2724 I SÉRIE - NÚMERO 70

de que o Governo foi o principal fautor; nesta óptica se poderá dizer, como já se disse, que o Dr. Cavaco Silva foi o primeiro subscritor dessa moção. Mas quem de facto a apresentou foi o PRD; e apresentou-a de forma inteiramente responsável, no momento adequado, na lógica de toda a sua acção política, e em coerência com os princípios e os valores que defende.
Passando em revista as nossas palavras e sobretudo, o que é mais importante, os nossos actos, podemos demonstrar de modo inequívoco aquilo que acabo de sublinhar, desmentindo assim categórica e frontalmente aqueles que nos acusaram do contrário, ou seja, algumas forças de direita, e arredores, certos «analistas», e correlativos, incluindo alguns que adjectivamente se reclamam da esquerda, embora cada vez menos perceba porquê ... - eles sim, e quiçá e na melhor das hipóteses, irresponsáveis nos ataques que nos fazem ...
Aprovada, pois, a moção de censura por uma maioria nítida, duas soluções são democraticamente possíveis: ou a formação de um governo no actual quadro parlamentar ou a realização de eleições antecipadas. Só que - e este aspecto não tem sido devidamente salientado - estas duas soluções não têm de ser encaradas em alternativa simultânea, mas em alternativa no tempo, isto é, primeiro, impõe-se tentar uma solução no actual quadro parlamentar, solução que, de acordo com as posições já assumidas por uma maioria parlamentar, é possível; segundo, e em seguida, apenas no caso de tal solução não se concretizar, ou se concretizar em moldes que o Presidente da República entende serem politicamente inaceitáveis e constituírem fundamento bastante para a rejeitar, explicando a sua decisão, marcar eleições.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - Primeiro, insistimos, impõe-se que o Chefe de Estado torne possível uma solução alternativa de governo no actual quadro parlamentar, tanto mais quanto é certo que - factor novo, determinante, e que não tem sido suficientemente posto em destaque - o Governo caiu por força de uma moção de censura, por iniciativa, pois, da própria Assembleia da República.
Foi a primeira vez que isto aconteceu em Portugal, desde a I República, há mais de 60 anos.
E não conhecemos nenhum caso, nenhum, em que, não cabendo ao próprio Governo derrubado marcar eleições, elas sejam marcadas sem que ao Parlamento censurante, que derrotou e derrubou o Executivo, seja dada a oportunidade de fazer emergir do seu seio um outro que o substitua. E muito menos o conhecemos, obviamente, quando uma maioria do Parlamento já disse que pretendia que tal acontecesse e apenas um partido, um - exactamente o do Governo derrotado e derrubado -, defende ou exige eleições antecipadas, dado que mesmo o CDS, se bem compreendemos a sua posição, só as defenderia a verificarem-se condições que não se verificam.
Deste modo seria, em nosso juízo, incorrecto e injustificável, para não dizer mais, que o Presidente da República marcasse eleições sem permitir tal solução. A não ser assim, verificar-se-ia uma inversão da lógica e da coerência políticas, ou mesmo uma violação do espírito constitucional e da sua prática, tal como o actual Chefe do Estado múltiplas vezes a defendeu.
Mais: se desde já fossem marcadas eleições antecipadas, não obstante a existência da (actualidade referida, além de tudo o que se disse, o Parlamento, quando votou a moção de censura ao Governo, estaria antes, sem o saber, a votar a sua autodissolução e os partidos que votaram a moção de censura, do mesmo passo que a consagrar a tese defendida apenas pelo Governo censurado!...
Não se vê que possa ser assim. Como nem sequer queremos conjecturar outras hipóteses, como por exemplo:

a) Sabido que o Dr. Cavaco Silva já disse que não aceitaria formar um novo governo, devendo, pois, ser indigitado para o tentar fazer o n.º 1 do PS, o Presidente da República não considerar capaz para o efeito esse partido ou seu actual lider;
b) O Presidente da República opor-se a qualquer acordo ou convergência do PS com um partido, o PRD - o segundo mais votado da oposição - que surgiu no espectro partidário português em circunstâncias e com os resultados conhecidos;
c) O Presidente da República opor-se não apoiar politicamente qualquer solução ou saída que resulte - pela positiva ou mesmo tão-só pela negativa e mesmo sem nenhuns acordos ou compromissos - de conjugação dos votos das forças políticas que representam o eleitorado que precisamente o elegeu;
d) O Presidente da República pressupor ou admitir, com base em quaisquer conjecturas, que o Parlamento deixou de exprimir a vontade actual dos eleitores e desejar assim promover um sufrágio antecipado para o «testar». Isto, além de democraticamente ser pouco curial e constituir um princípio que levaria a uma total instabilidade política, poderia vir a permitir, o que seria inadmissível, que no futuro se dissesse o ir esmo em relação ao Chefe do Estado - para mais se, por hipótese, passassem a ter a maioria os partidos que, exactamente, apoiaram o candidato que se lhe opôs.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - São tudo hipóteses, repetimos, que nem sequer queremos conjecturar.
Mas sendo assim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que poderia «justificar» que o Chefe de Estado marcasse desde já eleições? Nada. Nada, porque também não se pode admitir a possibilidade de tal resultar apenas de diferentes leituras do texto constitucional quanto à «iniciativa» da formação de um governo: o Presidente da República entendendo que os partidos é que terão de lhe levar previamente uma solução, os partidos entendendo que cabe ao Presidente da República indigitar quem a tente concretizar.
Pois bem, o PRD tem como seguro que o texto constitucional consagra a segunda orientação.