4786 I SÉRIE - NÚMERO 120

Como não há objecções, vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade» registando-se a ausência de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos, continuando a ordem do dia a partir das 15 horas.
Chamo a atenção dos Srs. Deputados de que às 12 horas e 30 minutos se vai realizar a reunião da conferência de líderes no gabinete do Sr. Presidente.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.

Eram 12 horas e 10 minutos.

Após o intervalo, assumiu a Presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 16 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ter lugar na antiga sala do Conselho de Ministros a eleição do Alto Comissário contra a Corrupção.
Srs. Deputados, a Mesa vai votar, após o que iniciaremos os nossos trabalhos.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicito aos grupos parlamentares e aos serviços que providenciem a convocação imediata dos membros da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração para as 17 horas e 15 minutos.
Vamos iniciar o processo das votações com a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 263/V - subsídios e garantias a atribuir aos cidadãos que sofram de paramiloidose (PAF), da IDA.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar um requerimento subscrito por deputados de todos os partidos, solicitando a baixa à 3.ª Comissão do projecto de lei agora votado.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global da proposta de lei n.º 23/V - atribui ao Ministério dos Negócios Estrangeiros competência para verificar a autenticidade dos documentos destinados à execução em Portugal de decisões que constituam título executivo proferidas em virtude da aplicação dos Tratados dos Instituintes das Comunidades Europeias.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 45/V - autoriza o Governo a legislar no sentido de estabelecer o regime geral do arrendamento florestal.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: uma declaração de voto muito rápida para justificar o nosso voto contrário.
Começamos por dizer que votámos contra o pedido de autorização legislativa, sobretudo, porque a matéria em causa justificava e exigia que o Governo tivesse apresentado uma proposta de lei e não, propriamente, um pedido de autorização legislativa.
Segunda questão: Foi possível, em sede de especialidade, introduzir, apesar de tudo, uma melhoria no texto da autorização legislativa, mas essa melhoria foi insuficiente para definir o sentido e a orientação do legislador, pelo que a consideramos insuficiente.
Terceira questão: Inexplicavelmente, pelo menos, quer o Governo, quer a maioria, não conseguiram explicar a razão da dualidade de critérios que presidiram à feitura do decreto sobre o arrendamento rural e sobre o arrendamento florestal, pelo que direitos como união de facto, direitos de rendeiros, direitos de preferência, etc..., que no arrendamento rural não foram contemplados, acabaram por o ser no arrendamento florestal.
Consideramos que há uma razão para isto: enquanto no arrendamento rural os rendeiros são, sobretudo, os pequenos agricultores, no arrendamento florestal os rendeiros são, prática, única e exclusivamente, as grandes celuloses,. Esta a razão de ser da adopção de princípios que nós defendíamos para o arrendamento rural e que, por uma questão de princípio, não contrariamos no arrendamento florestal.
De qualquer modo, não podemos ignorar essa dualidade de critérios, que têm que ver com uma opção muito clara de interesse de classe, ou seja, para os agricultores nada de direitos, enquanto que para as grandes celuloses todos esses direitos foram reconhecidos, apesar de terem sigo negados no arrendamento rural.
Esta é a razão de ser do nosso voto contrário.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O CDS absteve-se nesta votação em virtude de considerar que a matéria respeitante ao arrendamento florestal deveria merecer o mesmo tratamento que teve o arrendamento rural e, como tal, não deveria ter um pedido de autorização legislativa, mas sim um projecto de lei.
Por outro lado, esta é uma matéria controversa em que houve propostas da oposição que mereceram a nossa desaprovação neste domínio e, consequentemente, o arrendamento florestal não está suficientemente elucidado para que nós possamos dar o nosso voto em relação ao pedido de autorização legislativa do Governo.
Portanto, aguardamos a legislação que o Governo vai elaborar para vermos em que sentido vai ser tomada a sua opção.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra a aprovação da proposta de lei