186 I SÉRIE-NÚMERO 7

O Governo já disse aqui a alguns elementos da oposição que tinha a faculdade de aprovar por decreto-lei os Estatutos da Casa do Douro o que contudo não quis fazer. Preferiu apresentar um pedido de autorização legislativa a Assembleia da Republica.
Gostaria de informar VV. Ex.as porque penso que isso e relevante para a apreciação que o Partido Socialista poderá fazer desta matéria e do pedido de autorização legislativa de que o partido Social Democrata acaba de entregar na Mesa o pedido de baixa do diploma a Comissão para apreciação na especialidade com a contrapartida por parte do Governo de serem e levados a esta Assembleia os Estatutos da Casa do Douro para apreciação também na especialidade.

A Sr.ª Presidente: - O Sr. Deputado Armando Vara deseja responder já ou no final?

O Sr. Armando Vara (PS): - No final Sr. Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Armando Vara não compreendi bem a explicitação da intenção de voto do Partido Socialista e a intervenção que V. Ex.ª fez hoje na Assembleia na sequência das que foram feitas pelo seu colega de bancada Sr. Deputado António Barreto.
Sobre o assunto de que tratou vou colocar-lhe fundamentalmente duas questões e Apercebeu-se V. Ex.ª de que o que se trata não é apenas de aprovação dos Estatutos da Casa do Douro mas de alterar o regime do Decreto-Lei n.º 486/82?
Posta esta primeira questão pergunto se estão V. Ex.ª e a sua bancada de acordo ou não com o principio da inscrição obrigatória prevista numa associação profissional como condição para o exercício de uma actividade económica. Tem V. Ex.ª esperança de que isso seja um quid sem importância no pedido de autorização legislativa e a discussão na especialidade possa ler a eliminação desse quid?
Em suma Sr. Deputado o que se considera importante e saber se a bancada de V. Ex.ª concorda ou discorda com o principio da inscrição prévia numa associação profissional como condição para o exercício de uma actividade económica.
E essa questão que no contexto da nossa integração no espaço comunitário e como deputados em vésperas de e er em sentido que se me afigura positivo a Constituição da Republica Portuguesa gostaríamos de ver respondida pelo seu partido

A Sr.ª Presidente: - Para responder tem a palavra, o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente gostaria de começar por anunciar que deu entrada na Mesa um requerimento subscrito por deputados do Partido Socialista no sentido de que este pedido de autorização legislativa baixe à Comissão antes da votação na generalidade.

O Sr. Nogueira Brito (CDS): - Ah! Muito bem!

O Orador: - Devo dizer ao Sr. Deputado Carlos Encarnação que entretanto me chegou a notícia de que o grupo parlamentar do PSD apresentou um requerimento semelhante embora com a diferença de que a baixará Comissão deveria ter lugar depois da votação na generalidade

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Como no Regimento.

O Orador: - Por não concordarmos com tal posição e que apresentámos o nosso requerimento na sequência da intervenção que fiz no sentido de solicitar ao Governo, que retire este pedido de autorização e apresente outro com todos os elementos indispensáveis a uma boa e proveitosa discussão do problema
De o dizer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que se tivesse ou ido com toda a atenção a minha intervenção teria verificado que eu referi que pelo menos um dos objectivos sobre o qual o Governo se propõe legislar está a nosso referendo de inconstitucionalidade. Estarei exactamente a mesma questão que o Sr. Deputado acabou de referir e sobre ela a nossa posição e clara consideramo-la inconstitucional.
Porém como não temos informação suficiente que num sentido quer no outro reservamo-nos o direito de pedir a ratificação do decreto lei se obviamente não
concordarmos com o que ele dispuser sobre a matéria.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados de acordo com o agendado amos proceder à votação na especialidade e à votação final global da Proposta de Resolução n.º 8/V que foi aprovada na generalidade no dia 28 de Outubro.

O Sr. Deputado Narana Coissoró pede a palavra para que efeito?

O Sr Narana Coissoró (CDS): - É para saber Sr. Presidente qual a matéria de que trata a proposta de resolução.

A Sr.ª Presidente: - Trata-se Sr. Deputado da proposta de resolução que aprova pá a ratificação numa emenda relativa aos Estatutos do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento. Vamos portanto Srs. Deputados proceder a votação na especialidade do artigo único da Proposta de Resolução n.º 8/V

Submetido a votação foi aprovado com votos a favor do, PSD do PS, do PRD e do CDS e votos contra do PCP.

É o seguinte:

Artigo único

É aprovada para ratificação a emenda a alínea a) do artigo/VII dos Estatutos do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento de 30 de Junho de 1987 cujo texto original em inglês me a respectiva tradução para português seguem em
anexo à presente resolução.