2932 I SÉRIE - NÚMERO 78

conceber que ele enquanto primeiro-ministro de um governo de gestão - com os poderes limitados que daí decorrem - se arvore o direito de definir uma política de fundo para um determinado sector, com a agravante de essa mesma política contrariar os pressupostos constitucionais e as disposições legais em vigor e, além do mais, ser desnecessária?
E que dizer, Srs. Deputados, das declarações do mesmo Primeiro-Ministro na inauguração de um conjunto de fogos no concelho de Oeiras em que anunciava a existência de uma verba de várias dezenas de milhões de contos para a construção de habitação? É ou não uma atitude que viola claramente os deveres de isenção e de não aproveitamento de vantagens no domínio eleitoral?
Ou, ainda, Srs. Deputados, que dizer das declarações do Ministro Oliveira Martins em recente deslocação ao Norte do País em que, também a propósito de uma inauguração - mais uma inauguração -, escolheu este preciso momento pré-eleitoral para vir dizer ao povo e ao País que vão ser investidos 60 milhões de contos em obras públicas? Ou que dizer do anúncio feito pelo Secretário de Estado da Juventude e pelo Ministro do Trabalho e Segurança Social, neste preciso momento pré-eleitoral, da criação de um fundo (que não se sabe muito bem de onde vem - procurámos no Orçamento do Estado e não encontrámos) para jovens empresários? E isto para já não falar nas referências permanentes, do foro da futurologia, quanto ao peso que determinados sectores irão ter no PIB até 1990, ou mesmo até ao ano 2000, ou aos anúncios das auto-estradas até 1992, ou ao lançamento do cartão jovem europeu, ou à habitação social na Madeira, ou mesmo às promessas no campo da cultura.
Srs. Deputados, está anunciado que o Primeiro-Ministro demitido se irá deslocar à Região Autónoma dos Açores nos próximos dias 12 a 15 de Junho. Face ao quadro actual, é legítimo interrogarmo-nos sobre as razões de ser desta viagem.

Uma voz do PSD: - Não pode ir?

O Orador: - Compromissos de Estado não se conhecem! Razões turísticas também não foram indicadas ... Será que o Sr. Primeiro-Ministro entendeu que o momento certo para demonstrar o seu apego às autonomias regionais (e, eventualmente, acalmai alguns espíritos sociais-democratas mais reticentes) deveria coincidir com o mês que antecede o acto eleitoral?
Como compreender tais atitudes do governo demitido e do seu primeiro-ministro se não como utilizações abusivas e ilegítimas das suas agendas, com um tempo claramente definido, para a criação dos chamados factos políticos e consequente aproveitamento e divulgação pela comunicação social? Talvez assim se perceba melhor por que razão um semanário referia a extrema dificuldade no conhecimento prévio das agendas e actividades do chefe do Governo.
Repetimos, Sr. Presidente, os Srs. Membros do Governo, enquanto cidadãos ou candidatos do PSD, podem propor e defender o que entenderem. Mas é inadmissível que usem os seus cargos governamentais para o anúncio de medidas e políticas partidárias, já que o Governo carece de legitimidade e não tem competência para executar as medidas que vem anunciando.
Chegámos ao ponto, Srs. Deputados, de ver inaugurações só pelas inaugurações, uma vez que os serviços inaugurados não têm condições para entrar em funcionamento, come sucedeu, por exemplo, com a inauguração de um novo serviço no Hospital de Santa Maria a que, logicamente, não poderia faltar a Sr." Ministra da Saúde. E já agora, Sr. Presidente, que dizer das afirmações de um ministro deste governo demitido que, na sua qualidade de ministro, escolheu precisamente este momento pré-eleitoral para anunciar uma reorganização do Governo, dividindo a área do seu ministério por dois ministros.
Não está em causa a justeza da medida, compreende-se, aliás, dada a incapacidade demonstrada e assumida por esse Ministro na resolução dos problemas que afectam o sector.
Não é aceitável, nem admissível, que uma tal medida possa ser tomada por um governo de gestão como é o actual.
Entretanto, prossegue a publicação de portarias de alargamento d( áreas de recrutamento, de dispensa de habilitações, de alterações a quadros de pessoal. Só nestas duas últimas semanas contámos quinze no Diário da República, e não sabemos o que nos reservam os suplementos de 1.ª e da 2.ª séries do Diário da República, que, entretanto (como vai sendo hábito), vão sendo publicações com datas anteriores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta acção ilegítima do governo de nítido tem vindo a ser acompanhada e empolada por órgãos de comunicação social, com especiais responsabilidades para a RTP e outros órgãos de comunicação social do sector público, que, em claro desrespeito pelas disposições legais em vigor, se arrogam, mesmo, o direito de publicar e difundir editoriais ou comentário! jornalísticos que comprometem a igualdade de oportunidades e a igualdade de tratamento das várias forças políticas neste período pré-eleitoral.
São situações a merecer rápidas medidas de correcção, para as quais não deixaremos de desenvolver os nossos esforços e dar o melhor dos nossos contributos.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber quanto tempo falta para terminar o período de antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faltam 25 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há uma questão que, em nossa opinião, merece especial atenção por parte desta Comissão e que diz respeito ao que se passa na zona da Reforma Agraria.
O Sr. Ministro Álvaro Barreto continua uma acção de marcação de reservas, de entrega de majorações e continua a tomar outras medidas contra a Reforma Agrária. Na actual situação, seria pressuposto que tais medidas fossem suspensas, fossem eliminadas e não fossem praticadas.