28 DE JANEIRO DE 1989 1143

Cláudio José dos Santos Percheiro.
Fernando Manuel Conceição Gomes.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
Jorge Manuel Abreu Lemos.
José Manuel Santos Magalhães.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Anastácio Filipe.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador- Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.
Francisco Barbosa da Costa.
Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
José Carlos Pereira Lilaia.

Centro Democrático Social (CDS):

José Luís Nogueira de Brito.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Deputados Independentes (Indep):

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entradas na Mesa os seguintes diplomas: Ratificação n.º 51/V, apresentada pelo Sr. Deputado José Apolinário e outros, do Partido Socialista, relativa ao Decreto-Lei n.º 483/88, de 20 de Dezembro - Cria o Instituto de juventude -, que foi admitida, e ainda o Projecto de Lei n.º 337/V, apresentado pelo Sr. Deputado José Castel Branco e outros, do Partido Socialista - Organização e Gestão dos Centros de Saúde -, que também foi admitido é baixou à 9.8 Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão dos Projectos de Lei n.º 50/V (PCP) - Elaboração de programas escolares, avaliação do livro escolar e apoios à sua edição - e n.º 101/V, da iniciativa do PS - Sobre avaliação e, certificação dos livros escolares.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Qualquer política que se proponha promover o sucesso escolar não pode deixar de ter em conta a importância que, neste quadro, adquire a efectiva garantia de acesso a material de apoio escolar. Nesse sentido aponta a lei de bases do sistema educativo que, ao desenvolver os grandes princípios constitucionais quanto à igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolar, expressamente prevê a consideração privilegiada de manuais escolares enquanto recursos educativos.
De, facto, Srs. Deputados o elevado custo do livro escolar é hoje, seguramente, um dos factores que maiores dificuldades vem criando aos alunos e respectivas famílias na frequência de estabelecimentos de. ensino, quer se trate de escolaridade obrigatória, quer dos níveis educativos que se lhe sucedem. Em cada inicio de ano escolar sucedem-se as situações verdadeiramente dramáticas em que muitas famílias se vêem confrontadas com a necessidade de optar entre o livro e a alimentação ou o vestuário, ou mesmo deixar de considerar a possibilidade da frequência escolar, situação que se agrava se tivermos em conta o baixo nível de ineficácia das medidas de apoio social escolar em vigor.
Falar, neste quadro, na garantia do direito à igualdade de acesso e êxito escolar» (como determina a Constituição), não tem qualquer ligação concreta com a realidade dos nossos dias. É precisamente essa realidade que importa alterar! É precisamente esta situação que convém mudar! Mas este debate tem um aspecto insólito. É sabido que o Governo tem já elaborado um projecto de decreto-lei sobre a matéria que hoje aqui debatemos. É sabido que sobre esse projecto se têm já manifestado diversas organizações directa ou indirectamente relacionadas com o sistema educativo. É sabido que a própria lei de bases do sistema educativo teve o cuidado, nas disposições relativas ao respectivo desenvolvimento, de prevenir situações em que a Assembleia da República deveria ser chamada a intervir no processo.
Creio que todos estaremos de acordo que a matéria em debate é certamente uma delas. Ou seja, não se pode. compreender que, indo a Assembleia da República apreciar iniciativas que têm a ver com o quadro normativo da elaboração de programas escolares e o regime de avaliação e certificação do, livro escolar e apoios - à sua edição, não se pode compreender, dizia; que o Governo se alheie do presente debate, que nem sequer se faça representar nesta Assembleia, se recuse a- trazer a esta Câmara a sua própria iniciativa, de a confrontar, em debate franco de ideias, com as iniciativas apresentadas pelos partidos da Oposição, designadamente pelo meu grupo parlamentar. E nem sequer se pode argumentar com o factor surpresa. Os projectos em causa foram apresentados na Assembleia da República logo no inicio da presente legislatura, a comissão aprovou o respectivo parecer em 27 de Janeiro de 1988 (ou seja, precisamente há um ano), o próprio agendamento desta matéria para discussão em Plenário foi decidido antes da pausa dos trabalhos parlamentares, por ocasião da quadra natalícia e nem sequer se trata, Srs. Deputados, de um agendamento de um partido político, foi uma decisão tomada em conferência de líderes.
É essencial esclarecer esta questão, Srs. Deputados do PSD. Trata-se de um problema central que tem a ver com a própria postura do Governo face à Assembleia da República. Não basta afirmar para o exterior o desejo de trabalho conjunto, da conjugação de esforços para se encontrarem os necessários consensos para a prossecução de uma política educativa apontada para o desenvolvimento para o progresso. É preciso muito mais que isso! É necessário saber debater os problemas com