24 DE ABRIL DE 1987 2725

E é pelo menos surpreendente aparecer agora, inclusive, um «constitucionalista», subitamente fértil - mas quem tem acompanhado a comunicação sabe por que é que tem sido tão ouvido -, que defende posição contrária. Ou seja, que o Parlamento tenha desde logo, e só por si, uma iniciativa que não lhe é exigida sequer nos regimes tipicamente parlamentaristas, como é o caso do italiano, mas não é, como se sabe, o nosso, semipresidencial.
De qualquer modo, o PRD sustenta que, a ser aquele o entendimento do Chefe de Estado, não devem ser razões de ordem formal, de diversa interpretação jurídico-constitucional, a impedir a solução que se afigura mais adequada e melhor para o País.
Assim, o PRD está, por seu lado, disposto a tomar as iniciativas, todas as iniciativas, e a colaborar em iniciativas de outrem tendentes a alcançar aquele objectivo e espera do PS, sem nenhuma ambiguidade, posição semelhante.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - O PRD julga também que, em tal caso, o Presidente da República deveria dirigir a esta Câmara uma mensagem, nos termos do artigo 136.º, alínea d), da Constituição da República, em que explicitasse claramente o seu entendimento, dando então ao Parlamento, ou a alguns dos partidos nele representados, a possibilidade de agir em conformidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por último, e para que não existam quaisquer dúvidas na opinião pública, deficientemente informada sobre a posição do PRD, deixamos bem claro que:

1 - Face à queda do Governo, decorrente da aprovação da moção de censura, defendemos que a solução que se impõe, em termos nacionais, democráticos e lógicos, é a de um acordo entre os dois maiores partidos da oposição, ambos de centro-esquerda/esquerda democrática ...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Centro esquerda somos nós!

Aplausos do PSD.

O Orador: - Tomo nota da adjectivação utilizada e que é semelhante à de outros analistas a que me referi. É a chamada «esquerda objectiva»!
Retomando o que estava a dizer, no sentido de viabilizar um novo governo, chefiado pelo PS, com um maior apoio político e parlamentar do que o anterior agora derrubado.

2 - Este acordo não tem de revestir a forma de um governo de coligação, podendo assumir a de um governo liderado pelo PS, mas na base de um acordo e com apoio comuns.
3 - O importante para o PRD, fiel no que foi e continua a ser um dos valores essenciais por que apareceu, não é a distribuição de cargos ou lugares (ministros ou quaisquer outros), que não «reivindica»; o fundamental, para o PRD, de que não abdica, é que para tais cargos e lugares sejam escolhidos os mais capazes e competentes, independentemente do partido a que pertencem ou de não pertencerem a nenhum partido.
4 - O PRD está aberto, entretanto e como sempre, a estudar outras soluções, outras formas de colaboração ou cooperação tendentes à formação do novo governo, que deve, de qualquer modo, passar por um diálogo, o mais alargado possível e sem quaisquer preconceitos, com os outros partidos com representação parlamentar.
5 - O PRD, enfim, ainda que com prejuízo dos seus interesses partidários, e uma vez mais em coerência com a sua posição anterior, não rejeita, sequer, a hipótese de um governo só do PS, que não inviabilizaria, tendo perante ele uma postura no mínimo semelhante à que teve perante o Executivo agora censurado e derrubado.
Julgo que fomos bem explícitos e definimos a nossa posição sem ambiguidade, sem concessões à facilidade, ao clientelismo e à demagogia, fiéis aos nossos projectos e aos nossos princípios.
Assumimos cabalmente - como acto político digno, responsável, oportuno e necessário - a iniciativa de uma moção de censura, que, depois de votada, passou a ser deste Parlamento, mas recusamos qualquer responsabilidade na decisão, nas acções ou nas omissões que porventura conduzam, desde já, a eleições. Caso tal se verifique, será inequívoco que a responsabilidade desse acto e das suas consequências caberão a outrem, que não ao PRD.
Pela nossa parte, continuaremos a combater pelo que entendemos serem os interesses nacionais. E julgamos que o 25 de Abril, de que agora se comemora o 13.º Aniversário, nos impõe especiais responsabilidades a todos aqueles que acreditamos e lutamos, desde sempre, pelos seus generosos ideais de liberdade, justiça e progresso.

Aplausos do PRD, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento inscreveram-se os Srs. Deputados José Manuel Tengarrinha, António Capucho, Ferraz de Abreu, Mendes Bota, Duarte Lima e Carlos Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.

O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, gostaria que me desse a sua opinião sobre duas questões.
Em primeiro lugar, qual a sua opinião sobre a seguinte questão: se se cumprir a vontade do Governo censurado, isso não constituiria uma censura ao próprio Parlamento?
Porque a partir da altura em que foi aprovada pelo Parlamento a moção de censura, não é uma pane deste que é responsável por essa aprovação, mas o órgão de soberania na sua totalidade que assumiu essa posição.
O Sr. Deputado levantou um aspecto interessante, em meu entender, na intervenção que fez anteontem como pedido de esclarecimento à minha própria intervenção e que é a seguinte: não se deve colocar em alternativa a questão da indigitacão do primeiro-ministro pelo Presidente da República ou a da dissolução da Assembleia da República, porque isso seria colocar em termos absolutos a decisão presidencial, quando, na verdade, a Constituição consagra, o bom senso aconselha e as próprias afirmações do Presidente da República têm confirmado a necessidade de uma solidariedade institucional para encontrar uma solução política para a actual situação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, como certamente terá reparado, o PSD - ostensiva ou deliberadamente, como