38 I SÉRIE - NÚMERO 2

Essa a razão por que continuaremos a incentivar e até a colocar em sede de lei - a possibilidade dessa articulação sem todavia chegar ao formalismo que consideramos nesta fase inexequível de uma comissão mista institucionalizada formalizada com todas as consequências dai inerentes.
Se porventura dessa institucionalização resultasse má operacionalidade poderíamos estar a laquear pode riamos estar a dificultar poderiamos estar a inviabilizar mais facilmente essa relação intima entre os deputados do Parlamento Europeu e os deputados da Assembleia da Republica Por isso achámos mais rigoroso mais lógico e mais defensável a adopção de um sistema por etapas como mais lógico achámos inicia o por um processo de relação que é permitido no próprio texto do projecto de lei mas que não consagra uma institucionalização formal.
A segunda razão é mais importante e prende se com aquilo que nós achámos que estava presente no articulado da Lei n.º 28/87 e que no nosso entender a excessivamente para além dos aspectos a que a Assembleia da Republica deve atender Prende se com o facto de claramente se exigir do Governo um tipo de rela cão excessiva com a Assembleia da República.
No nosso pondo de vista a Assembleia entrava clara e excessivamente por aspectos processuais e de participação em áreas de conhecimento e de decisão do Governo que poderiam até prejudicar um pouco e em alguns casos até muito - a capacidade nego ciai do Estado português no seio da Comunidade.
Foram essas - e exclusivamente essas - as razões que levaram o PSD a apresentar uma nova] versão desse projecto consagrando o como projecto de lei n.º 205/V que na prática mantém ipsis verbis rigorosamente letra por letra a maior parte, dos artigos da Lei n.º 28/87.
Altera a em dois domínios primeiro na comissão em que não a formalizando não a institucionalizando faculta permite e até incentiva e motiva uma relação entre os deputados do Parlamento Europeu e os deputados da Assembleia da Republica e segundo reformulando o artigo n.º 1 da anterior lei que respeitava à competência do trabalho da Assembleia da Republica numa lógica que - e insisto Sr Presidente e Srs Deputados- consagra vários princípios.
Consagra em primeiro lugar o princípio do acompanhamento por parte da Assembleia da República de todo o processo de inserção de Portugal na CEE - está lá dito com letra de forma e com clareza.
Consagra também um conjunto amplo de informa coes - está digamos determinado no próprio articulado - que o Governo é obrigado a enviar à Assembleia da Republica Mantemos este principio pois achamos que essa consagração é importante.
Em terceiro lugar consagra um princípio normal e automático que é o da consulta genérica à Assembleia da Republica sobre um conjunto de assuntos que no domínios genérico respeitam também à| inserção de Portugal na CEE com um processo de obrigatoriedade especifica nos assuntos que são de natureza exclusiva da própria Assembleia da Republica De onde no fundo repete aquilo que vem na Constituição neste domínio e lhe acrescenta uma área de contemplação uma área de consulta genérica.
Em quarto lugar consagra o princípio da avaliação global pela Assembleia da Republica do processo de integração de Portugal na CEE.
Consagra portanto um princípio que nós todos os anos em conjunto analisamos na Comissão ou em Pie nano - está previsto que aqui também possa ser feito - e que é o princípio da avaliação geral.
Em ultimo e quinto lugar obriga e mandata a Assembleia para analisar e emitir opinião sobre um relatório do processo de integração que o Governo lhe enviará anualmente até final do mês de Março do ano seguinte ao que respeita.
Sr. Presidente Srs Deputados Aquilo que procura mos deixar consagrado em texto de lei foi em primeiro lugar o reforço do papel actual da Assembleia da Republica em segundo lugar a responsabilização do Governo perante a Assembleia da Republica na sua inter relação e em terceiro lugar dar uma capacidade operativa e uma visualização da Assembleia à opinião publica relativamente a um conjunto de acções em áreas e domínios que respeitam basicamente à inserção de Portugal na Comunidade Económica Europeia.
Sr Presidente Srs Deputados Apesar de o projecto de lei n 205/V respeitar e ter em conta a Lei n.º 28/87 apesar de a matriz ser a mesma apesar de alguns artigos serem o decalque a cópia da Lei n 28/87 com as alterações que indiquei apesar de - e apenas - termos claramente afirmado que os princípios em que nos baseávamos para apresentar este projecto de lei eram aqueles que eu disse apesar disso o PSD o que deseja é que este projecto de lei represente uma acção que possa unir pelo menos os parti dos do arco constítucional» português isto é os par tidos que desde 1987 consideraram que a inserção de Portugal na CEE era um processo vital para o Pais que representava uma opção política de fundo que representava para muitos a prioridade das prioridades.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador - É por isso que apesar do conjunto de circunstancias que indiquei o PSD se dispõe óbvia e naturalmente - como sempre fez em muitas leis e como o faz nesta até pela natureza particular de que se reveste - em comissão em sede de especialidade a estar extremamente permissivo às melhorias às alte rações às reformulações que possam ser encontradas sempre sujeitas naturalmente aos seguintes princípios primeiro que da lei que vier a resultar deste projecto de lei surja uma capacidade operativa mais clara para o reforço do papel da Assembleia da Republica segundo que haja claramente uma demarcação entre o papel do executivo e o papel do legislativo terceiro que pragmaticamente as soluções adoptadas tenham em conta uma capacidade aditiva para o Estado por tugues que lhe permita um maior e mais operativo poder negocial

É por isso que Sr Presidente Srs Deputados sendo este um assunto que diz respeito a todos os portugue sés em geral e a cada um em particular nem a Assem bleia lhe pode ficar insensível nem nós podemos ficar imunes da necessidade de começarmos este ano parla mentar dentro do espirito do maior diálogo possí el com todas as forças políticas que partilhem os mesmos valores básicos que nós também partilhamos

Aplausos do PSD