192 I SÉRIE-NÚMERO 7

aconteça terá de ha er um requerimento de baixa à comissão - o anteprojecto de Estatutos que o Governo se propõe aprovar no caso de lhe ser concedida a autorização legislativa pareceu nos que o debate na general dade esta a esgotado não havendo razão para o aprofundar mais Portanto só por essa razão nos abstivemos de a partir dai dar resposta a algumas angustias (no bom sentido da palavra) a algumas questões levantadas sobre esta matéria pelos Srs. Deputados
E evidentemente poderá dizer se que o sentido do pedido de autorização legislativa não está concretizado
Trata-se de uma opinião legitíma que contudo não corroboramos já que entendemos estar suficientemente explicitado
No entanto estamos disponíveis para o explicitar com maior profundidade e clareza em sede de debate na especialidade. Por isso o Governo apenas quis remanifestar neste momento a sua disponibilidade para continuar este debate em sede de comissão especializada

O Sr. Rogério Brito (PCP): - É de registar esta manifestação de feeling de subtileza!

A Sr.ª Presidente: - Para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta que isto o CDS já não dispor de tempo utilizará alguém do que o PRD lhe cede.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr Ministro para alem do aspecto formal e de praxe parlamentar do não acompanhamento do texto dos Estatutos o problema que se esta a colocar não foi por nos apresentado nessa perspectiva mas segundo um aspecto eminentemente político e sob uma opção de fundo do Governo.
Assim o que gostaríamos de saber era se nesses Estatutos o Governo admite que o exercício legal da vitivinicultura na Região do Douro depende ou não de inscrição na Casa do Douro.
Se V. Ex.ª me disser que sim que é essa a posição política do Governo não poderemos votar favorável mente a proposta Na verdade tal seria manifestar nos contra os interesses da própria ía oura. Seria uma posição de grande hipocrisia votarmos a favor de uma autorização legislativa com a qual no fundo e em substância não estamos de acordo.
Porém se V. Ex.ª nos disser que desses Estatutos não consta esta inscrição obrigatória e que o pedido de autorização legislativa que o Governo formula nos termos em que o faz e desde já susceptível de rectificação teremos todo o gosto - e com que prazer o fazemos' - de colaborar activamente num Estatuto e num regulamento eleitoral que sejam a expressão dos interesses da ía oura organizada
Sempre o fizémos e não seria agora que o não faríamos. Mas não podemos deitar bom vinho em maus odres E mau para a Região e para a Casa do Douro - com aqui pró amos e o Governo nem contestou em sequer falo nisso fazer se depender tal actividade de inscrição obrigatória
E bom para os que estão mas é mau para os que querem estar É fomentar o conflito entre os que estão e aqueles que querem aceder É em suma repor privilégios que há muito pensávamos banidos da sociedade portuguesa

A Sr.ª Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministros dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Basílio Horta a resposta e simplesmente sim consta da proposta de lei!

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Peço a palavra Sr.ª Presidente

A Sr.ª Presidente - Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Pedi a palavra apenas para dizer que então votaremos contra a proposta de autorização legislativa

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados isto não haver mais inscrições dou por encerrado o debate
A Mesa dispõe de dois requerimentos sendo um apresentado pelo PS e outro pelo PSD

O Sr. Armando Vara (PS): - Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra Sr Deputado.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr Presidente chegou de facto ao nosso poder a cópia do requerimento apresentado pelo grupo parlamentar do PSD o qual nos parece não ter cabimento na medida em que o artigo 154 do Regimento torna automática a discussão na especialidade em sede de comissão
Seria o contrário a meu ver - se eventualmente estiver a interpretar mal o Regimento admito que não seja assim - se pretendêssemos que o Plenário discutisse já na especialidade o que não e o caso
Isto refere se como regra geral à discussão e votação na especialidade de todas as iniciativas legislativas Suponho portanto que se aplique também ao caso em questão Aliás se não me falha a memória já o Sr Ministro defender nesta Camará a posição que agora advogo.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Dá-me licença que o interrompa Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sugeria ao Sr. Deputado que lesse o artigo referente as autorizações legislativas que é excepção em relação a regra geral.

O Orador: - Tenho de er então qual e

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados a Mesa considera que o requerimento do PSD está correcto.

Vamos proceder à votação do requerimento apresentado pelo PS.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente peço à Mesa o favor de ler o teor do requerimento que vamos votar