5 DE JUNHO DE 1987 2931

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, o entendimento do Partido Socialista, e de acordo com o Regimento que se aplica supletivamente à Comissão Permanente, é o de que os votos já foram apreciados na última reunião e, portanto, hoje haverá apenas que os votar. Não nos opomos a que a votação tenha lugar no fim do período de antes da ordem do dia, mas pensamos é que já não há lugar à discussão desses votos.

O Sr. Presidente: - É sempre possível fazer intervenções no período de antes da ordem do dia, dêem--Ihe o conteúdo que entenderem...

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Obviamente, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, suponho que a discussão está prejudicada e, portanto, penso que apenas haverá lugar a declarações de voto.

O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, salvo melhor entendimento, a situação dos dois votos é diferente. O voto apresentado pelo Partido Socialista foi discutido no dia que deu entrada na Mesa; o voto do PCP foi apresentado já depois de terminada a discussão.
Portanto, em relação ao primeiro voto não haveria lugar a nenhuma discussão, mas apenas à sua votação. Em relação ao segundo voto parece-me que haverá lugar à discussão e à votação.
Mas a matéria não tem grande relevância e como é tão conexa, podemos prescindir deste formalismo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como temos vindo a salientar em anteriores reuniões da Comissão Permanente, a acção do governo demitido de Cavaco Silva tem extravasado as funções de mero governo de gestão e, como tal, confinado à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos e ultrapassado as disposições legais que o vinculam a deveres explícitos de isenção e neutralidade em período eleitoral.
Por um lado, o governo demitido transforma o executivo em comité de propaganda eleitoral do PSD; por outro, tenta aproveitar a sua situação para, usando abusivamente os seus poderes administrativos, distribuir benesses e encher a Administração Pública de amigos e apaniguados.
O governo demitido desdobra-se em declarações, promove inaugurações, lançamentos de primeiras pedras e outras acções quejandas, sempre com a presença de membros do Governo, como se tudo não se pudesse fazer sem a bênção do ministro, ou o ministro passasse a desempenhar funções de pedreiro, carpinteiro, etc.
O governo demitido usa e abusa das portarias (que não carecem de promulgação) como técnica para ultrapassar os seus reduzidos poderes de gestão (a alteração do regime de relacionamento do Estado com a comunicação social, com a introdução de alterações profundas e não consensuais nas disposições legais em vigor, da responsabilidade do Secretário de Estado Marques Mendes é disso um claro exemplo).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As passadas semanas vieram confirmar estas asserções e reforçar a necessidade de adopção de medidas que permitam concretizar as afirmações do Sr. Presidente da República na sua comunicação ao País de 28 de Abril de 1987, aquando do anúncio da dissolução da Assembleia da República e da convocação de eleições antecipadas, segundo as quais o Governo fica com poderes substancialmente diminuídos, nos planos político, legislativo e até administrativo, quanto aos chamados actos de administração extraordinária. Tem, além disso, deveres positivos - de isenção e de não aproveitamento de vantagens no domínio eleitoral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Primeiro-Ministro demitido actua como se nada tivesse acontecido, como se não tivesse sido demitido e continuasse em plenitude de funções.
A operação norte é disso um claro e significativo exemplo. Trata-se de um conjunto de acções, meticulosa e friamente preparadas, com vista à caca ao voto e à promoção propagandística da imagem do líder do PSD e do próprio PSD.
Hoje mesmo está em curso uma deslocação do Primeiro-Ministro demitido ao Porto - por convite pessoal do respectivo presidente da Câmara, também do PSD (sem conhecimento prévio da restante vereação) - com o pretexto da adopção de medidas para a resolução do gravíssimo problema da habitação no Porto, e de boleia, fazer mais uma inauguração de uma exposição.

Uma voz do PSD: - Não pode fazer inaugurações!

O Orador: - O Primeiro-Ministro demitido sabe que não tem condições, nem poderes, para adoptar medidas como as que tem vindo a anunciar, porquanto elas ultrapassam as competências de um governo de gestão e o prazo temporal da sua manutenção em funções governativas.
É mais um escândalo a somar às restantes componentes escandalosas desta operação norte, bem patente no facto de, em pouco mais de quatro semanas, desde que foi oficialmente anunciada a realização de eleições, o número de actos públicos com a presença de membros do Governo se ter saldado em 24, só no distrito do Porto.
Falando no Congresso Ibero-Amerícano de Segurança Social, recentemente reunido em Lisboa, o Primeiro-Ministro, presente no Congresso nessa qualidade, afirmou que deve ser reduzido o peso do Estado na Segurança Social.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aproveitando para louvar a acção do seu próprio Governo, o Sr. Cavaco Silva, como presidente do PSD, como candidato às eleições, como cidadão, tem o direito de pensar e defender o que muito bem entender. Mas, Srs. Deputados, como se poderá