184 I SÉRIE-NÚMERO 7

V. Ex.ª entende que outras associações que também são associações sérias e com prestigio podem ter o mesmo regime? Essas são outras perspectivas que claramente não se inserem nos tempos actuais. Mas voltando ao mesmo assunto que e esse que interessa tratar uma coisa e a fiscalização da qualidade dos produtos que deve competir a Casa do Douro outra coisa é em nosso entender e sinceramente o dizemos a obrigatoriedade da inscrição. E sobre isso não estamos de acordo.
Não amos aqui falar da eventual inconstitucionalidade da obrigatoriedade pois consideramos que ela e inconstitucional - pela claramente a Constituição. Mas não e esse o problema. O problema e político e não nos devemos escudar atras de outras razoes que não sejam as políticas. É um problema de principio!
Tal como tivemos a coragem de assinar o Decreto Lei n.º 486/82 e de votar contra a extinção da Casa do Douro com o mesmo á vontade dizemos hoje nem oito nem oitenta! Este pedido de autorização legislativa sem vir acompanhado dos Estatutos sem ir acompanhada do regulamento e dizendo claramente que ai fazer depender o exercício da actividade de inscrição prévia é politicamente um erro e um precedente grave e o PSD salvo o de do respeito e melhor opinião não devia - em nosso modesto entender - abrir este precedente. Não há votos que falham a coerência dos princípios fundamentalmente quando esta em causa um precedente capaz de inverter gravemente as tendências muito importantes do nosso associativismo e da nossa iniciativa. Por isso votaremos contra este pedido de autorização legislativa nos termos em que foi formulado.

Vozes do CDS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra, o Sr Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado Basílio Horta gostaria de colocar lhe sob a figura regi mental do pedido de esclarecimentos uma pequena questão que sei V. Ex.ª não deixa a de apreciar e certamente não deixara de me dar razão no final.
V. Ex.ª sabe que a constituição publica implica com toda a certeza uma subtracção ao regime constitucional geral das associações Sabe também que o regime de associações publicas implica sempre em maior ou menor medida uma restrição da liberdade de associação em alguns dos seus componentes pelo que como e excedente esta medida só pode ser utilizada em termos especiais e o recurso a ela só pode ser fé to quando estejam em causa relê antes interesses ou necessidades de natureza publica.
Além disso V. Ex.ª sabe perfeitamente que aquilo que acabou de dizer relativamente ao corporativismo de Estado não se aplica de maneira alguma a matéria que esta a ser discutida O Sr Deputado disse o com tal flagrância que até hesitou em classificar esta acção como corporativismo de Estado ou corporativismo de associação.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não hesitou nada

O Orador: - Como provavelmente lhe falhou o animo para dizer que essa sua medida ou seja a medida que propugnou em tempos estar a mais próxima porventura do corporativismo de associação então qualificou isto como corporativismo de Estado o que e um manifesto excesso.
O que V. Ex.ª pode dizer com toda a certeza e que pela relevância publica interna e externa desta actividade ela não podia de ar de estar senão nas mãos dos produto es
Com toda a certeza V. Ex.ª está de acordo com isto que acabo de dizer-lhe.
Portanto gostaria de perguntar lhe se no fundo a sua intervenção não representará apenas a afloração de uma certa ma consciência em relação a uma medida que certamente gostaria de ter propugnado defendido e aplicado mas em que se v u ultrapassado e porventura confrontado por um Go e no que conseguir corrigir corajosamente uma eventual e anterior mudança de itinerário.
V. Ex.ª sabe que o Governo está a actuar bem que está a actuar de acordo com as organizações de agricultores da área de acordo com os interesses da região de acordo com o interesse nacional V. Ex.ª gostaria de ter feito isso tudo e não o fez.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É pena Sr. Deputado mas nesta altura será este Governo que aí realiza este objectivo.

Aplausos do PSD.

A Sr. Presidente: - Para responder se assim o desejar tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Deputado Carlos Encarnação em matéria de ma consciência V. Ex.ª sabe que se eu estivesse numa bancada que tivesse apoiado um Governo que tivesse apresentado aqui um diploma de extinção da Casa do Douro eu esta achego de má consciência

Vozes do CDS: - Exacto!

O Orador: - E esta a cheio de ma consciência como de ía estar quem como se e num dia propõe a extinção e no outro transforma num grémio obrigatório num dia propõe a extinção no outro quer voltar a 1940. De quem eram os interesses que então defendíamos? Eram os interesses dos e portadores nessa altura? Eram os interesses dos exportadores do Vinho do Porto? Mudam-se os interesses mudam se as vontades. Esses é que tem ma consciência essa e que a má consciência Mas o CDS não anda a reboque nem de uns nem de outros E esta a aniagem de ter ide as e esta a aniagem de ter projectos e programas políticos. é essa a desvantagem do pragmatismo quando e excessivo. Essa e que e a desvantagem.
Se quiséssemos ter colocado isto nessa altura tinhamo-lo feito. Fomos muito e muito pressionados para o fazer e não o fizémos. E não o fizémos porque não concordamos com isso. Era um Governo da AD presidido pelo Dr.ª Sá Carneiro. Eram outros tempos em que não se anda a reboque e em tempos de outra consciência.
Podíamos tê-lo feito mas não o fizémos! E não fizemos porque efectivamente entendíamos tal como