24 DE ABRIL DE 1987 2721

soes e chantagens que exerce para tentar concretizar as suas quatro reclamações: ele não formar governo, considerar uma fraude a formação de outro governo a partir desta Assembleia, que esta seja dissolvida e eleições imediatas e que Cavaco Silva permaneça no Governo como governo de gestão.
Falando em nome dos interesses do grande capital e identificando-os com as reclamações de Cavaco Silva, a CIP descobriu a careca ao PSD, o que é, pelo menos, clarificador.
Entretanto, a intervenção do Sr. Ferraz da Costa levanta um problema de fundo.
Efectivamente, quando o poder económico do grande capital aparece publicamente a querer dar ordens ao poder político decorrente do voto popular, a questão que se põe, na situação que se vive, é a de saber o que pode significar, para o próprio regime democrático, a cedência a um ultimato antidemocrático feito por quem nunca quis o 25 de Abril e põe, como reclamação central, a completa descaracterização e subversão da Constituição da República e das suas regras políticas, económicas e sociais.
As instituições, Srs. Deputados, o regime democrático, não podem estar sujeitos a viver coagidos pela pressão ilegítima, e muito mau seria que factos como este ficassem aqui sem a resposta que merecem.
Aliás, a postura do CDS, já no início da intervenção feita pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho acentuando essa componente, é significativa do que a direita quer em relação às instituições democráticas e ao 25 de Abril.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A campanha de pressões intensifica-se assim, alimentada pela comunicação social cavaquista, «atenta, veneradora e obrigada».
Na quarta-feira, uma rádio pública anunciava logo pela manhã ao País, a abrir o noticiário das 8 horas, o resultado de mais uma sondagem. Natural e obviamente uma sondagem favorável ao Governo. Mas onde tinha sido recolhida tão retumbante notícia? Precisamente num instituto de estudos de que é presidente, segundo essa mesma rádio, nem mais nem menos que o Sr. Pedro Santana Lopes, dirigente do PSD, membro do Governo e um dos colaboradores mais íntimos de Cavaco Silva (não acrescento que seja um cavaquista para «toda a vida», porque, ao que consta, é um sujeito com outras pretensões...).
A manipulação, Srs. Deputados, atinge às vezes as raias do inimaginável. Na terça-feira à noite, a RTP (nos noticiários das 19 horas e 30 minutos e das 21 horas e no 24 Horas) omitiu completamente qualquer referência à declaração política do PCP produzida na reunião plenária desse dia pelo meu camarada José Magalhães.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - É um escândalo!

O Orador: - Isto é, para a RTP, como o PCP falou, e naturalmente porque o que disse não importava ao Governo, o PCP não é sequer referido. Entretanto, já o PSD, que viu a sua bancada carinhosamente filmada, é detalhadamente referido para ser noticiado, imagine-se, para ser noticiado que «não falou sobre a situação política»! É de facto um espanto!

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - Srs. Deputados, a manipulação e campanha de pressões a que se assiste utiliza, entre outros, dois meios que importa esclarecer: por um lado, tentam escamotear que o governo Cavaco Silva era minoritário e caiu pela votação maioritária da Assembleia da República, condenando uma errada política governamental; por outro lado, distorcem as regras constitucionais das instituições, tentando insinuar que, como não há neste momento outro governo, não pode ser dado nenhum passo para o formar!
Isto é, pelo menos, caricato! Mas, mais do que isso, é manipulador e completamente falso!
No nosso regime constitucional, por mais que queiram os «dissolucionistas», encapotados ou não, não há governos de «geração espontânea» que se «sintam no ar», como quando, por exemplo, um sujeito que põe, à noite, a cabeça fora da janela e diz: «Sinto que amanhã vai estar sol ...»
Não há governos formados assim. Os governos não se «sentem», formam-se de acordo com as regras constitucionais vigentes, através do conjunto dos passos necessários, e entre eles, e como primeiro passo, está a indignação de um primeiro-ministro que realize e concretize as diligências subsequentes.

O Sr. Vidigal Amuo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É uma completa manipulação andar a propalar que não se pode formar um novo governo, quando o que se pretende é criar obstáculos aos passos necessários à sua formação, ou seja, em primeiro lugar, à indigitação do primeiro-ministro.
E ria uma coisa que é perfeitamente clara: é a de que a ideia da dissolução é contrária à vontade repetidamente expressa pela maioria da Assembleia da República. Mais: a vontade expressa pela maioria da Assembleia da República que votou contra o governo Cavaco Silva vai no sentido não só da formação de um governo novo no quadro parlamentar da actual legislatura como da disponibilidade para os passos necessários.
É por isso também importante dizer que a ninguém é legítimo interpretar de maneira diferente a vontade dos partidos que aqui constituem a maioria e que, com o seu voto na moção de censura, visaram pôr termo a uma política errada.
E essa é a segunda questão de fundo que a manipulação procura esconder: pôr termo a uma política, do PSD de Cavaco Silva, que agravou os défices, instabilizou as instituições e malbaratou a conjuntura, uma política de permanente «comité eleitoral», que esquece os interesses do País e do povo para distribuir benesses e acumular fundos - e refiro-me a milhões de contos - para viciar eleições possíveis.

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Orador: - É bom dizê-lo, é uma política de escândalos! É bom recordar o que se tem passado com as notícias vindas a público sobre o Instituto do Emprego e Formação Profissional, transformado numa rica alcova de chorudos ordenados (ao que se diz, chegam aos 371 000$ mensais), tudo naturalmente para amigos dilectos!... Uma política que, mesmo quando de mera gestão (como constitucionalmente deveria ser agora, porque, quer queira quer não, o Governo está