2928 I SÉRIE - NÚMERO 78

Deu-se conta do seguinte:

Expediente

Cartas

Da Comissão de Pais de Neuchatel, que remete para conhecimento fotocópia do requerimento que dirigiram a S Ex.ª o Ministro dos Negócios Estrangeiros;
Da Comissão de ex-presos do Tarrafal, que solicitam que seja deligenciado no sentio de serem accionados os mecanismos estatais que conduzam à concretização do estipulado pela Lei n.º 49/86;
De D. Maria Helena Ferreira da Costa, que remete para conhecimento fotocópia da exposição que dirigiu a S. Ex.ª o Ministro da Educação, agradecendo ainda a sua divulgação pelos grupos parlamentares;
Do Sindicato dos Metalúrgicos do Porto, na qual dá conhecimento de uma resolução aprovada pelos Trabalhadores da Fábrica da Maia da Siderurgia Nacional, sobre a situação decorrente do despedimento de trabalhadores. Solicita audiência;
Do Sr. António de Aguiar Martins, remetida a várias entidades, expondo a sua situação económica, face à aplicação do Decreto-Lei n.º 459/83 e da Portaria n.º 504/84, relativamente a um empréstimo para habitação;
Do Sr Fernando de Pinho Vítor Vieira, solicitando que seja deligenciado no sentido de ser resolvido o problema de abastecimento de água à Urbanização do Seixo (Cooperativa Realidade), São Mamede de Infesta.

Ofícios

Da União Geral de Trabalhadores, que remete cópia de um telex enviado a várias entidades no qual refere a publicação das Portarias n.ºs 407/87 e 408/87, de 14 de Maio, e solicitam a concessão de uma audiência;
Da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional, que envia cópia de uma resolução aprovada no Encontro Sobre o Sector Empresarial do Estado, em 14 de Maio de 1987, que teve a iniciativa daquela central sindical;
Da Câmara Municipal de Portalegre, dando conhecimento de ter mandado suster os trabalhos que a SOPORCEL vinha levando a efeito nas herdades de Vale de Mouro e Palmeiro, por aquela não haver cumprido o determinado no Decreto-Lei n.º 375/75, de 8 de Julho;
Da comissão representativa de trabalhadores portugueses ao serviço das FEUS/Açores na Base das Lajes, que informa ter realizado um plenário com grande representação de trabalhadores, no qual haviam sido aprovadas várias resoluções sobre problemas que os preocupam;
Da Associação Portuguesa de Odontologia, que remete cópias do requerimento que enviaram à Sr.ª Ministra da Saúde, expondo a situação que consideram violar o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei;
Da Câmara Municipal de Sabrosa, que transcreve a proposta aprovada sobre instalação de uma lixeira de resíduos nucleares perto da fronteira luso--espanhola;
Da Assembleia Municipal de Nelas, que envia uma moção aprovada por aquela Assembleia Municipal sobre a paralisação da Companhia Portuguesa dos Fornos Eléctricos;
Da Junta de Freguesia da Vitória (Porto), que envia cópia de uma proposta aprovada pela Assembleia de Freguesia, protestando contra a extinção das unidades de orientação educativa (UOEs).

Telexes

Do Sr. Presidente do Conselho Directivo da Escola Secundária de Carcavelos, solicitando imediata execução dos trâmites legais e necessários à aplicação do diploma referente às medidas de emergência sobre o ensino-aprendizagem do Português;
Da Coordenadora Distrital do Porto da CDU, protestando quanto à actuação de membros do Governo, em relação ao próximo acto eleitoral.

O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados que foram formulados cinco requerimentos ao Governo, através do Ministério da Agricultura Pescas e Alimentação, pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Srs. Deputados, permiti agora que vos faça uma breve comunicação. Pensamos que o momento é ajustado para vo-la referir em termos sucintos.
Em 31 de Março do ano em curso, o Plenário deliberou designar o 3 de Junho como Dia da Assembleia da República.
A escolha desse dia teve como razão fundamental a de lembrar a primeira reunião da Assembleia Constituinte, em 1975.
Abria-se, então, pelo impulso da liberdade conquistada, um rumo novo no relacionamento dos cidadãos, nas perspectivas da Nação Portuguesa e na arquitectura do Estado.
Essa primeira reunião constituiu como que a abertura solene do grande pórtico que dava acesso ao constitucionalismo democrático que, desde então, vimos afirmando, defendendo e desenvolvendo com entusiasmo e cem fé.
Nos seu percurso definimos os direitos e deveres dos Portugueses, a organização e os poderes do Estado, os espaços da sua competência, e consagrámo-lo como um Estado de direito. Por ele fomos abrindo caminho para uma sociedade que se pretende cada vez mais humana no respeito da vontade do Povo Português, na fortalecida intenção de construir um país mais livre, mais justo e mais fraterno.
Correspondem o aos sentimentos profundos do povo que somos, iniciámos então, em plena liberdade e responsabilidades cívicas, um trabalho auspicioso a que todos deram um relevante contributo.
Propondo ou opondo, aprovando ou contestando, afirmando ou negando, transigindo, consensualizando, a Assembleia da República vem-se afirmando como expressão da vontade colectiva do nosso povo.
O 25 de Abril abrira a porta larga das nossas aspirações, dos nossos projectos e dera mais calor à esperança.
O diálogo, a discussão, a troca de experiências e a afirmação do saber e da competência, tiveram neste hemiciclo a força e a coragem de romper caminhos em busca da verdade e da justiça.
Não tem sido jornada fácil. Ela não está isenta de erros e de inflexões desajustadas.