21 DE OUTUBRO DE 1988 43

As escassas informações que até agora a Assembleia da República tem recebido do Governo em matéria de integração europeia têm aparecido sempre a posteriori e nunca previamente, como noutros parlamentos da CEE. Além disso, essas informações têm sempre deixado muito a desejar: ou são informações vagas e, normalmente, menos explicadas do que as que se encontram na imprensa da especialidade ou são informações triunfais sobre vitórias que o Governo considera ter alcançado em negociações comunitárias. Falta-nos, porém, o conhecimento objectivo sobre os grandes problemas em debate, sobre as dificuldades com que se deve contar ou sobre os esforços a desenvolver pela nossa Administração e pelos nossos agentes económicos. Sabemos, por exemplo, que a realização do Mercado Interno até 1992 vai criar grandes desafios à economia portuguesa. Mas que informações nos deu o Governo a respeito das numerosas decisões que foram e estão sendo preparadas nesse domínio e sobre as suas consequências para o nosso país?
Quais os problemas que decorrerão da liberalização dos movimentos de capitais? Quais as perspectivas quanto à participação no Sistema Monetário Europeu? Como vão as nossas indústrias de engenharia pesada e de material de telecomunicações responder ao regime que está a ser preparado na Comunidade em matéria de concursos públicos? Quais os problemas que virão a ser enfrentados pelo sector financeiro ou pelas empresas de transportes e quais as suas implicações para a nossa economia?
As perguntas deste tipo poderiam multiplicar-se. Em relação a todas elas o que o Governo pretende é que fiquemos sem resposta, numa santa e passiva ignorância. Pelos vistos, no entender do Governo, quando o povo nos elegeu não foi para que nos preocupássemos com questões como as que acabo de referir. Pelos vistos, há quem entenda que o povo nos elegeu para que a maioria PSD possa impor a possibilidade de o Governo não ter de manter o País adequadamente informado sobre o que se passa em Bruxelas.
Deste modo, o que o Governo e o PSD estão a fazer com o projecto de lei que temos perante nós é utilizar a sua maioria absoluta nesta Assembleia para entravar os mecanismos de controle democrático previstos na Constituição. O que temos perante nós é mais uma manifestação da concepção restritiva do Governo sobre o que é um regime democrático. Essa manifestação não é a primeira, nem é de crer que seja a última. Mas nem por isso é menos preocupante.

Aplausos do PRD, do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, não pretendo pedir esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, então, nesse caso, tem de invocar a figura do Regimento que deseja utilizar para usar da palavra.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, desejo usar da palavra para fazer um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, custa-me protestar, pela simples razão de que o Sr. Deputado Silva Lopes fez um juízo de intenções e não um juízo analítico de facto e objectivo. Mas perante juízos de intenções, a única coisa que se pode fazer é protestar.
Se o Sr. Deputado Silva Lopes fizesse perguntas sobre a nossa interpretação, teríamos dado as respostas respectivas e, nessa altura, o Sr. Deputado tinha legitimidade para contrapropor uma atitude. Fazer um juízo de intenções sobre o posicionamento do PSD e do Governo é imoral, inadequado e não tem razão de ser.
O PSD não recebe lições de democracia de um partido que, em Portugal, não tem uma expressão correspondente à vontade popular que o PSD representa. Cada partido representa o que representa.
Quando se faz um ataque a um partido no sentido de dizer que ele com a sua posição está a cercear a acção da Assembleia da República porque tem uma vocação essencialmente antidemocrática, não se está a atacar o partido mas, acima de tudo, está a atacar-se a base eleitoral - maioritária ou não, mas no caso do PSD foi maioritária - que deu votos a esse partido.
O que aqui está em causa é um juízo de V. Ex.ª que não deve ter cabimento num parlamento democrático.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para fazer um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Deputado Ângelo Correia, não fiz juízos, relatei uma situação que existe, de facto!
Nos outros parlamentos da CEE existe uma concepção de democracia que é diferente da sua, porque nesses casos - e eu mencionei exemplos de vários países - os governos enviam aos parlamentos os projectos de decisão comunitárias para que os parlamentos, a priori, possam pronunciar-se e discuti-los com o Governo. Essa é uma das muitas disposições que a Lei n.º 28/87 consagra e que os senhores agora procuram revogar. Portanto, o que os senhores procuram fazer é introduzir em Portugal uma concepção de aplicação da democracia diferente da que existe nos outros países comunitários.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - O Sr. Deputado Silva Lopes referiu-se a cinco ou seis países da CEE. Poderia também referir-me a outros tantos países da Comunidade onde as coisas não se passam assim como referiu, onde o processo é semelhante àquele que apresentamos.
A pergunta que lhe dirijo, Sr. Deputado, é a de saber se estes países não são tão democráticos como o nosso. Mas mesmo que assim não seja, só pelo facto de não apresentarmos um conceito rigorosamente igual àquele que o Parlamento dinamarquês ou inglês apresentam, é isso razão suficiente para o Sr. Deputado pôr em causa a democraticidade, a vocação parlamentar do PSD? Acha o Sr. Deputado que tinha razão para isso?