2730 I SÉRIE - NÚMERO 70

algumas declarações ontem proferidas pelo Sr. Primeiro-Ministro relativamente à ratificação, por esta Assembleia, do Tratado de Cooperação na Execução de Sentenças Penais entre Portugal e a Tailândia e que foram certamente baseadas numa má informação. Para além de terem induzido em erro o povo português, receio bem que também tenham induzido em erro um governo de um país estrangeiros.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Vamos esclarecer isso!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção muito breve apenas para comprovar uma questão que ficou pendente da última sessão plenária.
Na passada terça-feira, a Assembleia aprovou diferentes projectos de lei instituindo o Dia do Estudante no dia 24 de Março. Na altura, a Assembleia consagrou a batalha pela democracia, pelo direito de associação das associações de estudantes portugueses.
Tive, pois, ocasião de chamar a atenção do Plenário para o facto de em 1987, ainda no nosso país haver estruturas do Estado Português que não permitam o uso do direito de associação dos estudantes, violando assim o consagrado na Constituição. Ora, os Srs. Deputados Carlos Coelho e Cecília Catarino contrariam essa perspectiva afirmando que na Região Autónoma da Madeira é possível constituir associações de estudantes e que eu estaria mal informado.
Gostaria pois de informar a Câmara que no 1.º trimestre do presente ano lectivo foram apresentados dois requerimentos para a constituição de associações de estudantes: um deles foi na Escola Secundária de Jaime Moniz, subscrito por cerca de 750 alunos, tendo o presidente do conselho directivo recusado a respectiva aceitação e a Secretaria Regional de Educação não permitido a constituição da respectiva associação de estudantes. Na Escola Secundária de Francisco Franco foi entregue um abaixo-assinado de 419 assinaturas, que não foi aceite, pelo que também aqui não foi constituída a associação de estudantes.
Quero ainda entregar na Mesa da Assembleia da República três documentos: um, da Secretaria Regional de Educação, em resposta a um abaixo-assinado dos estudantes do ensino secundário da Escola de Francisco Franco, em que se diz que, face ao actual quadro legal, estas associações não têm assistência e, portanto, não são permitidas; uma resposta pública, publicada como anúncio no Diário de Notícias da Madeira, em que se diz que, face ao actual quadro legal, estas associações não se podem constituir e ainda um despacho do conselho directivo da Escola Secundária de Francisco Franco, que recusa a cedência de instalações para uma actividade de associativismo juvenil a um grupo de alunos, alegando que tal só será possível com a autorização da Secretaria Regional de Educação.
Como tal, fica constatado que quem estava mal informado eram os Srs. Deputados Carlos Coelho e Cecília Catarino.
Finalmente, recordo aqui aquilo que o Sr. Deputado Carlos Coei no afirmou, isto é, que se estas situações fossem verdadeiras cie seria o primeiro a denunciá-las e a criticá-las.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Tem boa memória, Sr. Deputado. Memória de 24 horas, convenhamos!...

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Catarino.

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Sr. Deputado José Apolinário, aquilo que no outro dia lhe pedi foi que documentasse as suas afirmações.
Eu própria procurei saber o que é que se passava em concreto sobre o assunto e informaram-me do seguinte: a Secretaria Regional de Educação e o Secretário Regional não promovem nem apoiam a criação de associações de estudantes enquanto a nível nacional não houver legislação que estipule o regime jurídico a que ficam sujeitas essas associações, designadamente em termos de responsabilidade dos elementos que as compõem. Ora, isso não impede que hajam as pró-associações e que os estudantes, por todos os meios ao seu alcance, tentem associar-se e formar as associações, desde que sejam incentivados e desde que haja legislação adequada para tal, e a Assembleia da República pode desempenhar um papel importante nesse sentido.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Apolinário, há mais um orador inscrito para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. José Apolinário (PS): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado José Apolinário, gostaria de explicar à Câmara - em primeiro lugar ao Sr. Presidente e em segundo lugar aos Srs. Deputados - que estou numa situação excelente, porque creio que há duas situações que merecem ser aclaradas: a primeira é uma situação de contradição entre aquilo que V. Ex.ª afirmou no período de antes da ordem do dia de terça-feira e aquilo que afirmou hoje.
O Sr. Deputado vociferou com alguma acutilância contra uma decisão do Governo Regional da Madeira, disse que traria aqui provas substanciais - que ainda não vi, mas em que quero crer por que confio na sua palavra, quer aqui dentro, quer lá fora, aliás, sempre confiei e quero continuar a confiar - de documentos que preveni actos de conselhos directivos de escolas que indeferem pretensões de estudantes se organizarem em associações. Esta é a primeira contradição.
A segunda contradição é mais grave, é mais substancial O Sr. Deputado José Apolinário quererá ouvir com a benção?

Protestos do Sr. Deputado Rogério Moreira, do PCP.

Sr. Deputado Rogério Moreira, vamos com calma. Estas questões têm sempre tempo para serem esclarecidas, até porque são questões sérias!