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3 DE NOVEMBRO DE 1988 181
Se o Sr. Deputado António Capucho, experimentadíssimo deputado, estivesse naquela bancada jamais aceitaria votar este pedido de autorização legislativa sem conhecer os Estatutos ou alguns dos seus princípios, não é verdade, Sr. Ministro?

Aplausos do PS.

Vozes do CDS: - Obviamente!

A Sr.ª Presidente: - O Sr. Deputado Vasco Miguel deseja responder já ou no fim a todos os pedidos de esclarecimento?

O Sr Vasco Miguel (PSD): - No fim Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Deputado Vasco Miguel, devo dizer-lhe que na sua intervenção fez uma prosa, diria mesmo, digna de um folheto promocional da «Real Vinícola» - passe a publicidade. O brilhantismo da prosa está fora de causa, pena é que não tenha abordado qualquer dos problemas que, objectivamente, estão aqui colocados e que têm a ver com a concessão de autorização legislativa ao Governo para que legisle sobre os Estatutos da Casa do Douro.
Ora bem, Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o artigo 168.º, n.º 2, da Constituição da República que obriga a que o pedido da autorização legislativa indique o sentido daquilo que está a autorizar. E é esse sentido, que não está definido na proposta de lei, que tem de ser dado e é ele que exige a discussão que não está a ter
Sinceramente começo a temer que a intenção subjacente a este pedido da autorização legislativa, de tal forma ela foge do problema, seja semelhante à que esteve por detrás da iniciativa do Governo quando elaborou o Decreto-Lei n.º 313/86 Começo a temer algo do género; a temer que os estatutos que têm sido discutidos na Casa do Douro tenham pouco a ver com a autorização legislativa que está a ser pedida. Vamos a ver se esclarecemos, objectivamente, com um mínimo de eficácia, aquilo que aqui estamos a discutir. É porque isto das virtualidades do Vinho do Porto, do mercado do Vinho do Porto está tudo muito bem; estamos a dizer coisas muito certas e muito bonitas, o que não estamos é a abordar minimamente o problema, que é o de saber qual é o sentido da autorização legislativa a conferir ao Governo, quando este se propõe legislar sobre os Estatutos da Casa do Douro.
Esta proposta de lei, que aqui está presente e que o Governo nos pede para aprovarmos não define, esse sentido. É isso que lhe pedimos, ou seja, que o defina, o que ainda não foi feito. Nem o Sr Secretário de Estado o fez nem o Sr. Deputado Vasco Miguel contribui para isso.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr Deputado Vasco Miguel.

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Deputado António Barreto, creia que nós estamos interessados nos mesmos objectivos que o Sr. Deputado acabou de enunciar.
Sobre o que vão ser os Estatutos, se tenho conhecimento deles ou se já os vi, devo dizer-lhe que ainda os não vi. No entanto creia, Sr. Deputado, que tentei informar-me convenientemente, antes de vir para este debate, com as pessoas que mais directamente representam os produtores de vinho na região do Douro, e colhi uma afirmação muito peremptória. Porventura, esse projecto de estatutos circulou por essas bandas e de certa maneira ou quase totalmente - não sei, porque também não cheguei a esse ponto tão concreto - os produtores do «Vinho do Porto», de «Vinho do Douro», do «Rose Estremadura» e do vinho corrente, do «Rose de Trás-os-Montes», estão todos de acordo com esse projecto E isso é importante para que eu venha aqui e vote.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É cooperativo!

O Orador: - Em consciência a favor do pedido de autorização legislativa que o Governo aqui apresenta.
Sobre o que vai ser feito nos Estatutos, devo dizer-lhe, Sr. Deputado que se as pessoas mais interessadas concordam com o projecto de articulado dos Estatutos, quem sou eu para estar neste momento a contrapor, ou a desdizer, ou a não acreditar nas palavras de quem me informou?
Creia, Sr. Deputado

O Sr. António Barreto (PS): - Não nos informaram!

O Orador: - Eu informei-me, Sr. Deputado: Informei-me sobre o que se tinha passado.

O Sr. António Barreto (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr Deputado?

O Orador: - Desculpe-me, mas tenho tão pouco tempo que quase não posso responder. A minha bancada ainda tem uma intervenção para fazer e ficamos sem tempo disponível. Lamento bastante, Sr. Deputado, não lhe poder permitir-lhe a interrupção, mas talvez tenha outra oportunidade, visto o Sr. Secretário de Estado ter já referido a baixa do diploma à Comissão. Portanto, nessa altura teremos oportunidade de discutir isso, com mais calma e serenidade.
Por seu lado, o Sr. Deputado Rogério Brito disse que a minha intervenção se encaixava bem num folheto publicitário.

O Sr Rogério Brito (PCP): - Promocional!

O Orador: - Espero bem que a intervenção que o Sr. Deputado vai fazer a seguir tenha também o mesmo nível da minha e agradeço, desde já, os elogios que me fez.
Quanto ao sentido deste pedido de autorização legislativa devo dizer que ele é peremptório, Sr. Deputado É peremptório! É dado à Casa do Douto o estatuto de associação pública.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Já têm!

O Orador: - É peremptório, Sr. Deputado. Não queira deturpar o sentido que cá está. Informe-se.