494 I SÉRIE - NÚMERO 16

No seu recente estudo sobre a economia portuguesa, que alguns Srs. Deputados citam quando lhes convém, a OCDE sublinha a indispensabilidade de reduzir aquele défice para «reorientar a poupança interior para utilizações produtivas e libertar recursos que se verifica». «Medidas correctivas devem ser tomadas rapidamente».
O nosso Oliveira Martins já tinha razão, há mais de cem anos, quando considerava, entre as mais urgentes medidas, as respeitantes ao equilíbrio orçamentado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O primeiro critério de apreciação das Grandes Opções do Plano deveria ter sido - e ninguém falou nisso - a sua correspondência ao mandato inequívoco que o povo conferiu ao PSD em Julho do ano passado. Esse critério leva-me a concluir que este documento consubstancia nas suas grandes linhas as propostas que submetemos ao sufrágio.
De acordo com o critério fundamental da sua adequação ao objectivo essencial de toda a actividade política, a promoção do bem comum visa aumentar o bem-estar e o desenvolvimento intelectual dos portugueses, assegurando o máximo possível de liberdade e segurança.
Destacarei apenas dois pontos. As Grandes Opções do Plano optam claramente pela eliminação de factores de rigidez que impedem o chamado ajustamento estrutural. Uma vez aprovadas as reformas estruturais, havia que estimular a capacidade de adaptação das unidades produtivas à evolução da procura, tornando-as flexíveis e competitivas, de acordo com os estímulos do mercado, sem o que não poderiam sobreviver após 1992.
Concordo que a acção do Estado com vista àquele ajustamento não pode ser dirigista, mas tem de ser de estímulo do processo de adaptação e de remoção dos estrangulamentos que o impedem.
Mas é da eficácia dos sistemas de ensino e formação, da investigação científica e tecnológica que dependerá a capacidade de todos se adaptarem, através da flexibilidade das qualificações e da faculdade de compreender as novas situações - e aquela eficácia não resulta, obviamente, de uma simples questão do aumento de verbas - e, de um modo especial, habilitará as unidades de base a acompanharem o dinamismo das novas tecnologias.
O Estado deverá favorecer a mobilidade da mão-de-obra que decorrerá daquela maior capacidade de adaptação, mas evitando migrações de região para região, através de incentivos de base regional.
Deverá ainda promover economias externas que aumentem competitividade das empresas, melhorando infra-estruturas de transportes e de comunicações e removendo os factores de rigidez que falseiam a concorrência.
Ora, um deles é a existência de um sector público excessivamente alargado, não sancionado ou menos sancionado pelos mecanismos do mercado, com menor competitividade externa, prolongando irracionalmente, por vezes a vida de determinadas empresas públicas, provocando distorções na formação dos preços de bens e serviços.

Protestos do PCP.

O Orador: - Chegamos a uma questão crucial. Entendo que a presença do sector público na vida social, não só reduzindo-a como (cito um estudo da OCDE sobre o ajustamento estrutural) «reconsiderando regularmente o seu papel de acordo com as novas circunstâncias». Adiante lembra-se a necessidade de ter em conta os limites das actuações possíveis do Estado e nota-se que, para lá de um determinado limite, as suas intervenções produzem efeitos contrários aos previstos.
É bom não esquecer que a multiplicação de núcleos de racionalidade económica reduz a probabilidade de riscos que a concentração numa superestrutura dominante aumenta.
A importância do direito de iniciativa económica verdadeiramente vital, nas sociedades contemporâneas não é contestada por ninguém a não ser certos grupos fossibilizados e pré-históricos. João Paulo II na encíclica, Solicitude Rei Socialis refere que «a experiência mostra que a negação ou limitação desse direito é algo que reduz (...) o espírito de iniciativa, isto é, a subjectividade criadora do cidadão».
Estamos perante o conhecido princípio da subsidariedade, que nada tem a ver com o neo-liberalismo, que é aceite por sociais-democratas e homens de outras famílias políticas: aquilo que o indivíduo pode fazer tão bem ou melhor não deve ficar a cargo do Estado, que deve disciplinar as iniciativas e impedir abusos.
O insuspeito Pierre Rosanvallon, muito querido do Partido Socialista francês, propõe mesmo que se reconheça um direito de substituabilidade do social ao estadual em certos domínios dos serviços colectivos públicos, perante a necessidade de ultrapassar o Estado-Providência como forma única de realização da solidariedade colectiva. Na Europa como vêem não são só sociais-democratas, são também socialistas que reclamam menos estado.
Sr. Presidente, Srs Deputados: Sendo a social-democracia um método gradual de reformas com vista à realização da justiça social e da solidariedade no respeito pela vontade popular e os direitos da pessoa, não consubstanciado em nenhum modelo terminal de sociedade. «O objectivo final é nada, o movimento é tudo» já dizia Bernstein: queremos abrir as portas às dinâmicas previsíveis pós 1992 e poder enquadrar nas GOP no movimento reformista social-democrata.
A conservação e estímulo da economia de mercado é aceite hoje por todos os sociais-democratas que tentam dar respostas ao desafio de um novo equilíbrio entre o crescimento e a qualidade de vida, entre o papel determinante da iniciativa privada e as funções estimuladoras e reguladoras do Estado, numa palavra, entre a eficácia e a solidariedade.
Tenta evitar-se aquilo que Sousa Franco qualificou como os riscos que espreitam a social-democracia entre outros o «arcaísmo dirigista», - do qual o PS ainda não se libertou - «a sereia neo-liberal, a nova tecnologia, o radicalismo esquerdista (ultra-ecologismo apego às nacionalizações...)».
O que importa é que o Governo seja capaz de evitar estes riscos e que superando alguns defeitos apontados pela minha bancada ao documento em discussão - a perfeita não é deste mundo, muito menos do mundo das opções políticas - possa encontrar os meios possíveis para executar estas políticas, que prepare Portugal para o Mercado Único de 1992 e transforme o êxito imediato, a grande esperança de Julho de 1987 num êxito duradouro - que é o único que importa - que é o bem-estar de todos os portugueses.

Aplausos do PSD.