24 DE NOVEMBRO DE 1988 499

do FEOGA/Orientação, nos mapas posteriormente fornecidos na Comissão esse valor sobe para 31,5 milhões de contos.
Mas seja um ou outro (e o Governo deverá explicar qual é que vale), para qualquer deles deveria haver as necessárias contrapartidas do Estado Português traduzidos no PIDDAC cujo valor global aliás, cai 21 % em relação a 1988. E aqui o segundo enigma: é que se o Governo afirma que, as entradas dos fundos do FEOGA/Orientação crescem, entre 1988 e 1989, 47% ou 83% conforme valha o relatório do Orçamento do Estado ou o mapa fornecido em Comissão, então as contrapartidas portuguesas para os regulamentos comunitários deveriam crescer na mesma proporção. Mas o que acontece é exactamente o contrário enquanto em 1988 as contrapartidas nacionais se cifram em 21,2 milhões de contos, em 1989, esse valor cai para do PEDAP, de 797/85 e do 2239/86 (regulamento para o melhoramento das estruturas vitivínicolas).
A questão está em saber se o orçamento que é apresentado a esta assembleia se coaduna com aqueles objectivos.
E a resposta é um não rotundo que o Governo procura disfarçar, através de um orçamento recheado de enigmas e de inverdades mas que não consegue esconder pois, ao contrário do que seria necessário: diminui o esforço de investimento do Estado português na agricultura; o Governo está a mostrar-se incapaz de absorver e aplicar, com eficácia, os fundos comunitários destinados à modernização da agricultura portuguesa; o grau de realização dos diferentes programas da investimento apresenta taxas de execução bastante baixas; cresce a dependência agro-alimentar do País, diminui 17,8 milhões de contos, isto é, menos 18%.
E não se venha dizer que tal quebra é aparente, resultando das comparticipações comunitárias, porque tal não é verdade. A fatia da CEE só aumentou no PEDAP e a «Poupança» do OE em resultado disso cifra-se unicamente em 1,7 milhões de contos (valor este, aliás, que em sede de discussão na especialidade o Grupo Parlamentar do PCP propõe que seja aproveitado para reforço do apoio aos agricultores, vítimas das intempéries deste ano agrícola).
A conclusão é, pois, clara: os fluxos financeiros da comunidade não passavam de previsões que não encontram eco no orçamento que o Governo e o MAP nos apresentam. O Governo poupa na Agricultura, diminuiu o esforço de investimento com sérios custos para a modernização da agricultura portuguesa.
Esta leitura encontra clara projecção quando se analisa o grau de realização do PIDDAC que se cifra em 60%. Em programas fundamentais para o futuro da agricultura portuguesa - exactamente naqueles que o Governo considera essenciais - a taxa de execução é preocupante e, em alguns casos, confrangedora o programa chamado de «modernização das explorações agrícolas» é de 41,5%; o PEDAP - incentivos 43,6%; a recuperação dos regadios tradicionais 4%; o programa visando o« melhoramento das estrutura vitivínicolas» 28,4%.
E quando, face a um conjunto de programas que apresentam graus de execução da ordem dos 90/100%, nos assoma algum optimismo, logo a explicação dada nos esvai a esperança é que nesses casos são meras cativações de verbas por via administrativa (não vá o Sr. Ministro Cadilhe deitar-lhes a mão) que não correspondem a qualquer realização efectiva.
Esta leitura que temos estado a fazer tem coerência quando verificamos que, enquanto no OE para 1988 o Governo tinha programado para o PIDDAC/1989, 34,1 milhões de contos, o valor real que aparece agora em 1989 como previsão de despesas é somente 20,8 milhões de contos, menos 40%, e as dotações globais previstas até 1992 descem de 200 milhões de contos para 185,6 milhões de contos.
Em resumo, a leitura da trajectória que está a assumir a incapacidade do Governo em pôr em execução programas coerentes que absorvam os fundos comunitários e promovam o desenvolvimento da agricultura portuguesa começa a ser idêntica ao que se passou e passa com as ajudas de pré-adesão em que, conforme comunicação da Comissão das Comunidades ao Conselho de 4 de Julho de 1988, foram constatadas «dificuldades para a utilização rápida e completa dos créditos disponíveis para Portugal», tanto mais preocupantes quanto estamos próximos de iniciar a segunda fase do período de transição onde serão aplicadas ao nosso país as disciplinas comunitárias de produção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando cruzarmos a análise do Orçamento do Estado com o Balanço da aplicação a Portugal dos diversos regulamentos comunitários crescem as certezas de que, esta política dita «neo-liberal» do Governo a agricultura comunitária, agravando-se o nosso grau de dependência e as assimetrias e desigualdades sociais.
Basta dizer, e em resumo - porque o tempo não dá para mais - que dos investimentos realizados nas explorações ao abrigo do regulamento 797 somente 8,5% foram para as infra-estruturas e melhoramentos fundiários e quase metade, 48,5% foram para máquinas; que dos 17,7%a milhões de contos dos fundos atribuídos no âmbito ainda do regulamento 797, desde Setembro 1986, somente 2,9% foram destinados às pequenas explorações.
Nesta ilha, são as regiões onde os grandes proprietários e maior grau de influência, que estão a absorver o grosso dos fundos sem qualquer correspondência no ritmo de crescimento do PAB, em que o Alentejo e o Ribatejo (onde as UCP's/Cooperativas não têm acesso aos fundos) absorvem 50% das ajudas comunitárias no âmbito do 797, enquanto Trás-os-Montes está somente a absorver 11% e a Beira Interior 5%.
Acresce ainda, no caso do Alentejo, que 65% dos fundos estão a ser utilizados para a compra de máquinas e só 4,4% para melhoramentos fundiários. E como se isto não bastasse, o Governo discrimina as pequenas explorações individuais mantendo o imposto sobre a indústria agrícola em sede de IRS e isentando as sociedades e empresas agrícolas de IRC.
Não é, por isso, de estranhar que, no primeiro quadrimestre deste ano em relação a igual período do ano de 1987, as nossas importações agro-alimentares tenham crescido 41,2% contra 7,8% das exportações, diminuindo a nossa taxa de cobertura de 44,7 para 34,1 e agravando-se assim a nossa dependência em relação ao exterior.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É notório que o Governo e o MAP estão a ser incapazes de dinamizar uma política agrícola e a agricultura portuguesa de molde a poder-se atingir o final do período de transição em condições de enfrentarmos, sem receios, o Mercado único. E também é notório que o assalto aos fundos comunitários está a beneficiar fundamentalmente