5 DE JUNHO DE 1987 2933

Digo com toda a franqueza que governos anteriores, em situações como esta, tiveram o bom senso de saber paralisar a acção contra a Reforma Agrária, sabendo que uma acção como essa significaria a desestabilização de toda a zona de intervenção da Reforma Agrária, que compreende os distritos de Santarém, Setúbal, Évora, Beja e Portalegre. Assim, avançar neste momento com entregas de reservas, majorações e outras acções contra a Reforma Agrária - feitas por um ministro que ainda hoje está, nesta Assembleia, a ser objecto de ponderação face aos actos ilegais que praticou - é, pelo menos, um abuso antidemocrático e, quase que se pode dizer, uma provocação em relação à normalidade democrática e ao funcionamento regular das instituições.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos os grupos parlamentares receberam um telex do Secretariado Distrital das UCPs e Cooperativas Agrícolas de Portalegre, referindo o caso da UCP Alterense, de Alter do Chão, onde foi anunciada a marcação de duas majorações a uma sociedade agrícola. É bom registar aqui que se trata de uma sociedade agrícola que, segundo os exponentes, já recebeu uma reserva, cujos sócios receberam, a título individual, as respectivas reservas, gados e bens, e que nunca explorou a área da terra que agora o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação se propõe entregar-lhe. Ora, neste quadro, é bom dizer que uma situação como esta é pelo menos duvidosa, questionável e inadmissível na situação actual.
Mas, Sr. Presidente, esta situação não é única. Também em Portei, na Unidade Colectiva de Produção Os Gregos, há o anúncio da entrega de terras num processo em que, por efeito de um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, houve suspensão do acto administrativo do Sr. Ministro.
Na Cooperativa 1.º de Maio, em A vis, também há uma notificação de um despacho de entrega de majoração de 30 % da área de reserva a Maria Ana Godinho Braga Barradas de Carvalho, que, embora não trazendo ainda data de entrega, foi apresentada e significa que esse processo está em curso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do nosso ponto de vista, os processos em curso na área da Reforma Agrária, e que sejam contra ela, devem ser cancelados, devem, neste momento, ser objecto de uma acção decisiva por parte de órgãos de soberania que têm capacidade para o fazer, no sentido de não serem efectivados.
Trata-se de manter a estabilidade nos campos da Reforma Agrária, de defender a legalidade, de cumprir a legislação existente. Trata-se, ao fim e ao cabo, de impedir que o Sr. Ministro Álvaro Barreto, aproveitando o fim de estação, aproveitando uma situação em que não existe, por pane da Assembleia da República, controle suficiente, possa entregar a amigos e afilhados terras que não tem legitimidade para entregar e praticar actos que não têm, de modo algum, cobertura legal.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso para formular pedidos de esclarecimento.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado João Amaral, subscrevo inteiramente a sua intervenção, mas gostaria de lhe perguntar se tem conhecimento de uma portaria que foi recentemente publicada pelo Sr. Ministro Álvaro Barreto. Tal portaria diz respeito à atribuição do empréstimo complementar aos projectos apresentados no âmbito do Plano Florestal e subsidiados pela CEE, em que o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação se compromete a facilitar esse empréstimo complementar até ao limite do investimento orçamentado.
Ora, é certo e público que, em primeiro lugar, o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação não tem ainda elaborados contratados que permitam servir de base a esses empréstimos, e que, em segundo lugar, a Direcção-Geral das Florestas, contactada sobre esta matéria, diz não dispor de quaisquer fundos que permitam tornar realidade este empréstimo. Acresce que esta portaria, envolvendo despesas orçamentais consideráveis, não tem sequer a chancela do Ministro das Finanças e é assinada exclusivamente pelo Sr. Ministro Álvaro Barreto.
Não será isto, Sr. Deputado, mais uma das medidas eleitoralistas lançadas à última da hora, aproveitando a conjuntura e criando perspectivas e expectativas, as quais o Ministério não se encontra, neste momento, em condições de satisfazer?
Resta-me acrescentar que me estive a referir à Portaria n.º 452/87.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Agradeço as palavras do Sr. Deputado Lopes Cardoso, particularmente quando referiu expressamente que subscrevia o alerta - suponho que foi esse o sentido em que o fez - que aqui produzi.
Agradeço-lhe também a informação que deu acerca do conteúdo dessa portaria, dos seus efeitos e da forma como foi feita, e agradeço-lhe no sentido de que talvez tenhamos aqui, talvez por iniciativa do Sr. Deputado, de analisar o conteúdo dessa portaria.
Sr. Deputado Lopes Cardoso, penso que se fizéssemos uma devassa da 2." série do Diário da República, onde o Sr. Ministro Álvaro Barreto usa o seu nome e a sua assinatura abundantemente em numerosas portarias, despachos e outras formas de utilização da 2.ª série, poderíamos fazer um balanço geral desta actividade de fim de estação, de saldo, com que o Sr. Ministro está hoje a funcionar.
Tenho constatado em vários números da 2.ª série do Diário da República que o Sr. Ministro está a transferir um vultoso património público, em sucessivos despachos, para diferentes entidades, com razões que não se entendem bem. Aliás, o Sr. Ministro Álvaro Barreto é um especialista em citar artigos e decretos-lei de forma nebulosa, ou seja, em dizer nos termos do artigo tal, do número tal, da alínea tal, da subalínea tal, do decreto-lei de tantos do tal, entrego isto, faço isto, faço aquilo ...
Ora, o Sr. Ministro Álvaro Barreto é uma das entidades com maior repercussão na 2.ª série do Diário da República, em termos que me parece merecerem um balanço geral e uma atenção particular. E digo uma atenção particular dadas as experiências e o conhecimento que eu e o Sr. Deputado temos, como membros da Comissão de Inquérito aos Actos do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, da actividade abundante do Sr. Ministro. Esta situação talvez exigisse, pois, uma atenção especial sobre a acção do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Ministro Álvaro Barreto.