24 DE NOVEMBRO DE 1988 497

Permitam-se ainda que refira a importância do sistema de incentivos do PEDIP, recentemente aprovado em Bruxelas e no Conselho de Ministros em Lisboa. Através dele, pretendemos estimular o desenvolvimento de tecnologias próprias na indústria nacional, melhor a qualidade industrial e gestão do ambiente pelas empresas industriais e dotar as empresas dos equipamentos que permitam a sua modernização, ao mesmo tempo que pretendemos modernizar as empresas em termos globais. Tal significa não só a substituição de equipamentos, mas também a introdução nas empresas de recursos humanos válidos e adequados às novas tecnologias e aos novos equipamentos que as empresas vão adquirir e instalar.
O Orçamento do Estado, no âmbito do Ministério da Indústria e Energia, para 1989 reflecte estas linhas estratégicas e as orientações claras do Governo nesta matéria.
Por isso, é feito um esforço sério em termos de despesas correntes para que o Orçamento do Estado do Ministério da Indústria e Energia, em termos de despesas de capital ou de PIDDAC, possa ter todos os recursos necessários para implementar esta política industrial.
É nesse quadro, no Orçamento do Estado, que temos inscritas as dotações necessárias para o arranque de infra-estruturas tecnológicas e as contrapartidas para a execução do Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa (PEDIP), no que tem a ver com a linha orçamental específica. Aliás, é ainda nesse sentido que no Orçamento do Ministério da Indústria e Energia existem os necessários recursos para os outros programas comunitários, ou financiados pelos fundos comunitários, como é o caso do sistema de incentivos à utilização racional de energia.
De acordo com as regras que já foram estabelecidas, conseguimos com os recursos que temos no Orçamento do Estado no Ministério da Indústria e Energia, multiplicar e potenciar de forma extremamente grande as acções que vamos concretizar. Como sabem, de acordo com o regulamento aprovado, o PEDIP irá financiar as acções com fundos comunitários na ordem dos 70% a 75% e a contrapartida do Estado português é apenas entre 25% a 30%.
Portanto, isto significa que as dotações de 25% a 30% inscritas no Orçamento do Estado são apenas do volume global de acções feitas através dessas dotações.
Permita-me ainda que neste quadro e no âmbito das preocupações do Ministério da Indústria e Energia, refira uma grande preocupação do Ministério da Indústria e Energia, refira uma grande preocupação que todos devemos ter em Portugal, que é a situação da Electricidade de Portugal. Infelizmente, o comportamento de algumas autarquias do nosso país faz com que seja necessário uma disposição prevendo a cativação de verbas para que elas possam pagar à EDP. É uma medida importante, diria mesmo vital, para que possamos fazer aquilo que penso ser pacífico e normal num Estado de direito e no quadro das relações entre fornecedores e clientes, ou seja, fazer com que os clientes paguem ao fornecedor. Nesta matéria, penso que as autarquias não podem deixar de estar de acordo com as regras básicas de funcionamento de uma sociedade civilizada e de um Estado de direito. As autarquias não podem deixar de pagar aos fornecedores o bem, neste caso concreto à EDP e a energia que consomem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro da Indústria e Energia, terei de ser extremamente telegráfico porque os tempos disponíveis escasseiam. No entanto, gostaria de deixar desde já registada a completa diferença de discurso entre o que agora fez e o que há pouco ouvimos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro, devido ao pouco tempo que tenho para lhe colocar questões, gostaria, no entanto, de pôr uma que penso ser fundamental.
Todos sabemos qual é a diferença entre a modernização da economia, no caso concreto a modernização das empresas existentes. Por isso, em termos latos, em termos da modernização da economia e do adensamento da malha produtiva, pergunto: como é que o Governo vai provocar o aparecimento de investimentos em sectores, em segmentos, em produtos que são considerados necessários e essenciais para essa modernização da economia, a fim de podermos fazer face não só ao choque de 1992, como uma rápida e substancial mutação na especialização produtiva que o País tem e que é péssima?
Em segundo lugar, a última questão tem a ver com a EDP e as autarquias. É um problema sério que tem de ser resolvido e ninguém tem dúvidas sobre isso. Porém, e já tivemos oportunidade de referir noutra altura, a norma que vem no Orçamento não é mais do que uma «provocação», porque o que lá está não é para resolver o problema da dívida das autarquias.
Por exemplo, com aquela norma a Câmara do Porto levaria cerca de 200 anos a pagar a dívida à EDP. Com certeza, não é isso o que pretende.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Então, não é provocação!

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Indústria e Energia, há ainda um outro pedido de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Ministro da Indústria e Energia: - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Ministro, gostaria de dizer que a bancada do Partido Socialista está de acordo com que se resolva o problema da dívida à EDP no quadro de Estado de direito, que, aliás, acabamos por ser todos nós a suportá-la.
Sr. Ministro, pergunto-lhe, se num quadro de Estado de direito é admissível o comportamento da EDP, concretamente em relação ao caso de Valongo e que tive aqui a ocasião de citar, ou seja, o de cortar o fornecimento de electricidade a três freguesias, com implicações graves tanto na vida empresarial como na dos habitantes, nas vésperas de acordo com a EDP - e a EDP sabia disso perfeitamente!