5 DE JUNHO DE 1987 2935

no sentido de não determinar que elas se metam em questões políticas mas também no sentido de os órgãos políticos de soberania não interferirem com elas e, aqui, o que é mais grave, com os tribunais.
Na verdade, a punição que foi aplicada ao Sr. Tenente-Coronel Vasco Lourenço está a ser objecto de recurso nos tribunais. Como entendemos que o Estado de direito que queremos ver construído depende essencialmente do respeito recíproco da esfera de competência de cada um dos órgãos de soberania, a aprovação deste voto sempre terá o sentido de uma ingerência, ainda que apenas sob a forma de pressão política, naquilo que são as atribuições próprias dos tribunais, pelo que - e assim o fizemos - votámos contra este voto.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD não ignora o papel relevante desempenhado pelo tenente-coronel Vasco Lourenço não apenas no movimento militar que culminou no 25 de Abril, que restituiu a liberdade e a democracia ao povo português, mas também na luta subsequente que impediu a instauração de outro totalitarismo, de sinal contrário, mas da mesma fornia repugnante e indesejável pela maioria esmagadora do País.
Não ignoramos esse papel e, por isso, estamos reconhecidos a quem o protagonizou.
Só que, não aceitando vanguardismos seja de que natureza forem, o PSD não concede a quem quer que seja o direito de, aferindo da democraticidade do regime ou da licitude da actuação dos órgãos de soberania legitimamente eleitos ou constituídos, insinuar intervenções à margem das regras democráticas consignadas na Constituição da República.
Não nos cabe julgar se os factos que estão na origem dos votos apresentados representam ou não ilícito disciplinar, embora não se hesite em discordar politicamente da declaração produzida.
O que nos importa, neste momento, é saber que a sanção aplicada decorre de um processo legítimo e de acordo com as regras próprias vigentes na instituição militar.
De resto, não temos dúvidas sobre as motivações que provocaram a reacção desajustada (e até histérica em certos sectores) que esta questão mereceu. Não parece haver aqui apenas a expressão natural da solidariedade devida em situações similares. Parece, sim, ocorrerem intuitos eleitoralistas em sede da esquerda parlamentar, onde cada um, como já se viu, procura acotovelar os outros e ultrapassá-los para se exibir como o genuíno representante da esquerda.
Por tudo o que disse, votámos desfavoravelmente as iniciativas em apreciação, reafirmando a nossa confiança às chefias militares dependentes do poder político.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD votou favoravelmente este voto, em consonância com a posição aqui assumida - claramente assumida - na anterior reunião desta Comissão Permanente.
Nessa altura, pusemos em relevo o papel fundamental que o Sr. Tenente-Coronel Vasco Lourenço, como militar de Abril, teve na instauração da democracia em Portugal e, depois, na sua consolidação. Como militar corajoso e como democrata, muito contribuiu para essa consolidação da democracia e até para o estabelecimento, num período difícil, da disciplina nas Forças Armadas.
Entendemos também que as Forças Armadas não devem ser politizadas em nenhum sentido. Mas uma coisa é as Forças Armadas serem politizadas e outra é um militar, como presidente da Associação 25 de Abril, exprimir o seu apego e o seu apoio à democracia. Ora, isto não é politização, no sentido em que as Forças Armadas estão impedidas - e muito bem - de terem uma acção política. As Forças Armadas estão, inclusive, obrigadas a cumprir os preceitos constitucionais e o que o Sr. Tenente-Coronel Vasco Lourenço fez foi afirmar o respeito, o apoio e o seu apego à democracia e ao regime democrático. Isso nunca pode, obviamente, e em nossa opinião, ser entendido como uma forma de politização, como aqui, de certa forma, parece ter-se pretendido insinuar nalgumas das declarações de voto anteriores.
Por isso, com este voto não se põe aqui em causa as chefias das forças militares nem se faz uma apreciação de fundo sobre uma matéria sujeita a recurso. Aliás, no voto isso ficou expresso e eu próprio o tinha já dito na anterior reunião.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A punição do tenente-coronel Vasco Lourenço não pode ser considerada como um facto banal, corriqueiro e de rotina. Não foram declarações pronunciadas também num momento qualquer da vida portuguesa e da vida militar, mas foram feitas numa comemoração do 25 de Abril.
O tenente-coronel Vasco Lourenço ajudou a libertar a palavra política em Portugal e seria de todo em todo paradoxal que a Assembleia da República - grande espaço de liberdade política - não tivesse uma palavra de solidariedade para com Vasco Lourenço e, naturalmente, foi essa a intenção do voto apresentado pelo Partido Socialista.
Não podemos deixar de estranhar que seja Vasco Lourenço o primeiro militar no activo a ser punido por ter pronunciado declarações a que são atribuídas intenções políticas. Até à data, que eu saiba, nenhum militar com muito menos autoridade e legitimidade que Vasco Lourenço para exprimir pontos de vista sobre a vida portuguesa, sobre a liberdade e sobre a democracia jamais foram punidos. Não deixa de ser um facto significativo e simbólico. Por isso, não quisemos deixar de lavrar aqui a nossa discordância e a nossa incomodidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.

O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No seguimento de afirmações já aqui feitas sobre este mesmo assunto, que-