devem ser minimamente respeitados -, gostaria de sossegar o Sr. Deputado Gomes de Pinho, se é que é necessário sossegá-lo, sobre o espírito com que o PS vai comemorar e continuará a comemorar o 25 de Abril: é o espírito de comemorar uma data que corresponde à renúncia a um passado de opressão e de ditadura neste país, às quais não queremos regressar.
No entanto, é um passado que não recusamos hoje. Recusámo-lo quando ele era presente, batendo-nos contra ele. E não o fazemos com a nostalgia de outras fontes de legitimidade porque, frontalmente e de cara aberta, nunca as aceitámos.