28 DE JANEIRO DE 1989 1145

Se V. Ex.ª está recordado, visto que trabalhou na elaboração dessa lei, tal como eu, a propósito dos manuais escolares, estes não, são considerados uma das modalidades de apoio universal. O que lá está é -«podendo também»,- o que dá a entender, portanto, que não é algo de universalizável, embora em tendência nós devamos caminhar para isso.
A referência que fez relativamente à posição governamental, na medida em que já existe a elaboração de um projecto è a auscultação de entidades; apenas prova a preocupação que o Governo tem em procurar os elementos mais variados, antes de tomar uma decisão, que é, de facto a de trazer á esta Câmara uma proposta de lei sobre a respectiva matéria.
O outro aspecto que gostaria também de considerar diz respeito às referências feitas ao Conselho Nacional de Educação. Ao ler o vosso projecto quase fiquei com a ideia de que o referido conselho iria extravasar das suas competências, passando a ter a preocupação de saber quem eram as pessoas que compunham as comissões, inclusive quase desempenhando o papel de tribunal de recurso, visto que aqueles que fossem rejeitados como livros recomendados a ele teriam que recorrer. Não lhe parece demasiado, Sr. Deputado, atribuir a um órgão consultivo, como é o Conselho Nacional de Educação as medidas que preconiza?

O Sr. Presidente: - Para responder; se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos. - -

O Sr. Jorge Lemos-(P CP): _- Creio que o Sr. Deputado Fernando Conceição, na questão que me colocou, ignorou um dos aspectos centrais do presente debate. Debate este que pode ser útil se soubermos com rigor, com o que podemos contar.
Na minha intervenção coloquei uma questão ao PSD e esperava que o deputado Fernando Conceição, quando me pediu esclarecimentos, me desse pelo menos uma resposta a essa pergunta. Ou seja; nós estamos aqui a discutir dois projectos de partidos da Oposição e o Governo, sabendo disso, não trouxe à Assembleia da República uma- iniciativa que tem em curso: - é óbvio, pois não quero fazer a desfeita ao Governo de considerá-lo tão incapaz que não fosse capaz de elaborar durante mais de um ano e meio um projecto de diploma sobre uma matéria como esta.
Mas o Sr. Deputado Fernando Conceição foge à questão central, que é a de saber entende ser possível caminharmos no sentido do controlo pedagógico ou da verificação da qualidade pedagógica dos manuais a posterion. Por outras palavras: entende o Sc. Deputado Fernando Conceição que podemos continuar com uma política que o Estado se exime de assegurar aos cidadãos o mínimo de qualidade pedagógica dos manuais escolares, que têm de ser analisados e verificados pelos alunos? Como se pode ler no texto do Governo - e faço-o com todo o prazer -, -«compete à Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário a análise dos dados fornecidos pelas grelhas de avaliação e detecção de casos de manuais adoptados que contenham erros científicos ou omissões programáticas:» Ou seja,- o Governo admite, como há pouco referi, que possam ter -sido- adoptados livros com erros quer de grelhas quer programáticos,- o que vai obrigar as famílias, obviamente, a terem de compras novos livros, e os senhores não responderá ao modo como isso vai ser. Vai seno Estado a suportar esses custos? É o texto do Governo, não é o meu!

O Sr. Fernando Conceição (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Com todo o gosto, Sr. Deputado Fernando Conceição, pois assim, este debate pode ser enriquecido.

O Sr. Fernando Conceição (PSD): - Como o Sr. Deputado sabe, pois isso é inclusivamente abordado tanto no vosso próprio projecto com no do PS, existirá uma comissão prévia de avaliação e o que está previsto é que essa programação seja realizada agites dó inicio do ano escolar e que, a detecção do erro possa naturalmente ter cabimento antes de o livro estar praticamente posto em circulação. Quer isto dizer que o que acontece na realidade...

O Orador: - Sr. Deputado Fernando Conceição, convido-o a provar-me onde é que no texto do Governo se prevê essa comissão. Demonstre-me onde é que está, uma vez que me diz estar prevista a constituição dessa comissão.

O Sr. Fernando Conceição (PSD): - Existe uma...

O Orador: - Existe?! Mas então o Governo vai fazer um decreto sobre esta matéria e não considera essa questão essencial? Diz-me o Sr. Deputado Fernando, Conceição que já existe! Então ó Governo propõe-se fazer nova legislação sobre a matéria e omite a questão essencial, que é a certificação da qualidade pedagógica dos manuais escolares, a priori?!
Diz-me o Sr. Deputado Fernando Conceição: «Bom, mas isso vai ser criado». Mas onde é que está essa comissão no projecto de diploma do Governo?
É essa a questão muito concreta, Sr. Deputado Fernando Conceição. Penso que o Sr. Deputado Fernando Conceição ao não responder a esta questão essencial, tentou ... .

Vozes do PSD: - Responde já!

O Orador: - Então, faça favor.

O Sr. Fernando Conceição (PSD): - Ó Sr. Deputado leio-lhe o texto: «Compete à Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário promover a elaboração de um instrumento de avaliação para á apreciação dos manuais, bem sorrio assegurar a formação dos professores em tal matéria.»

O Orador: - Sr. Deputado Fernando Conceição, ainda bem que leu essa disposição, porque, como sabe, a Direcção-Geral não é uma entidade idónea, do ponto de vista cientifico ou pedagógico, é uma entidade administrativa e seria mau pormos entidades administrativas a promover a realização de avaliações de manuais escolares.
Sr. Deputado Fernando Conceição, confundir a estrutura administrativa com a estrutura cientifica ou pedagógica é um erro crasso, em que o Governo entra e :mal.