3 DE NOVEMBRO DE 1988 189

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Não, não! Não foi nada disso.

O Orador: - Não sabe sequer responder às doze perguntas que lhe diz, porque acabou por dizer: «- Isso não é importante!» Ora nós, estamos aqui a votar um estatuto jurídico e uma autorização legislativa, Sr Deputado Vasco Miguel! Dizer-me que « - Fui à minha terra e perguntei; na terra disseram-me que era bom e aqui estou eu a votar». A isto, meus senhores, chama-se Governo de lobbies

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Caciquismo!

O Orador: - .., o que o Primeiro-Ministro, aliás, condena há três anos mas não parece ter ouvidos na sua bancada parlamentar, no seu Governo e na sua maioria.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado vem aqui sublinhar, com força e veemência, a «transcendência» política e constítucional do, que está a fazer, mas não dá os papéis. Ele próprio não reconhece essa «transcendência» e não nos concede o direito.- nem a nós nem à maioria. Sublinho - de conhecer os estatutos, os documentos «tão importantes e tão transcendentes» que ele assim classifica.
Nova lição política: o Sr. Secretário de Estado vem aqui elogiar o mercado e propõe a inscrição obrigatória. Elogia o liberalismo, elogia as forças de mercado e propõe proteccionismo regional, o proteccionismo nacional, a inscrição obrigatória.
Isto são lições que em língua estrangeira se diz de «dupla conversa» - traduzo à letra.
Outra lição política: estou cada vez mais convencido de que este Governo, numa versão a que podemos chamar de neo-corporativismo democrático, privilegia os parceiros sociais em detrimento explícito do Parlamento e das forças políticas. E o que hoje aqui aconteceu com a Casa do Douro, em que um Sr. Deputado não distinguiu entre associação e instituição regional, e associação privada e associação pública, e o que aconteceu com a «famosa» intervenção do Sr. Deputado Vasco Miguel que vai ficar nos anais da história política futura, com essas intervenções, nós tivemos a sensação exacta do que é a preferência neo-corperativa do Governo e a sua razoável indiferença pela instituição parlamentar e pelas forças políticas.
A maioria está agora a copiar essa tendência neo-corporativa do Governo.
Agora, gostava também de sugerir uma lição política à maioria parlamentar e de lhes dizer: Srs. Deputados, os Governos, nas democracias ocidentais, respeitam os parlamentos por tradição e convicção e respeitam os Parlamentos porque as próprias maiorias parlamentares se fazem respeitar.
Nenhuma maioria, num Parlamento ocidental, admitira que o seu próprio Governo trouxesse à Assembleia da República uma autorização legislativa deste género, às cegas, sem explicação, sem demonstração, sem defesa assumida e convencida do que está a propor e a sugerir.
Os Srs. Deputados pensaram já - e estas perguntas são para o Sr. Secretario de Estado - que este estatuto e este regulamento eleitoral vão conceder direitos de voto Sr. Secretário de Estado, estamos em área de plena de cidadania. V. Ex.ª não acha isso importante?
Não nos acha dignos de saber o que é que o estatuto e o regulamento eleitoral prevêem em matéria de capacidade eleitoral para uma região? Quem vai votar? Quem tem um hectare, quem tem mil quem é proprietário parcial? Quem é proprietário indiviso? Quem é empresário? Quem é societário? Não sabemos quem vai votar e em que condições é que o exercício do direito de voto vai ser exercido.
Não sabemos, uma vez mais, das capacidades comerciais e exportadoras da Casa do Douro, não sabemos dessa interessantíssima inovação que é o conselho inter-profissional, que é de tradição europeia e que é defendido por muita gente em Portugal, há muitos anos.
O que é que o Governo entende disso? O que é que a Casa do Douro entendeu sobre isso?
Se quisermos saber, temos de «ir à nossa terra», Sr. Deputado Vasco Miguel?! Não! A Constituição diz claramente que os deputados tem que perguntar ao Governo e que este tem que responder. É esse o funcionamento das instituições e da Democracia! Não é «telefonar para a terra» para saber se a terra gosta ou não, Sr. Deputado!
Eu podia até ter de votar contra a terra se achasse que a terra não tinha razão! Até posso achar que a «terra tem razão», mas mesmo achando que a «terra tem razão» quero que o Governo cumpra o seu dever, para nós cumprirmos o nosso, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Granja da Fonseca.

O Sr. Granja da Fonseca (PSD): - Sr. Deputado António Barreto, ambos quando miúdos, ouvimos falar da Casa do Douro, que para nós era uma instituição, não no sentido jurídico de que aqui se falou mas uma instituição que dimanava da própria realidade.
Nós sabemos que os interesses do Douro sempre foram salvaguardados pela Casa do Douro.
As pessoas preocupam-se muito aqui, hoje, com as chamadas questões formais e, por estranho que pareça, até o próprio Partido Comunista Português vem aqui dizer que, ouvidos os interesses da região os agricultores, os vitivinicultores da Região do Douro e estando o Governo a dar-lhes voz através desses Estatutos que irão ser aprovados, está a fugir a uma regra da Democracia.

Vozes do PCP: - Mas que grande confusão!

O Orador: - Pois bem! Eu estou satisfeito porque este assunto foi trazido à Assembleia da República e porque, efectivamente, os vitivinicultores foram ouvidos - diz-se aqui no pedido de autorização legislativa. E tanto assim é que o próprio representante da Casa do Douro está junto de nós.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Quem é? É o orador?.

Risos.

Por isso, pergunto ao Sr. Deputado António Barreto se considera ou não que todas as medidas tendentes a salvaguardar os interesses da Região do Douro devem ser acolhidas por nós. Considera que existe, no nosso país, o chamado lobby do Douro?

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.