17 I SÉRIE-NÚMERO 7

na Comunidade Económica Europeia A qualidade do caminho na Região do Douro e um assunto que só muito parcialmente o mercado resolve. É por isso que existe este conjunto de dispositivos tradicionais que importa agora modernizar actualizar repensar mas jamais - jamais repito - entregar ao mercado tão explicita e negligentemente como o Sr Secretario de Estado fez
Há nesta Sala entre o publico representantes dos organismos da Casa do Douro - que estarão aqui certamente a convite do Governo ou da maior a parlamentar - que apoiarão seguramente uma parte do diploma que vamos hoje votar e que nos não aprovamos porque não sabemos qual e Não percebemos por que e que o Governo com o pedido de autorização legislativa alem de três linhas e meia - aliás três pau pé r mas linhas e meia - não deu aos Deputados como compete e como se faz em geral com os pedidos de autorização legislativa uma documentação um projecto qualquer coisa que nos permita saber um pouco ma s sobre os Estatutos da Casa do Douro e respectivo regulamento eleitoral.
Há anos que queremos colaborar na resolução do problema estatutário do problema regulamentar e orgânico da Região do Douro porque - graças a Deus - essa região tem indo a produzir bem tem í ndo a exportar bem e cada vez melhor em cada vez melhores condições e tem conhecido um ou outro principio de liberalização que esses sim são importantes. Hoje os produtores da Região do Douro já podem ter acesso ao mercado interno e a exportação mas entre isso e imagina que a qualidade e o controlo da qual dade podem ser entregues e remetidos pura e simplesmente ao mercado Sr Secretário de Estado tenho medo que a qual dade seja alterada com tanta laranjada
Sr. Secretário de Estado gostaríamos de participar e de colaborar na fixação rápida e imediata de uma auto acção legislativa de um estatuto de um regula mento eleitoral para normalizar a ida organizativa da Região do Dou o mas temos mais do que du das Por que e que não nos deram os documentos que merecíamos ter e quando digo nos digo oposição e ma o na Dirijo-me á maioria Srs Deputados com três manhãs e meia que resumem contraditoriamente o espirito de uma lei importante?
Vivemos 40 e tal anos com o corpo ati smo porque haveria uma filosofia em enforma para organização social politica e administrativa da Nação. Agora desde 1974 temos algumas dificuldades porque não está suficientemente implícita e implementada no Pais uma nova filosofia que informe a organização social politica e administrativa da Nação e porque a Constituição não chega.
Ora este pedido de autorização legislativa diz nos que ha três princípios um que cria uma associação publica outro que lhe dá direitos de representação privada - e que representa uma importante e alta contradição na qual temos de navegar e eu estou favorável a que naveguemos nesta contradição mas tenhamos um pouco mais de informação e finalmente outro que cria uma associação de inscrição obrigatória em termos que esta lê Sr Secreta o de Estado o Go er o a arriscar a inconstitucionalidade! Isto porque o diploma não diz que os produtores de vinho do Po to para e portaçao tem de esta registados no Instituto ou na Casa do Douro mas diz que quem quiser plantar uma cepa no seu jardim ou na sua horta tem de estar inscrito numa associação que e obrigatória
Estamos em matéria delicadíssima estamos em mate na de constitucionalidade delicada e seria bom que tivéssemos estatutos que discutíssemos nas comissões especializadas nomeadamente nas Comissões de Assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e Garantias e de Agricultura Pescas e Alimentação e fizéssemos - ate porque o Sr Secretario de Estado disse já que o vinho do Porto e a pérola da nossa agricultura - um estatuto condigno dessa pérola um estatuto que se lhe ajustasse (e é possível fazê-lo em muito pouco tempo) e não se corresse o risco da inconstitucionalidade
Sr. Secretario de Estado o que aqui nos trouxe não e um pedido de autorização legislativa mas uma pura emboscada Não podemos colaborar embora quiséssemos Solicitamos ao Governo que nos de a oportunidade de colaborar porque se não houver a colaboração de todos e se não se evitarem todos os riscos de inconstitucionalidade o Sr Secretario de Estado será responsável por ter atentado contra o Douro

Aplausos do PS

A Sr. Presidente: - Informo que o Sr. Deputado António Barreto gastou cinco minutos
O Sr. Secretário de Estado da Alimentação deseja responder já ou no final dos pedidos de esclarecimento?

O Sr Secretário de Estado da Alimentação: -
Respondo já Sr. Presidente.

A Sr.ª Presidente - Tem a palavra Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Alimentação: - Sr. Presidente gosta a de responder ao Sr Deputado António Barreto em termos muito simples demorando certamente muito menos tempo do que o Sr Deputado sempre brilhante face ao seu passado no sector De facto facilitou me extraordinariamente a tarefa desta vez
Quando referi que o mercado comanda a ti e o cuidado de dizer - porque conheço a matéria pode V. Ex.ª estar certo - no respeito pelo estatuto da Região O que eu quis dizer - e não era tão difícil como isso de apreender - foi que não era por decreto que se definia a qualidade do produto Isto e não e pelo simples cumprimento de um estatuto que se consegue a implantação do mesmo O S Deputado de e saber que na Comunidade Económica Europeia ha duas grandes categorias de vinho uma o VQPRD outra o vinho de mesa e só este pode ser objecto de intervenção o que significa e pressupõe que o VQPRD e um produto que está completamente colocado no mercado logo é a colocação no mercado Foi isso que eu quis dizer Não poderia sair da minha boca afirmação diferente conhecedor como sou do sector vinícola Creio que a resposta à sua questão esta completamente dada. É verdade o que eu e o Sr Deputado dizemos só que pá te do que disse não de e ter sido bem entendido
Quanto às especialidades do Douro e às preocupações que o Sr. Deputado tem em relação a Região - legítimas e quiçá por vezes brilhantemente defendidas - de o dizer algo que não sei se ferirá a sua susceptibilidade teremos em conta a especificidade da Região do Douro temos a noção de que o vinho do Porto representa 68 milhões de litros da exportação temos