990 I SÉRIE - NÚMERO 27

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, não sei se tem conhecimento, tem com certeza da acção, mas talvez não do processo como se está a efectuar a transferência ou a transladação do repositório histórico da Assembleia da República para o edifício ao lado. Como julgo que corremos o risco de perder uma boa parte da nossa história parlamentar, convidava os Srs. Deputados a tomarem conhecimento da situação e penso que o Sr. Presidente também deveria fazer, ouvindo os bibliotecários ou os arquivistas desta Assembleia, que se lamentam da maneira como se está a processar a referida transferência.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado levanta um problema naturalmente importante. Penso, que foram tomadas todas as iniciativas para que nada do que está nas palavras do Sr. Deputado pudesse suceder. Pelo menos é esse o meu entendimento.
Há necessidade de ampliar os serviços da Casa e o local onde estão alguns documentos de valor, mas onde também e não Diários da República, Diários do Governo e Diários da Assembleia da Republica vai ser utilizado para instalação de serviços. Não há outra alternativa.
Por isso mesmo se aguardou algum tempo para que certo aceivo documental fosse transferido para espaços devidamente protegidos, devidamente arranjados em estantes metálicas. O material bibliográfico está a ser transferido para um sítio devidamente protegido e guardado, inclusive pela Polícia de Segurança Pública, uma vez que há esquadra no edifício ao lado. As indicações que tenho é que as transferências estão a ser executadas nas devidas condições.
O Sr. Deputado Eduardo Pereira pede a palavra para que efeito?

O Sr. Eduardo Pereira (PSD): - Sr. Presidente, na continuação da explicação que deu, gostai ia que o Sr. Presidente tomasse conhecimento de duas notícias que nos chegam: a primeira, é que os documentos são transportados em rolos de corda para o andar de baixo, o que os deteriora, e a segunda é que há possibilidade de podermos estar cerca de um ano sem as poder consultar.

O Sr. Presidente: - Si. Deputado, se estão a ser baixados em rolo de corda, não sei, não é suposto que saiba todas as coisas que aqui se passam com num pormenor tão minuncioso como esse. Não dei, obviamente, instruções para que descessem os documentos em rolo de corda ou de qualquer outra maneira.
Sobre a segunda parte e é essa que é a mais importante, nego peremptoriamente que os documentos não possam sei consultados durante o período que referiu. primeira instalação é na antiga «Antiquitas», uma ex-casa de antiquário, que conheço - em estantes adequadas.
Presumo, como aconselha o bom senso que as estantes sejam colocadas em situação tal - suficientemente distantes entre si - que permita, que os documentos sejam consultados.
Entrando agora no debate do Projecto de Lei n.º 35/V, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar o presente projecto de lei, sobre o regime de acesso à prioridade rústica e ao exercício de actividade agrícola por parte de estrangeiros, o Grupos Parlamentar do PCP visa preencher parte essencial do vazio legal que se regista nesta matéria, sendo certo que a situação actual e inaceitável e que, a persistir, pode não apenas comprometer as necessárias medidas de orientação e reconversão, reordenamento da produção e das estruturas produtivas, e os direitos e interesses legítimos dos nossos agricultores, como pode inviabilizar a intervenção e o controlo eficaz sobre sectores e segmentos estratégicos da produção e a sua integração no conjunto da economia, retirando eficácia à «protecção» concedida para o período de transição de que Portugal dispõe no sou processo de adesão à Comunidade Económica Euro peia, desarmando por completo a agricultura e os agricultores nacionais face ao processo de integração que decorrerá com a realização do «mercado interno».
Populações, autarquias, organizações da lavoura, órgãos de informação regional e nacional vêm alertando e manifestando crescentes preocupações pela forte procura do nosso solo agro-florestal por estrangeiros.
Compreende-se que assim seja. Com a intensificação da procura por estrangeiros das propriedades rústicas, seja por via da compra seja através do arrendamento, têm-se gerado situações de desproporção imperfeita entre os valores do terreno para uso agrícola e o preço de compra, de que resulta uma manifesta situação de desigualdade para os agricultores nacionais que se vêm assim, na prática, impedidos de ter acesso à propriedade ou exploração por arrendamento de prédios rústicos nas regiões onde a pressão da procura e mais intensa.
Sem quaisquer regras e condicionamento legais, o poder de compra incomparavelmente superior e a força da moeda dos estrangeiros impõem-se e inviabilidade o exercício dos direitos de preferência previstos no código civil e afirmam-se selectivamente, escolhendo as melhores propriedades, as mais bem localizadas e as produções segundo os interesses dos países de origem e não necessariamente segundo os interesses nacionais.
Agrava esta situação de desigualdade o facto de não existir legislação nacional que impeça os estrangeiros (incluindo os cidadãos de países da CEE) de beneficiarem de auxílios directos ou indirectos por parte dos estados de proveniência, falseando assim as condições de estabelecimento face aos nacionais.
Mas os estrangeiros beneficiam ainda do nosso período de transição, podendo transferir produções excedentárias para Portugal onde, durante este período, não estão condicionadas por quotas de produção ou penalizações por excedentes e onde podem beneficiar ainda de fundos estruturais em condições de vantagem face aos estados de proveniência e competir com os agricultores nacionais.
Terras do Douro, faixa litoral, particularmente para o sul de Setúbal, zonas raianas, Alentejo, Algarve, por todo o País, são já muitos milhares de hectares que foram comprados e arrendados por estrangeiros.
São já evidentes muitos dos riscos que resultam desta situação desregulamentada e incontrolada.
No Douro, as áreas de e para vinha já adquirida por estrangeiros, designadamente empresas e grupos exportadores permitem assegurar a estes mais de 60% dos volumes de exportação de vinho do Porto e permite-lhes ainda dominarem por completo o ciclo do vinho do Porto e os produtores nacionais.