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24 DE ABRIL DE 1987 2731

O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Deputado Carlos Coelho, V. Ex.ª está a aludir a documentos dos conselhos directivos de escolas. Não é o caso! O que está em causa são documentos, são declarações e medidas tomadas pela Secretaria de Estado do Governo Regional da Madeira. Portanto, é de um órgão do Governo e o Sr. Deputado escusa de iludir a situação. Aliás, a Srª. Deputada Cecília Catarino agora mesmo comprovou isso.

O Orador: - Sr. Deputado Rogério Moreira, agradeço o complemento que fez da intervenção do Sr. Deputado José Apolinário. Portanto, deixo de fazer referência à intervenção da JS e passo a fazer referência a intervenção da JS/PCP.
Como estava a referir, a segunda contradição da intervenção do Sr. Deputado José Apolinário tem a ver com a seguinte circunstância: é que o Sr. Deputado, quer na intervenção que produziu na passada terça-feira, quer na primeira parte da intervenção que hoje aqui produziu, dizia - aliás, em condições que me permitiram concordar com essa parte da intervenção - que não havia nenhum dispositivo na lei que permitisse a qualquer órgão, quer seja conselho directivo de escola quer seja o Governo, impedir a formação de uma associação.
E qual é o elemento fundamental que ele nos traz aqui? É o de que uma associação não se pode formar ou foi impedida de o fazer por um acto ilegal, inconstitucional, do conselho directivo que diz aos estudantes que se querem associar que não o podem fazer.
Isso contraria fundamentalmente o que o Sr. Deputado disse na sessão da última terça-feira e com o que concordei.
Recapitulando, clarificando um pouco mais as coisas e sob a figura do pedido de esclarecimento, gostaria de dizer ao Sr. Deputado José Apolinário que não reconhecemos em nenhum órgão (seja conselho directivo ou seja qualquer outro órgão administrativo) a capacidade de impedir que se formem associações de estudantes. Se isso aconteceu no caso desse conselho directivo, tal é susceptível de recurso contencioso para o órgão de tutela respectivo, neste caso, o Secretário Regional da Educação, ou para o Supremo Tribunal Administrativo, como, aliás, V. Ex.ª sabe melhor do que eu.
A pergunta que lhe quero colocar é a de se a JS está disposta a unir esforços connosco, através dos estudantes que milham em ambas as organizações na Madeira, para, junto dos órgãos próprios, encetar estes actos que visam tornar inválida uma decisão que é flagrantemente ilegal e inconstitucional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Este é o repto que lanço hoje, Sr. Deputado José Apolinário, em retribuição ao repto que me lançou na sessão de terça-feira passada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.

O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Deputado José Apolinário, de uma forma muito breve, quero colocar-lhe duas questões.
A primeira questão é relativa ao facto de ser ou não verdade que de entre os documentos que o Sr. Deputado vai apresentar na Mesa, tal como referiu na sua intervenção, constam documentos que comprovam que não se trata de uma atitude de conselhos directivos de escolas (o que já por si era reprovável e condenável), mas, sim, da própria Secretaria de Estado de Educação e do Governo da Região Autónoma da Madeira.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Mais uma ajudazita da JCP!

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Não se trata da Secretaria de Estado da Educação mas da Secretaria Regional de Educação!

O Orador: - Muito bem. É bom reafirmar que é a Secretaria Regional de Educação a responsável por esta atitude.
Não está a Secretaria Regional de Educação a tomar uma atitude que contraria frontalmente disposições da própria Constituição da República?
Mais ainda, a intervenção produzida há pouco pela Sr.ª Deputada Cecília Catarino não corrobora exactamente essa atitude da Secretaria Regional e, mais, não vem reforçar a ilegitimidade de um acto dessa natureza?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Gostaria de informar a Sr.ª Deputada Cecília Catarino que a única coisa que ainda não consegui arranjar, porque ainda não foi possível chegar cá, foi uma cópia em vídeo da tal declaração pública na televisão. De qualquer forma, também seria difícil passar aqui o vídeo, a não ser que fizéssemos uma montagem.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Só em sistema VHS e nós queremos vê-lo!

O Orador: - Quero esclarecer o Sr. Deputado Carlos Coelho, aqui em representação da JSD/Jardim, que o documento de que disponho é da Secretaria Regional de Educação. Aliás, o esclarecimento publicado no jornal Diário de Notícias da Madeira é, também, da autoria da Secretaria de Estado da Educação e o único documento que tenho, que é de autoria de um conselho directivo, refere a recusa de ceder uma sala aos estudantes, alegando que só é possível fazê-lo dentro da escola desde que com autorização da Secretaria Regional de Educação.
Por outro lado, quero recordar o que referi na última sessão plenária e que parece que o Sr. Deputado Carlos Coelho não ouviu bem.
Reconheço que a situação é difícil, que é complicado para a JSD/Jardim não criticar e não contestar esta situação e, como tal, reconheço as dificuldades em que, neste momento, se encontra o Sr. Deputado Carlos Coelho, dificuldades essas que terei em atenção.
O que referi foi que, com base na Constituição da República, é possível os estudantes associarem-se.