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a região. Portanto penso que estas duas razoes são diferentes.
Mas, mais se o Governo tinha na nossa opinião a faculdade de aprovar esta matéria e em trazê-la a Assembleia da Republica isso só revela a boa fé do Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Efectivamente o Governo dada a transcendência - mas não foi pó isso - da situação ate lhe agrada que esta matéria seja debatida em publico pelos interessados e por aqueles que legitimamente representando interesses da Nação Portanto não vejo em que e que o Governo possa ser criticado

Aplausos do PSD

O Sr Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor Sr Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente julguei que estávamos a debater um pedido de autorização legislativa mas ao ou intervenção do Sr. Secretário de Estado fiquei confuso pois parece que estamos a debater o problema dos Estatutos da Casa do Douro que são coisas diferentes
Peço-lhe pois Sr. Secretário de Estado que nos forneça os elementos para podermos fazer esse tal debate de fundo pois não sei quem e que está equivocado se eu se o Sr. Secretário de Estado Provavelmente sou.

A Sr.ª Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - O Sr. Secretario de Estado na sua intervenção de apresentação do pedido de autorização legislativa colocou duas questões de fundo a primeira e a de que esta autorizarão legislativa saiba fazer o reconhecimento da natureza jurídica da Casa do Douro como pessoa de direito publico dotada de autonomia administrativa e financeira a segunda e a de que cuida definir que não e o estatuto que faz a qualidade do vinho do Porto - aliás V. Ex.ª até te a acrescentando que e o me cada que regula e faz essa qualidade.
Bom tomar a liberdade de etomarlas palavras do Sr. Deputado Lopes Cardoso e dizer que para acedermos a tão amável convite do Sr. Secretário de Estado isto e para debatermos aqui a questão dos Estatutos da Casa do Douro - que o Governo de forma aberta se mostra tão interessado em debater nesta Casa que representa os interesses da Nação - era necessário conhecê-los ou pelo menos não os conhecendo conhecermos as orientações bascas mínimas que os ao caracteriza. Ora nem uma coisa nem outra estão contidas no pedido de autorização legislativa a ou seja nem os Estatutos nem as linhas mestras definidoras! da orientação e da natureza desses Estatutos
Como prova de que não chega dizer que se pretende reconhecer a natureza jurídica da Casa do Douro para salvaguardar os eus Estatutos e para que eles tenham eficácia basta recordar o Decreto Lei n.º 313/86 Este diploma era a demonstração cabal de como reconhecendo a natureza jurídica da Casa do Douro se propunha uma legislação que atenta e contra os direito e os interesses dos produtores da região da Casa do Douro. Aliás este diploma te e a reprovação geral desta Assembleia ficando apenas a posição de - direi eu - rejeição e envergonhada do PSD que se absteve na ocasião.
Tudo isto esta por responder neste pedido de autorização legislativa e a questão que se aplique coloca e esta não estamos aqui a discutir a qualidade do vinho do Porto sendo certo que importa preservá-la e melhorá-la se possivelmente estamos aqui a discutir os Estatutos em termos da região de na cada mas sim qual o papel da Casa do Douro a amplitude da as funções a dimensão da sua capacidade de intervenção na defesa dos interesses legítimos dos produtores da região da economia e qual e no âmbito e a independência da Casa do Douro do Instituto da Vinha e do Vinho e da Comissão vitivinicola Interprofissional.
E estes temas que de vamos estar a discutir e estatuto que devia estar definido no pedido de autorização legislativa para que ele tivesse razão de ser. No entanto o Governo não apresentou nada pelo que se poderá dizer que a situação que está em causa é a seguinte esta aqui um cheque - aliás o Governo e sério e vezeiro na apresentação destes cheques - assinem no passem no em branco e nós depois pomos a quantia que quisermos. Ora isto não pode ser
A verdade e que não nos são todos idos sindicato já não digo garantias mínimas que se garantam o que que o Governo pretende da Casa do Douro em termos estatuários.
Bom e isto que esta por resolver e sob e esta matéria que o Sr. Secretario de Estado ainda não necessita eu porque se limitou apenas a fala na qualidade do vinho e dos Estatutos da região. No entanto não e isso que estamos aqui a discutir mas sim o pedido de autorização legislativa.

A Sr.ª Presidente: - Para responder se assim o desejar tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Alimentação.

O Sr. Secretário de Estado dal Alimentação: - Sr. Deputado Rogério Brito em primeiro lugar que dizer-lhe que estamos aqui a discutir efectivamente pedido de autorização legislativa e não os Estatuto da Casa do Douro.
Em segundo lugar que o Governo se disponibiliza para em sede de especialidade apresenta um projecto de estatuto não tendo nisso qualquer inconveniente o que demonstra aliás a boa fé da apresentação desta proposta.
Também lhe posso dizer que este Estatuto di o merece o acordo das gentes da região já o i projecto de estatutos.

O Sr Rogério Brito (PCP): - Ah já há estatutos!

O Orador: - Com certeza Sr. Deputado O Governo não em aqui esconder que dispõe de um projecto de estatutos. Este pedido de autorização legislativa tem quatro meses. Ser a de pensar que durante este tempo o Governo não trabalhou? E sob que o