24 DE ABRIL DE 1987 2735

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Renovador Democrático, e eu próprio, como cidadão, há já alguns anos ligado a uma associação de bombeiros voluntários, congratula-se por ter participado na elaboração de um projecto de lei que recolheu a unanimidade de todos os grupos parlamentares. O alto significado no consenso obtido espelha bem o respeito e admiração que aos bombeiros portugueses é devido. Os bombeiros são uma organização apartidária e apolítica e a Assembleia da República deu, na conjugação de esforços e no trabalho desenvolvido no âmbito da comissão especializada, uma resposta favorável a este saber estar e servir a sociedade portuguesa. O documento agora aprovado recolheu contributos de todas as áreas ligadas às associações de bombeiros: corporações, Serviço Nacional de Bombeiros, inspecções regionais e Liga dos Bombeiros Portugueses. De sublinhar, aqui, o excelente trabalho elaborado no âmbito da Liga dos Bombeiros Portugueses que em muito veio enriquecer e contribuir para o texto de consenso que hoje votámos e aprovámos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Interessa, no entanto, salientar que a aprovação deste Estatuto não vem resolver o outro lado da face da problemática dos bombeiros.
Se as carências e dificuldades com que os bombeiros são, ainda hoje, confrontados não forem urgentemente ultrapassadas e os meios técnicos e materiais mais modernos e eficazes não forem definitivamente adquiridos vamos continuar a assistir, impunemente, à destruição sistemática de haveres e bens e, lamentavelmente, de vidas humanas.
A Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros - Decreto-Lei n.º 418/80 - carece de revisão urgente. O início da actividade da Escola Nacional de Bombeiros não poderá, nem deverá, por muito mais tempo ser protelado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde sempre os bombeiros reafirmaram a sua inabalável determinação de continuar ao serviço do bem comum, na defesa de vidas e haveres, sem discriminações nem hesitações. É justo que uma parcela da nossa dívida de gratidão seja selada com a aprovação do seu estatuto social, que, além do mais, lhes confere direitos e regalias e cujo custo, se necessário, será suportado por toda a comunidade. Aos bombeiros portugueses, hoje, fez-se justiça. Bem hajam soldados da paz pela vossa forma ímpar e exemplar de servir Portugal e os Portugueses.

Aplausos gerais.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Lopes.

O Sr. Fernando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os bombeiros portugueses têm, a partir de agora, o seu Estatuto Social. Foi possível, neste Parlamento, elaborar o Estatuto com consenso total, porque aprendemos com os bombeiros que servem Portugal, sem se servirem de Portugal. Trouxemos deles essa mensagem, para que ninguém neste Parlamento levante a bandeira do Estatuto Social dos Bombeiros.
O Estatuto Social dos Bombeiros a eles pertence - como comecei por dizer - e, infelizmente, da parte deles, nunca tivemos reivindicação alguma quando acodem à desgraça dos outros; o que eles querem, desde há muitos anos, é que, quando a desgraça lhes bate à porta, a sociedade, que servem, lhes acuda. Nada quiseram para si, apenas o reivindicavam para os seus, por si ou através da sua Liga, na hora da desgraça, do acidente...
Gostaríamos que este Estatuto Social - que dá, efectivamente, regalias significativas quando um bombeiro sofre um acidente e deixa os seus desamparados - não tivesse que ser aprovado, porque, a sê-lo, é sinal que mais uma desgraça, mais um caso de Armamar aconteceu em Portugal. Mas isso já não depende da lei nem deste Parlamento, depende do Governo, que pouco faz para prevenir e evitar que a nossa floresta atinja o estado calamitoso em que se encontra. Mais um Verão está à porta e nada foi feito...
Os bombeiros de Portugal cumprem as suas obrigações, os outros portugueses que cumpram as suas!...

Protestos do PSD.

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Há nove meses que o Governo tem uma proposta na Comissão de Agricultura e Mar sobre incêndios e a oposição não nos deixa trabalhar!

O Orador: - O Estatuto Social dos Bombeiros está aprovado e os bombeiros portugueses nada têm que agradecer. Nós, Portugueses, é que lhes temos que agradecer tudo o que têm feito desinteressadamente, fugindo ao conforto do seu lar, sem quererem nada para si.
Em nome do Partido Socialista, obrigado, bombeiros de Portugal!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com os tempos, o serviço prestado pelos bombeiros à sociedade tem conhecido um alargado desenvolvimento e a sua acção manifesta-se nos mais diversos campos, num apoio permanente aos cidadãos individualmente considerados, mas também a estabelecimentos e equipamentos colectivos, como é, por exemplo, o caso dos hospitais.
Por outro lado, se tivermos em conta que as associações de bombeiros, e nestas as associações de bombeiros voluntários, não estão ligadas, nem dependentes de outras organizações, e prosseguem fins perfeitamente autónomos, mais se justifica que, no Estatuto que hoje acabamos de aprovar, se fixem regras, princípios, que, salvaguardando o «voluntariado», defendam, protejam minimamente os bombeiros, naquilo que é a sua actividade normal, e, por isso, fixarmos no diploma o direito de faltar ao trabalho, sem perda de remuneração e de quaisquer outros direitos ou regalias, para o cumprimento de missões urgentes, atribuídas aos corpos de bombeiros, pois não fazia sentido que os bombeiros chamados a prestar um serviço social, um serviço de relevante interesse colectivo, se vissem, por tal, privados do direito ao salário, aliás, supomos que os empregadores, todos os empregadores, se encontrarão disponíveis para compreender e aceitar norma de tão largo alcance.