24 DE ABRIL DE 1987 2723

a sua actividade. Efectivamente, o Governo estava a tentar acabar de uma vez por todas com as assimetrias do interior e do litoral do País?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Coelho.

O Sr. Ferreira Coelho (PRD): - Queria apenas dizer ao Sr. Deputado Alberto Araújo, de Marco de Canaveses, que não é justo tentar lançar uma população contra um deputado da Assembleia da República que, de facto, está aqui só com o objectivo de defender os interesses dessa população e nada mais!

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito se tem falado sobre a situação política que se vive no nosso país, mas de todo o tipo de especulações lançadas por certos manipuladores da opinião pública ressalta uma verdade insufismável: ninguém pode pôr em causa a atitude assumida pela Assembleia da República que votou por esmagadora maioria a censura a um governo que era imperioso ver afastado, o mais urgentemente possível, da cena política nacional.
Ficou claro para todos os portugueses que a Assembleia da República não tomou uma decisão tão grave de ânimo leve. A Assembleia da República demonstrou, uma vez mais, a sua grande responsabilidade como órgão vital para a democracia que efectivamente é e como já foi realçado nestes precisos termos pelo Sr. Presidente da República. A Assembleia da República respondeu, assim, de forma clara e positiva, às constantes provocações do governo Cavaco Silva, que pretendeu, sem nunca o conseguir, virar a opinião pública contra o órgão mais representativo da democracia portuguesa, onde a esmagadora maioria dos deputados foram eleitos com os votos dos milhões de portugueses que não apoiam o PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além das consultas de sentidos diferentes que o Sr. Presidente da República tem efectuado, e repudiando o valor das pressões ilegítimas que sobre o Sr. Presidente da República têm sido feitas por alguns agentes económicos - não todos -, que levantam temores e fantasmas absurdos, entendemos que a decisão do Presidente da República deve ter com base fundamental a vontade majoritária da Assembleia da República.
Tal decisão do Sr. Presidente da República deve, também assentar na solidariedade institucional que com a Assembleia da República o Sr. Presidente da República deve manter, de acordo, aliás, com o que sempre expressou.
No quadro de uma crise política nunca se pode aceitar a marginalização dos partidos nem é admissível minimizar a sua opinião que reflecte no Parlamento a posição assumida claramente pelo voto maioritário dos eleitores, privilegiando, em seu lugar, as ideias daqueles que exercem tais pressões.
Só o partido do Governo, que foi censurado, e apenas ele, tem defendido a dissolução da Assembleia da República.
A propósito, Srs. Deputados, não deixa de ser pelo menos estranho que algumas forças que tão violentamente têm verberado o exercício de influências exteriores à constituição dos órgãos eleitos tentem agora, através de pressões frenéticas, limitar a liberdade das decisões desses mesmos órgãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A fundamentar o que dizemos, basta observar o que, nas últimas semanas, se tem verificado na comunicação social, nomeadamente na estatizada, incluindo, como é evidente, a televisão.
Existe uma barragem de propaganda do Governo, que se serve dos seus propagandistas nesses meios, que, sem qualquer pudor, endeusam a figura dos ministros numa manipulação grave e que esquece deliberadamente a realidade dos factos e a perigosa situação para que o Governo está a atirar o País, quer em termos económicos, quer sociais e morais.
Chegamos ao extremo de os Portugueses serem confrontados com actuações lamentáveis como a de se dar guarida a pseudo-observadores e analistas políticos, que mais não são do que meros militantes, dirigentes ou simpatizante confessos e públicos do partido do Governo e que induzem em erro a boa fé dos Portugueses, os quais, por força deste tipo de actuação, se encontram mal informados.
Mais grave ainda Srs. Deputados: mostrando total subserviência ao poder executivo, alguns responsáveis dos órgãos da comunicação social estatizada surpreendem também, com a sua actuação, nomeadamente directores de jornais do Estado, que deviam manter total independência, participarem em colóquios e em debates amplamente noticiados ou em entrevistas na própria televisão, onde, desesperadamente, defendem as posições governamentais.
Para esses mais não restará senão o seu afastamento, já que não têm isenção para - se pretenderem intervir como cidadãos, e têm todo o direito - se demitirem dos cargos que ocupam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Isto serve para demonstrar, sem qualquer dúvida, a falta de democraticidade e de liberdade de expressão existentes. No caso de o Sr. Presidente da República ceder às pressões a que já fizemos referência, sem levar em conta a vontade da Assembleia da República, o período anterior a eventuais eleições seria conduzido por um governo indesejado, que poderia por em causa a legitimidade e seriedade do acto eleitoral.
No entanto, Srs. Deputados, acreditamos na responsabilidade do Sr. Presidente da República, de acordo com posições de há muito por si defendidas e que visam a estabilidade democrática. O Sr. Presidente da República deverá possibilitar à Assembleia da República a solução que esta pode conter para a saída, o mais rapidamente possível, desta situação.
É esta a solução que melhor se adequa à vontade maioritária do País.

Aplausos do MDP/CDE, do PCP e da deputada independente Maria Santos.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.

O Sr. José Carlos de Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A moção de censura ao Governo aprovada por este Parlamento veio dar natural e definitiva expressão política a uma realidade