2736 I SÉRIE - NÚMERO 70

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cuidada foi a preparação do presente documento, embora à custa de alguma demora. Mas ainda bem que se seguiu tal caminho, que a seriedade e complexidade da matéria impunham.
Subcomissão criada para tratamento desta questão, beneficiou da colaboração prestimosa do ministério da tutela, bem como da Liga dos Bombeiros Portugueses, assim como de muitos outros contributos e bem haja ao Governo pela colaboração prestada.
Pensam os deputados do Partido Social-Democrata que estarão atingidos os objectivos pretendidos, servindo desde modo os bombeiros, como é de elementar justiça, e, ao mesmo tempo, fomentando o espírito de voluntariado e de associação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Relembramos que, no lema de tudo dar e nada receber, propriamente aos bombeiros pouco se atribuiu, antes se salvaguardaram os direitos das suas famílias, dos filhos dos bombeiros monos por acidente em serviço, ou quando atingidos por incapacidade permanente, remetendo para o Estado a responsabilidade do pagamento integral da assistência médico-medicamentosa, em especialidades médicas e elementos auxiliares de diagnóstico ou médico-cirurgia, na parte, em que tais encargos não sejam suportados por outra entidade e o Estado reivindicou para si esta responsabilidade.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Aos filhos dos bombeiros falecidos em serviço ficam salvaguardadas algumas regalias, que, supomos, a sociedade, em geral, apoiará, pois tal não pode entender-se como uma excepção descabida, como um favor, mas uma pequena contrapartida a quem tudo dá, tudo deixa, para servir todos, sem curar de saber quem são os beneficiários do seu esforço, da sua acção.
Pelo exposto, e porque entendemos que os bombeiros são cada vez mais credores da admiração e estima da nossa sociedade e são também o mais elevado exemplo da prática da solidariedade, na sua abnegada missão de a todos servir, o Partido Social-Democrata votou favoravelmente o projecto de lei sobre o Estatuto Social dos Bombeiros, reconhecendo que é mais que justo este mais favorável enquadramento da actividade dos bombeiros portugueses, embora não devam esgotar-se aqui os seus direitos, como tão-pouco estes são a garantia do mais puro voluntariado.
Para terminar, quer o Partido Social-Democrata, através dos bombeiros aqui presentes, saudar todos os bombeiros portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Aplausos do PSD, do CDS e de alguns deputados do PRD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Soares.

O Sr. Jaime Soares (PSD): - Sr. Presidente, era só para informar a Mesa de que, oportunamente, apresentarei uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.

O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputado;.: Acaba de ser aprovado, em votação final global, por unanimidade, o projecto de lei n.º 194/IV V, do CDS, o Estatuto Social dos Bombeiros.
Terminou, deste modo, um processo legislativo que reputo ter decorrido de forma modelai.

O Sr. João Amaral (PCP): - Isso é exagero!

O Orador: - Pode não surpreender que assim tenha acontecido, dada a gratidão, o carinho e a consideração que a todos merecem os abnegados destinatários do diploma que agora nasce, os bombeiros que em tão grande numera se acham presentes e que muito me apraz cumprimentar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas vale a pena salientá-lo, para que não possa negar-se que, ao menos uma vez, esta Assembleia não foi o empecilho, de que muitas vezes é acusada.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Apresentado o projecto de lei pelo CDS, foi o mesmo discutido e aprovado na generalidade por todos os grupos parlamentares.
Baixou à 1.ª Comissão, foi designada uma subcomissão, que eu próprio coordenei, para preparar o texto na especialidade. Tal subcomissão reuniu numerosas vezes.
Porque a execução do diploma que viesse a ser aprovado sempre careceria do concurso do Governo, a subcomissão reuniu com o Ministro de Estado e da Administração Interna.
Porque importava não produzir um diploma que frustrasse as expectativas dos destinatários, sobretudo os bombeiros voluntários, ouviu-se o presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses.
Porque uma das disposições do projecto de lei podia colidir com os interesses da Forças Armadas, ouviu-se o Ministro da Defesa Nacional.
E foi sempre (designadamente Governo/Assembleia) um diálogo contrutivo, empenhado, sério e com um único e comum objectivo - o de definir o melhor estatuto social para os bombeiros.
Acabou por ser encontrado um texto que mereceu, na 10.ª Comissão, a aprovação unânime na especialidade. O que foi confirmado, agora e aqui, em votação final global.
A instituição funcionou. A iniciativa legislativa do CDS chegou a bom termo.
Os bombeiros portugueses têm a partir de agora definido o seu estatuto social.
Está satisfeita uma sua velha aspiração.
Sei que o estatuto social não é a panaceia para todos os males que afligem os bombeiros.
Não é por causa dele que as matas vão deixar de arder em arei s múltiplas das áreas florestadas de novo e como arderam já este ano e há poucos dias no meu concelho de Seia.