21 DE OUTUBRO DE 1988 39

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Deputado Ângelo Correia, a questão que queria colocar-lhe é a seguinte: existe a Lei n.º 28/87, aprovada na Assembleia da República; mudou a maioria e a referida lei não foi revogada, nem aplicada.
Apesar de o Programa do Governo prever a sua revogação, tal não sucedeu, e o que pretendo saber é se V. Ex.ª entende que esta situação é normal, visto que mudou a maioria e a lei não foi cumprida, continuando em vigor. É isto normal? Também se enquadra dentro do tal «arco constitucional»?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.
Aí, a única coisa que podemos dizer é que há uma percepção de cada partido sobre o grau de cumprimento desta lei, que pode não ter sido o máximo, o que também parte de uma percepção subjectiva, mas seguramente, estou convencido, outros não partilharão do seu ponto de vista.
Se nos der o prazer de partilhar connosco os valores subjacentes a esta lei e der o seu voto em consonância, então, nessa altura, talvez tenhamos razão para podermos exigir, de uma maneira mais clara, mais precisa e sem álibis do vosso ponto de vista, o seu cumprimento rigoroso.

O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu para me substituir por alguns momentos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, vejo que, no dia de hoje, a questão do «arco constitucional» é muito sensível ao seu partido e a si, em particular. Direi que o compreendo profundamente e partilharei das suas dúvidas e angústias não explicitadas nesta Assembleia, mas que subentendem a sua dúvida em relação ao problema.
Sr. Deputado Carlos Carvalhas, é muito simples a questão: o PSD e o seu Governo acharam que constituía um ponto essencial do seu programa eleitoral a revogação da Lei n.º 28/87, mas, por outro lado, constituía também um aspecto importante do Programa do Governo uma atitude que tentasse, ao máximo possível, obter um consenso com as forças democráticas presentes nesta Assembleia, para que não decorresse pura e simplesmente da revogação da referida lei a percepção pública de que o PSD e o seu Governo não quereriam minimamente encontrar uma plataforma que permitisse ao País aperceber-se do papel da Assembleia na inserção de Portugal na CEE.
Por isso, o PSD viveu durante alguns meses num difícil equilíbrio porque, por um lado, havia necessidade de revogar uma lei que do ponto de vista do PSD e do seu Governo era excessiva em relação ao papel da Assembleia e, por outro lado, também não queria que decorresse, pura e simplesmente, da sua revogação a percepção de que o PSD tinha algo contra o papel de reforço da Assembleia da República no processo de fiscalização e de participação numa inserção de Portugal na CEE ou que daí decorresse qualquer percepção para a opinião pública de que esta não era uma prioridade entre as prioridades.
O difícil equilíbrio entre estas duas questões levou este diploma a revogar a Lei n.º 28/87, retomando, no entanto, a maior parte dos aspectos implícitos na mesma lei, com excepção daqueles que do nosso ponto de vista estavam a mais.
De qualquer das formas e durante o ano, o PSD e o seu Governo tentaram cumprir o mais possível esta lei e não vale a pena relatar os factos, porque o Sr. Deputado Carlos Carvalhas assistiu, tal como eu, ao sem número de reuniões realizadas, de contactos estabelecidos e de informações prestadas, muitas vezes por si solicitadas e muitas vezes a si respondidas.
É claro que é uma questão de quantidade, mas como é também uma questão subjectiva é sempre possível a qualquer partido dizer que o Governo não foi suficiente na resposta que deu.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É um facto inegável que a Assembleia da República tem estado arredada do acompanhamento e da fiscalização do essencial das matérias relativas, à participação de «Portugal nas Comunidades Europeias», pese embora o que ainda agora foi afirmado pelo Sr. Deputado Ângelo Correia. A Comissão para os Assuntos Europeus, de maioria e presidência do PSD, pura e simplesmente vegeta; aliás, o Sr. Deputado já saiu inclusivamente do Hemiciclo.
A Assembleia da República e os seus membros tomam conhecimento de que o Governo acorda ou não acorda, do que se vai discutir em tal ou tal reunião ou cimeira pelos órgãos de informação, ou pelas declarações «vitoriosas» dos senhores membros do Governo. E digo vitoriosas porque não há reunião com a participação de ministros ou secretário de estado que não termine por uma declaração enfática de grande vitória ou através da Lusa ou à chegada à Portela. É uma situação caricata e inadmissível. Este quadro não tem paralelo em nenhum outro Estado membro da CEE. E não se pode dizer que seja por falta de legislação. A Lei n.º 28/87, de 29 de Junho, que agora o PSD quer revogar, obriga o Governo a prestar informações periódicas e a prestá-las previamente, quando relevantes, antes da discussão no Conselho da CEE.
Isto significa claramente que há mais de um ano o Governo faz tábua rasa de uma lei da República porque entende que por ter maioria pode continuar na posição arrogante do quero, posso e mando, como, aliás, é o seu comportamento habitual. No entendimento do Governo, as leis são para cumprir desde que sirvam ao PSD e aos seus interesses. É uma concepção muito especial do Estado de Direito. Com esta posição da maioria perdeu-se mais um ano e perdeu o País.
O Governo e o seu peso negocial só tinham e têm a ganhar com a transparência, com a fiscalização da AR, com a mobilização da opinião pública.
A não ser que o Governo pense que as questões da CEE são entre si e a sua clientela e então entender-se-á que «o segredo seja a alma do negócio», mas é uma posição indefensável.
Era neste tabuleiro que jogava a maioria. Primeiro, pura e simplesmente revogar a Lei de 29 de Junho, chegando mesmo a apresentar um projecto nesse sentido; depois, perante as acusações da oposição, recuou e resolveu não a cumprir. Mais tarde, encostado à