24 DE NOVEMBRO DE 1988 491

Orçamento para 1989. É preciso dizer para acabar com esta mistificação que tais declarações nada têm a ver com a realidade. Bem pelo contrário!
Se há sectores que são gravemente prejudicados com este Orçamento, eles situam-se precisamente na área social.
Abordemos a questão educativa.
É estranho, mesmo muito estranhos, que o «Ministro da Prioridade» das prioridades nem sequer venha a este debate explicar o Orçamento do seu Ministério.
A razão é no entanto simples. Como seria possível a um tal ministro vir aqui explicar que afinal a prioridade das prioridades até decresce em termos orçamentais relativamente ao ano anterior?

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Como seria possível explicar a redução da despesa pública com o Ministério da Educação de 13,06%, em 1988, para 12,53%, em 1989, e continuar a dizer que o sector educativo é uma prioridade?
Como seria possível a um tal ministro vir aqui explicar que tendo reconhecido há um ano a situação degradada da função docente, se proponha continuar a agravar esta degradação no ano de 1989?
Como seria possível (e credível) vir aqui dizer que o investimento com a Educação cresce quando se verifica uma travagem (indesmentível) nesse investimento?

O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Que credibilidade poderiam ter as suas palavras quando os projectos de desenvolvimento do sistema educativo ainda se encontram na gaveta?
Quer dizer de um ministério que não divulgou elementos essenciais para análise do seu Orçamento?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Orçamento apresentado para este importante sector compromete a realização da reforma educativa. Põe em causa o presente e o futuro das jovens gerações. Ignora que não é possível concretizar novos objectivos no sistema educativo sem os profissionais da educação, designadamente os professores e muito menos contra os professores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Pretende responsabilizar, ultrapassando as disposições legais em matéria de competências, as autarquias pela resolução dos problemas que criou e que não consegue resolver.
O PCP considera que este Orçamento não serve. A sua aprovação representaria um agravamento dos problemas já hoje existentes de carência de meios e de verbas para responder às necessidades. As dificuldades financeiras das Universidades são disso um bom exemplo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - A situação é tanto mais grave quanto é já do conhecimento da opinião pública que o próprio Ministro da Educação confirmou em Comissão Especializada as suas dificuldades na execução orçamental de 1988 se lhe não fossem asseguradas mais verbas, designadamente da chamada dotação concorrencial e de novas comparticipações do FEDER (aspectos declarados inconstitucionais pelo competente órgão de fiscalização).
Para 1989 mantêm-se e agravam-se estas dificuldades.
Os deputados comunistas alertam para que a manutenção (ou mesmo o agravamento como é proposto) desta situação representaria um passo atrás no desenvolvimento da aplicação da lei de bases do sistema Educativo e na realização da reforma educativa.
Isto não pode ser, Srs. Deputados: Com vista a minorar a situação criada pelo Governo o PCP apresentará propostas que viabilizem: o alargamento da rede escolar do ensino básico e secundário; o desenvolvimento da educação pré-escolar nas vertentes de construção de novos jardins de infância e na garantia de pleno emprego aos educadores; o reforço das dotações para o ensino superior, designadamente as Universidades, quer para funcionamento, quer no domínio do investimento, assegurando, por outro lado, a consagração dos mecanismos que permitam a integral aplicação da lei da autonomia universitária; promoção de uma maior igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolar designadamente reforçando as dotações para a acção social escolar; a revalorização da função docente e expansão da difusão da cultura e língua portuguesa no estrangeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se quanto à Educação o espectáculo é desolador diga-se que quanto à Cultura os valores previstos estão muito aquém da necessária e urgente dignificação e valorização da cultura portuguesa nas suas diversas vertentes.
O mesmo se pode dizer quanto ao sector da investigação cientifica já que o Orçamento apresentado significa a estagnação o que põe em causa esta componente indispensável para o desenvolvimento do País.
Chega-se ao ponto de dizer em despacho ministerial que «se o Orçamento do Estado já nem sequer paga os vencimentos de pessoal...». Estranha concepção esta, Srs. Deputados!
É bom lembrar que há uma lei aprovada por unanimidade, nesta casa, que determina que o País destina às actividades de ID 2,5% do PIB em 1987. Este Orçamento pouco mais prevê que 0,5%, comprometendo seriamente aquele objectivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas da educação não se resolvem com birras ou ausências ministeriais!
Como lembrou, ainda hoje, o Ministro das Finanças, a proposta de Orçamento vincula todos e cada um dos membros do Governo, ou seja, não se escude o Ministro da Educação com responsabilidade de outrém para fugir à sua própria responsabilidade.

Aplausos do PCP.

Nem os problemas se resolvem com entrevistas desculpabilizantes a órgãos da comunicação social.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - No debate do Programa do Governo, o Ministro da Educação concordou com o diagnóstico da crise. Afirmou que iria tomar medidas para a resolver. Esta proposta de Orçamento é a confissão de que ou não quis ou não foi capaz de o fazer.
Por isso aqui fica o desafio.