498 I SÉRIE - NÚMERO 16

Se o caminho é esse num Estado de direito, então, porquê cortar o fornecimento de electricidade a três freguesias e não ao concelho todo, ou mesmo a todos os concelhos que neste país têm dívidas à EDP. Talvez porque o Governo tenha consciência do que isso representaria e pretenda apenas ter aqui uma medida de atemorização em relação às autarquias e mais nada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia.

O Sr. Ministro da Indústria e Energia: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, eu disse, na minha intervenção, que tínhamos não só de modernizar os sectores industriais que temos, por isso chamei-lhe estratégias sectoriais defensivas, como avançar para novas produções de bens de equipamento devido à nossa fragilidade estrutural.
Sr. Deputado, isto num quadro de uma economia de mercado, é básico, diria mesmo do mais elementar realismo económico, mas não pode ser feito pelo Governo. O que o Governo tem de fazer é criar o enquadramento e o sistema de estilo adequado para os agentes económicos, no âmbito das suas decisões autónomas e responsáveis, façam aquilo que o interesse nacional pressupõe e que é apresentado, neste caso, pelas orientações do Governo.
É essa a lógica dos factores de enquadramento da política industrial, é essa a lógica do sistema de incentivo que existe em Portugal neste momento.
Sr. Deputado, posso dizer que neste momento não haverá na Europa um país, dos Estados Membros da CEE, com um sistema de incentivos ou de investimento industrial, como o nosso, isto é, com dois fundos comunitários e concorreram para o objectivo não só de modernizar a indústria como o de a diversificar. Portanto, isto significa não só a criação de novas indústrias, mas também o avanço de novos produtos e de novas indústrias e nas empresas que temos.
Considero a articulação proposta e que foi aprovada em Conselho de Ministros, entre o sistema de incentivos de base regional e o SINPEDIP, é das coisas mais correctas que tem sido feita nesta matéria a nível comunitário e no quadro de uma economia de mercado. Ou seja, pôr o sistema de incentivos, o SINPEDIP, a modernizar a base industrial que existe, porque fica a trabalhar nas regiões do litoral, de Lisboa e do Porto, onde fundamentalmente existe a nossa indústria, é o sistema de incentivos de base regional a fomentar o desenvolvimento industrial das regiões menos desenvolvidas.
Gostaria de dizer que no quadro do SINPEDIP há um instrumento, que considero importante para a modernização da economia - pois essa é uma das preocupações do Sr. Deputado - que é o sistema de aquisição e desenvolvimento de tecnologias. Este sistema vai estimular a criação de tecnologias, de novos processos e de novos produtos na indústria portuguesa.
Nos estados da Comunidade verificou-se que existe uma correlação positiva entre a investigação nas empresas industrialmente orientadas e a diversificação industrial. Pois bem, nós pretendemos fazer essa diversificação de maneira correcta, através do sistema de incentivos, do SINPEDIP, recorrendo, neste caso, à aquisição e aumento de tecnologias. Não espere que seja o Estado a fazê-lo, porque quando ele o pretende fazer - e soubemo-lo, num passado recente -, o que criamos é despesa pública que acaba por gerar divida pública, acaba por criar menos riqueza e bem-estar para os contribuintes e para os cidadãos portugueses.
O segundo aspecto tem a ver com a questão da disposição que está prevista no Orçamento e que diz respeito às dívidas das autarquias.
O que considero que é injustificável e não pode conceber-se num Estado de direito é a situação de uma empresa como a EDP, que anda, ao longo de um ano, a tentar falar com os presidentes das câmaras e com os dirigentes autárquicos, a fim de chegar a um acordo, e esses presidentes que são os responsáveis pelo pagamento da energia, ausentam-se, vão para férias, dizem que não estão, fogem! Não vão à Câmara para não falar com os directores da empresa (EDP) e continuam, ao longo de mais um ano, a acumular dívidas a um ritmo impressionante, numa situação em que as dívidas das autarquias já atingem os 150 milhões de contos.
É esta situação, é esta hemorragia que não pode manter-se, pois não é uma Câmara ou uma terra que ficam sem luz, mas é o País todo que fica sem luz.
Devemos reflectir sobre o que aconteceu na Turquia, há uns anos atrás. Felizmente, estamos mais avançados e certamente não queremos repetir a triste experiência turca, isto é, de a empresa não poder produzir energia e todo o País ficar às escuras.
É uma questão de realismo e bom senso elementar.
É certo que a EDP tem feito todas as negociações e esgotou toda a sua paciência. Há um ano que espera que os autarcas façam um acordo, que até é pacífico pois não se pretende que paguem já o tarifário nacional, que, aliás, é da lei. Tarifário esse - posso lembrar os Srs. Deputados do Partido Socialista - que o PS propôs, aquando do Governo do Bloco Central, que fosse imediatamente aplicada ao Porto.
Pois bem, o Governo não fez isso. E o que pretendemos fazer é uma estratégia gradual e muito mais suave do que aquela que o PS propôs.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os grandes objectivos para o sector agrícola que o Governo tem anunciado é o «garantir a competitividade dos produtos portugueses aproximando a agricultura portuguesa dos níveis da agricultura comunitária, o de obter níveis satisfatórios de auto-abastecimento em produtos agrícolas e o de possibilitar níveis de rendimento aceitáveis para agricultores».
Para atingir estes objectivos o Governo elegeu como áreas essenciais e centro de toda a estratégia traçada a intervenção nas explorações agrícolas, sobretudo através do rendimento dos agricultores e assalariados rurais, alargar-se o fosso entre a nossa agricultura e as agriculturas da Comunidade.
O primeiro enigma é que, enquanto no relatório do Orçamento do Estado, o Governo apresenta uma previsão para 1989 de 25 milhões de contos de transferências